O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22/04), por 343 votos a favor, apenas 13 contrários e 2 abstenções, o Projeto de Lei Complementar 275/2001, que prevê mudanças nas regras de aposentadoria para as mulheres servidoras policiais da Polícia Rodoviária Federal, Polícia Federal e Polícia Civil do Distrito Federal.

O texto da proposta, na verdade, corrige uma injustiça e adapta os prazos para aposentadoria às alterações da Constituição Federal de 1988, que estabeleceu exigências diferenciadas para a aposentadoria de homens e mulheres. Com a aprovação pela Câmara, a matéria segue agora para sanção presidencial.

Pelo texto, a proposta permite a aposentadoria voluntária da policial mulher com 25 anos de contribuição, desde que com, pelo menos, 15 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial. A regra atual é de aposentadoria voluntária aos 30 anos de contribuição sendo 20 anos de atividade estritamente policial, tanto para homens quanto para mulheres. Se o projeto for sancionado, essa regra permanecerá valendo apenas para os homens.

Apesar do placar amplamente favorável, a aprovação do projeto na câmara, no entanto, não foi fácil. Apenas a partir do trabalho feito pelas mulheres policiais e pelo sistema sindical é que foi possível conquistar esta vitória para as servidoras policiais de todo o País.

Assim que o projeto começou a ser votado, o líder do Governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP), disse que o Planalto é contra o projeto que diminui para 25 anos o tempo para aposentadoria da policial federal. Ele afirmou que o projeto vai abrir precedente para que outras categorias peçam o mesmo benefício e pode comprometer o caixa da Previdência Social.

“Defendemos uma Previdência que se sustente de fato e que faça justiça social para todos. Não podemos fazer de um projeto de lei mais uma benesse e permitir a abertura de uma avenida que beneficia hoje, mas vai trazer prejuízos depois”, declarou Chinaglia.

Parlamentares saem em Defesa das Policiais

A sequência de oradores, no entanto, defendeu a aprovação do projeto, a começar pela presidente da Frente em Defesa da Polícia Rodoviária Federal, deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), que rebateu o líder do governo.

Ela afirmou que a aposentadoria especial não vai afetar os cofres da Previdência, como disse o líder do governo, Arlindo Chinaglia (PT/SP). “Essa proposta não afetará o tecido previdenciário, são apenas 4 mil mulheres”, disse. Ela ressaltou ainda que 18 estados já concederam tempo menor para aposentadoria de policiais femininas.

“Todas nós mulheres nos preocupamos com a questão previdenciária. É um pacto geracional, você contribui agora para usufruir na velhice, mas não estamos tratando de aposentadoria por categoria, mas sim por gênero. As mulheres amamentam, dão à luz, tem dupla jornada, são as primeiras a acordar e as últimas a dormir, e por isso o constituinte garantiu a aposentadoria diferenciada”, explicou Alice Portugal.

O líder do PT, deputado Vicentinho (PT/SP), também foi favorável ao projeto é disse que a bancada poderia ficar a vontade para votar, ao contrário da orientação do governo. “Não quero que a bancada fique constrangida ou isolada tendo de votar contrária à sua opinião”, justificou o deputado.

Por fim, o deputado Ronaldo Caiado (DEM/GO) disse que, caso a proposta venha a ser vetada pela Presidência da República, o partido vai trabalhar para que o Congresso derrube o veto e mantenha a aposentadoria diferenciada para mulher policial.

Para o presidente de Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), Pedro Cavalcanti, a vitória é importante. “A hora agora é de comemorar. Foi uma vitória importante, conquistada com muito louvor, graças ao trabalho e a presença constante das mulheres no Congresso”, afirmou Cavalcanti.

Já o diretor parlamentar da FenaPRF, Renato Borges Dias, afirma que a mobilização das mulheres deve servir de exemplo. “Que sirva de exemplo aos homens, PRFs, para que nós possamos fazer o mesmo, apoiando e pressionando pela aprovação da PEC 339/09, que trata sobre o adicional noturno. Temos que aproveitar o momento e, ainda nesse semestre, pressionar e correr para a aprovação da PEC 339/09. A Hora é essa. Parabéns, mulheres PRF’s”, destaca Renato.