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| 24 de maio de 2013 |
#84 |
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| Requerimento administrativo suspende prescrição |
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O prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final. O texto é da Súmula 74 que foi aprovada pela Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU).Continuar lendo>
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Isonomia e paridade entre servidores ativos e inativos
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| Essa notícia vai interessar a muitos servidores. A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região deu parcial provimento, de forma unânime, à apelação de servidores públicos aposentados que pretendiam o recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) nas mesmas condições pagas aos servidores ativos. A sentença recorrida foi proferida pelo juízo da 18ª Vara Federal de Belo Horizonte/MG, que reconheceu a prescrição quinquenal do benefício referente ao período anterior a maio de 2003, ou seja, cinco anos antes da propositura da ação.Continuar lendo> |
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CJF libera mais de R$ 180 milhões ao TRF para pagamento de RPVs
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| O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Felix Fischer, liberou aos tribunais regionais federais (TRFs) limites financeiros no valor total de R$ 615.822.109,13 relativos às requisições de pequeno valor (RPVs) autuadas em abril de 2013. Desse montante, R$ R$ 417.544.268,46 correspondem a processos previdenciários (revisões de aposentadorias, pensões e outros benefícios).Continuar lendo> |
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| TJ-DF regulamenta dados necessários em iniciais |
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O Tribunal de Justiça do Distrito Federal publicou, a Portaria Conjunta 35, de maio de 2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade do registro do número de inscrição das partes no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas na atuação dos feitos distribuídos à Justiça do DF.Continuar lendo >
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Contratação sem concurso pode justificar condenação por improbidade
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A contratação irregular de servidores sem a realização de concurso público pode caracterizar ato de improbidade administrativa, desde que demonstrada má-fé do agente que praticou o ato administrativo suficiente para configurar o dolo, ao menos genérico.Continuar lendo>
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Primeira Seção julgará divergência sobre prescrição de revisão de aposentadoria de servidor público
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| O ministro Arnaldo Esteves Lima, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de incidente de uniformização de lei federal apresentado pela União contra decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), que não reconheceu a prescrição de ação de revisão de aposentadoria ajuizada por servidor público.Continuar lendo > |
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| Defesa do servidor público, do concurso à aposentadoria |
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