16 de agosto de 2013 #96
   
Contratada sem concurso não tem direito a 13º
 
A Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho assegura aos funcionários públicos contratados após a Constituição de 1988 sem aprovação em concurso público apenas o direito a salários e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Continuar lendo >
MPF-MS entra com ação pedindo mudança no edital da prova da OAB
 
O Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul (MPF-MS) entrou com uma ação civil pública na Justiça Federal em Campo Grande pedindo mudança no edital do XI Exame da Ordem Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Continuar lendo >
É ilegal a exigência de altura mínima para acesso à carreira militar
 
A exigência de altura mínima constante em editais de concursos públicos para acesso à carreira militar não encontra amparo na lei. Com esse entendimento, a 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve a sentença da 5.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais. A decisão excluiu a exigência de altura mínima no processo seletivo de admissão para estágio de adaptação de oficiais da Aeronáutica para o cargo de contador. Continuar lendo >
Procuradores demonstram que ações coletivas contra autarquias devem ser ajuizadas no estado em que o sindicato possua base territorial
 
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão judicial que confirma que ações coletivas contra autarquias e fundações federais devem ser ajuizadas no estado em que o sindicato possua base territorial. Continuar lendo >
Ministério Público pode propor ação para anular concurso público ilegal, imoral ou inacessível
 
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Ministério Público possui legitimidade para propor ação com objetivo de anular concurso realizado sem observância dos princípios estabelecidos na Constituição Federal (CF). Continuar lendo >
Candidato portador de nefropatia grave é impedido de tomar posse como técnico judiciário
 
O TRF da 1.ª Região manteve sentença que negou direito a posse em cargo público a candidato portador de nefropatia crônica. Continuar lendo >
Exercício de mandato eletivo não impõe cassação de aposentadoria por invalidez
 
O exercício de cargo eletivo não representa atividade laboral remunerada para fins de cassação de aposentadoria por invalidez. Esse foi o entendimento aplicado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar provimento a recurso especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra um vereador do Ceará. Continuar lendo >
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Defesa do servidor público, do concurso à aposentadoria
 
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