21 de junho de 2013 #88     Vencimentos recebidos a maior de boa-fé não precisam ser devolvidos   A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que determinou a proibição de descontos na remuneração da parte impetrante a título de reposição ao erário da parcela de 3,17% recebida por auditores fiscais da Receita Federal de Minas Gerais. Continuar lendo > Conversão de regime celetista para estatutário justifica saque imediato do FGTS   A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região assegurou o direito de uma servidora pública municipal de Lucas do Rio Verde/MT sacar os valores vinculados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), após a conversão do regime celetista para o estatutário. Continuar lendo > Contribuição sindical compulsória também alcança servidores públicos   O Sindicato dos Servidores Públicos do Poder Executivo Estadual do Rio de Janeiro conseguiu assegurar o desconto compulsório de contribuição sindical na folha de pagamento dos servidores do estado. A decisão foi da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Continuar lendo > Publicada resolução que regulamenta os concursos públicos na Justiça Federal   O concurso público para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal do Conselho da Justiça Federal (CJF) e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, e a reserva de vagas destinadas às pessoas com deficiência, foi regulamentado pela Resolução 246, do CJF, publicada no Diário Oficial da União. A resolução aprovada não se aplica aos concursos em andamento, cujo edital de abertura já tenha sido publicado. Continuar lendo > CCJ aprova regras para concursos públicos federais   A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o substitutivo do projeto de lei do Senado 74/2010, que estabelece regras gerais para a realização de concursos públicos. O texto busca preservar o direito subjetivo - já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) - dos aprovados em concurso público à nomeação nas vagas previstas no edital e no prazo de validade da seleção. Continuar lendo > Supremo reafirma poderes do CNJ para punir juízes   O Supremo Tribunal Federal reafirmou, que o Conselho Nacional de Justiça tem competência concorrente à das corregedorias locais dos tribunais para processar e, se necessário, punir desvios de conduta de juízes e desembargadores. A decisão foi tomada por maioria. Continuar lendo > Veja Também C&R consegue que TJDFT mantenha acórdão que declara a nulidade de ato que excluiu candidato da etapa de avaliação psicológica em concurso da PCDF Cassel & Ruzzarin garante que candidato ao TJDFT com surdez unilateral integre o resultado das vagas destinadas a pessoas com deficiência C&R obtém nomeação de candidata aprovada em concurso da Petrobrás         Defesa do servidor público, do concurso à aposentadoria   Siga-nos no Twitter | Página no Facebook | Recomende a um amigo   Comunicação Cassel & Ruzzarin Advogados Cassel & Ruzzarin Advogados Saus, Quadra 5, Bloco N, Salas 212 a 217, ed. OAB Brasília, BR 70070-913 +55 (61) 3223-0553 Cassel & Ruzzarin Advogados SAUS, Quadra 5, Bloco N, Salas 212 a 217, Ed. OAB Brasilia, BR 70070-913 (61) 3223-0552   www.cer.adv.br   Copyright © 2013 Cassel & Ruzzarin Advogados, Todos direitos reservados.   Para não receber nossos e-mails, clique aqui Para atualizar suas preferências, clique aqui