A presidente Dilma Rousseff sancionou, na última quinta-feira (15/05), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 275/2001 que, após transformado na Lei Complementar 144/2014, alterou a Lei Complementar (LC) 51/85, que dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Polícia Federal (PF) e Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), nos termos do § 4º do art. 40 da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria especial da mulher policial. As regras foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (16/05) e passam a valer imediatamente.
Com as novas regras, a mulher policial poderá se aposentar após 25 anos de contribuição, desde que conte pelo menos, com 15 anos de efetivo exercício em cargo de natureza policial. Anteriormente, não existia diferença entre o tempo de serviço exigido para o homem e para a mulher policial. A regra para o homem não mudou, continua 30 anos de contribuição, com ao menos 20 anos dedicados à atividade policial.
O PLP 275/2001 foi aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados no dia 22 de abril de 2014, por 343 votos a favor, apenas 13 contrários e 2 abstenções. O texto da nova Lei, na verdade, corrige uma injustiça e adapta os prazos para aposentadoria às alterações da Constituição Federal de 1988, que estabeleceu exigências diferenciadas para a aposentadoria de homens e mulheres.
Para o presidente de Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), Pedro Cavalcanti, a vitória foi exemplar. “A hora agora é de comemorar. Foi uma vitória importante, conquistada com muito louvor, graças ao trabalho e a presença constante das nossas colegas policiais”, afirmou.
“Essa aprovação mostra o quanto é importante a união de todas as forças e entidades sindicais. Foi um trabalho brilhante que envolveu as categorias da Polícia Rodoviária Federal, Polícia Civil do Distrito Federal e Polícia Federal. Que sirva de exemplo, como resultado da união, do engajamento das entidades e acima de tudo da presença das mulheres como força de pressão dentro do Congresso Nacional”, analisou o presidente Cavalcanti.
Porém, a luta do Sistema Sindical dos PRFs não para por aí, além de exigir do Palácio do Planalto a regulamentação do Adicional de Fronteira, já autorizado pela Lei 12.855/2013 e com previsão orçamentária, a Federação e os SINPRFs (sindicatos estaduais) têm também como meta a votação e a aprovação da PEC 339/2009, que trata do Adicional Noturno. Neste contexto o diretor parlamentar Renato Dias explica que a mobilização das mulheres em torno do PLP 275 tem que servir de exemplo para toda a categoria. “Que sirva de exemplo aos homens, PRFs, para que nós possamos fazer o mesmo, apoiando e pressionando pela aprovação da PEC do Adicional Noturno. Temos que aproveitar o momento e, ainda nesse semestre, pressionar e correr para a aprovação na Câmara dos Deputados. A hora é essa!”, alertou Dias.
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Fonte: Agência FenaPRF
