Cadastro de Improbidade passa a incluir informações do Poder Judiciário

O Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa passou a ser alimentado também com informações do Poder Judiciário sobre condenados por atos que tornam o réu inelegível. Os crimes que resultam em inelegibilidade são os previstos na Lei Complementar n.º 64, de 1990, alterada em 2010 pela Lei Complementar n.º 135, conhecida como Lei da Ficha Limpa. Continuar lendo >

Anulação de ato administrativo que atinge interesse individual exige prévio processo administrativo

A 7.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região anulou ato do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais (CRM/MG) que cancelou a especialização/qualificação em cirurgia crânio-maxilo-facial de dentista pelo não atendimento dos requisitos normativos para seu registro como médico especialista na área, com base em entendimento (Súmula n.º 473) do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com a Corte, para que tal Súmula seja aplicada há a necessidade de prévio processo administrativo.Continuar lendo >

Publicação no Diário Oficial não basta para convocação de aprovado em concurso público

A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região decidiu que um candidato aprovado em concurso público tem direito a tomar posse no cargo, mesmo tendo perdido o prazo estipulado no edital. Continuar lendo >

Adicional de periculosidade não depende do tempo ao risco

A atividade exercida em condições de risco acentuado dá direito ao recebimento de adicional de periculosidade, que deve incidir sobre o salário contratual do trabalhador, independente do tempo de exposição ao perigo. Continuar lendo >

Não cabe Mandado de Segurança contra portaria

Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. Firmado na Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal, a regra serviu de fundamento para o Superior Tribunal de Justiça negar Mandado de Segurança impetrado por sindicato que pretendia ver-se desobrigado da implantação do registro por ponto eletrônico. O pedido foi feito pelo Sindicato das Cooperativas Agrícolas, Agropecuárias e Agroindustriais da Região Sudoeste do Paraná (Sincoopar). Continuar lendo >

Aprovada no Senado, Ficha Limpa altera regras para posse em concursos

Comunicação prevista no artigo 229 do CPC não interfere em prazo da contestação

Em citação com hora certa, o prazo da contestação começa a correr com a juntada aos autos do respectivo mandado e não do comprovante de recepção do comunicado a que se refere o artigo 229 do Código de Processo Civil (CPC). Continuar lendo >

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