TRF-1 suspende 'contrabando' em lei de conversão de MP

Os chamados "contrabandos" inseridos pelo Congresso quando da aprovação de leis de conversão de medidas provisórias são comuns, mas não passaram despercebidos pelos olhos da desembargadora Maria do Carmo Cardoso, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Continuar lendo >

Tribunal confirma suspensão de contribuições previdenciárias por servidores inativos e pensionistas

A 7.ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região, em votação unânime, confirmou determinação de abstenção da retenção na fonte pagadora das contribuições previdenciárias dos servidores públicos ativos e inativos e pensionistas, além do aumento da alíquota de contribuição para os servidores em atividade de acordo com as Leis 8.112/90, 9.117/98 e 9.783/99.Continuar lendo >

Liminar suspende efeitos de cassação de aposentadoria na PRF

Liminar do ministro Gilson Dipp, presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu os efeitos de portaria que determinou a cassação de aposentadoria de servidor público federal e, em face do caráter alimentar dos vencimentos, restabeleceu o pagamento de seus proventos. Continuar lendo >

OAB quer direitos da pessoa com deficiência como matéria de concursos

Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solicitou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), nos quais tem assento, que expeçam resoluções recomendando a inclusão de questões relativas à  Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência como matéria obrigatória nos concursos públicos para ingresso nas carreiras da magistratura e do Ministério Público, respectivamente. Continuar lendo >

Procuradoria Geral da República impugna leis do DF que autorizam porte de arma para servidores

A Procuradoria Geral da República ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4987 e 4991), em que contesta leis do Distrito Federal que autorizam o porte de arma para determinados servidores do Governo do Distrito Federal (GDF). Continuar lendo >

Servidor licenciado para curso de pós-graduação tem direito a férias

Candidato só pode concorrer à vaga como portador de necessidades especiais após perícia oficial

A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou pedido de concorrer a vagas destinadas a portadores de necessidades especiais em concurso do Hospital das Forças Armadas (HFA) a um candidato que alegou possuir visão monocular. Continuar lendo >

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