STF suspende decisão do TCU que anulou pensão por morte

O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu, decisão do Tribunal de Contas da União que julgou ilegal uma pensão por morte concedida desde 1973 em virtude da morte de um policial em acidente de trabalho. Continuar lendo >

OAB pede que STF negue suspensão de novos TRFs

A Ordem dos Advogados do Brasil foi ao Supremo Tribunal Federal pedir a cassação da liminar que suspendeu a criação de quatro tribunais regionais federais, proferida pelo presidente da corte, ministro Joaquim Barbosa.Continuar lendo >

Peça enviada por e-mail deve ter assinatura do advogado

A Justiça não deve conhecer do recurso enviado por e-mail se este não incluir a assinatura do procurador da parte. A decisão foi tomada pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG).Continuar lendo >

Turma nega indenização a candidato indevidamente eliminado de concurso público

É indevida a indenização pelo tempo em que se aguardou solução judicial definitiva sobre aprovação em concurso público. Foi esse o entendimento da 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, que reformou orientação jurisprudencial até então adotada. Continuar lendo >

Princípio da insignificância não vale em corrupção ativa

Não é possível aplicar o princípio da insignificância a crimes de corrupção ativa, já que o bem tutelado é a moralidade da Administração Pública. Com o entendimento unânime, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve integralmente sentença que condenou um homem por ter oferecido R$ 20, para não ser multado, a policial rodoviário federal no Paraná. Ele foi autuado em flagrante pelo crime oferecer vantagem ilícita a funcionário público. Continuar lendo >

STJ regulamenta progressão de servidores federais

Veja Também