 |
 |
| |
 |
 |
| |
|
| 10 de maio de 2013 |
#82 |
| |
|
| Não é possível afastamento de servidor como benefício, entende CNJ |
| |
Ao decidir sobre a resposta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a uma consulta do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), o Plenário do CNJ entendeu, por maioria, que não é possível conceder afastamento a servidores como benefício em programas criados por decisão administrativa.Continuar lendo>
|
 |
| Justiça Federal extingue processo previdenciário por falta de requerimento prévio ao INSS |
| |
| O TRF2 decidiu manter sentença da Justiça Estadual de Miracema (noroeste fluminense), que extinguiu, sem julgamento de mérito, processo judicial que pedia concessão de aposentadoria para um trabalhador rural. Por ter procurado o Judiciário sem, antes, ter pedido o benefício administrativamente ao INSS, a primeira instância entendeu que o autor da causa deixou de cumprir uma etapa indispensável.Continuar lendo> |
|
STF confirma possibilidade de desistência de mandado de segurança após decisão de mérito
|
| |
| Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a desistência do mandado de segurança é uma prerrogativa de quem o propõe e pode ocorrer a qualquer tempo, sem anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito, ainda que favorável ao autor da ação.Continuar lendo> |
|
| OAB leva a Senado parecer de jurista sobre novos TRFs |
| |
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, enviou ao presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), o parecer do jurista Clèmerson Merlin Clève, doutor em Direito Constitucional e professor titular da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná, sobre a PEC 544/2002. O texto trata da criação de quatro novos tribunais regionais federais com sedes em Curitiba, Belo Horizonte, Salvador e Manaus.Continuar lendo >
|
|
| Admitida reclamação sobre conversão de vencimento de servidor estadual em URV |
| |
O ministro Arnaldo Esteves Lima, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação apresentada por um servidor público estadual aposentado contra a Primeira Turma Recursal do Colégio Recursal de Mogi das Cruzes (SP).Continuar lendo>
|
|
| STJ confirma direito à desaposentadoria sem devolução de valores |
| |
| A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou na tarde desta quarta-feira (8), em julgamento de recurso repetitivo, que o aposentado tem o direito de renunciar ao benefício para requerer nova aposentadoria em condição mais vantajosa, e que para isso ele não precisa devolver o dinheiro que recebeu da Previdência.Continuar lendo > |
|
|
|
| |
|
|
|
 |
| |
| |
 |
| Defesa do servidor público, do concurso à aposentadoria |
| |
| Siga-nos no Twitter | Página no Facebook | Recomende a um amigo |
| |
| Comunicação Cassel & Ruzzarin Advogados |
|
Cassel & Ruzzarin Advogados
Saus, Quadra 5, Bloco N, Salas 212 a 217, ed. OAB
Brasília, BR 70070-913
+55 (61) 3223-0553 |
| Cassel & Ruzzarin Advogados
SAUS, Quadra 5, Bloco N, Salas 212 a 217, Ed. OAB
Brasilia, BR 70070-913
|
| (61) 3223-0552 |
| |
| www.cer.adv.br |
| |
| Copyright © 2013 Cassel & Ruzzarin Advogados, Todos direitos reservados. |
| |
|
|
| |
|
|
|
|
