Militar temporária tem direito à licença-maternidade

É devida a licença-maternidade, independentemente do regime em que se encontra vinculada a gestante. Com esse entendimento, a 2.ª Turma, por unanimidade, negou provimento a recurso apresentado pela União Federal contra sentença da 3.ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora, que concedeu licença-maternidade à militar temporária. Continuar lendo >

CNMP defende estatuto único para o Ministério Público

Em resposta à sugestão do conselheiro Fabiano Silveira, o plenário do Conselho Nacional do Ministério Público aprovou o envio de uma nota oficial ao Congresso por conta da tramitação das Propostas de Emenda Constitucional 53 e 75. De autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), os dois projetos aguardam deliberação do Senado. Continuar lendo >

Candidata aprovada fora do número de vagas previsto no edital não tem direito à nomeação

Candidata aprovada em concurso público fora do número de vagas divulgadas no edital não tem direito à nomeação, mesmo com a realização de novo certame durante o prazo de validade do concurso anterior. Continuar lendo >

União deve pagar R$ 200 mil a policial rodoviário aposentado por acidente em serviço

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aumentou de R$ 20 mil para R$ 200 mil o valor da indenização por dano moral a ser paga pela União a um policial rodoviário federal. Ele foi aposentado por invalidez permanente aos 41 anos, devido a acidente em serviço. O colegiado, de forma unânime, levou em conta a gravidade da lesão e seus efeitos permanentes, que o incapacitaram para o trabalho. Continuar lendo >

Perda parcial das funções motoras caracteriza deficiência para fins de concurso público

A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região determinou que uma servidora recém-empossada do Ministério Público da União seja mantida no cargo. A Turma reconheceu que a deficiência física que a acomete (monoparesia) possibilita-lhe ocupar uma das vagas destinadas a portadores de necessidades especiais para a qual concorreu. Continuar lendo >

Senado derruba aposentadoria compulsória como punição

O plenário do Senado aprovou na última terça-feira o substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição 53, que estabelece o fim da aposentadoria compulsória para magistrados e membros do Ministério Público como forma de punição disciplinar. Continuar lendo >

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