26 de abril de 2013 #80
   
AGU recorre ao STF para divulgação de salários na Justiça
 
A Advocacia-Geral da União apresentou, no Supremo Tribunal Federal, Reclamação (15.564) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que impediu a divulgação da remuneração dos servidores da Justiça Federal e Eleitoral do Paraná de forma nominal, conforme prevista na Resolução 151/2012 do Conselho Nacional de Justiça. A ação foi distribuída à ministra Rosa Weber.Continuar lendo>
Sétima Turma reconhece direito de sindicato acompanhar perícia do INSS
 
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Artefatos de Borracha de Gravataí (RS) o direito de acompanhar inspeções técnicas do INSS na Pirelli S.A. que tenham como objetivo cassar ou alterar benefícios previdenciários de integrantes da categoria. Por maioria de votos, a Turma entendeu que a assistência à categoria profissional nas inspeções periciais realizadas pela Previdência nas empresas insere-se nas atribuições legais conferidas aos sindicatos.Continuar lendo>
Tribunal nega pedido de nova correção de prova discursiva a candidato reprovado em concurso do MPU
 
Por unanimidade, a 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação apresentada por candidato reprovado em concurso do Ministério Público da União (MPU), objetivando determinação judicial de nova correção de sua prova discursiva.Continuar lendo>
Conteúdo decisório autoriza interposição de recurso contra ato do juiz
 
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível interpor recurso de agravo de instrumento contra ato de juiz, independentemente do nome dado ao provimento jurisdicional – se despacho ou decisão interlocutória –, bastando que possua conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo às partes.Continuar lendo >
Câmara aprova reajuste salarial para sete carreiras de servidores federais
 
Entre as categorias beneficiadas estão auditores fiscais e analistas tributários da Receita Federal, auditores fiscais do Trabalho e analistas e técnicos do Banco Central.Continuar lendo>
Prescrição não é interrompida por requerimento, diz TNU
 
A formalização de requerimento administrativo não interrompe, mas suspende o curso do prazo de prescrição das ações judiciais contra a Administração Pública.Continuar lendo>
Não promulgação da PEC 544 é inaceitável
 
A criação de quatro Tribunais Regionais Federais pela Proposta de Emenda à Constituição 544/2002, aprovada pelo Congresso Nacional, acirrou os ânimos no Poder Judiciário. Vozes contrárias à ampliação da segunda instância da Justiça Federal pedem ao presidente do Senado que não promulgue a Emenda, apesar da regularidade do processo legislativo.Continuar lendo >
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Defesa do servidor público, do concurso à aposentadoria
 
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