A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados vai cobrar do Governo Federal a regulamentação da Lei Complementar 121/2006, que cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas. A legislação, aprovada há oito anos, ainda carece de regulamentação por parte do Executivo.
Ontem, 12/11, após a realização de uma audiência pública para debater o tema na Câmara, os parlamentares assinaram um ofício, encaminhado ao ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, cobrando uma ação do Governo Federal sobre a questão. A Audiência Pública na Câmara contou com a participação de diversas entidades e setores envolvidos na solução para esses problema.
A Polícia Rodoviária Federal participou da reunião e foi representada pelo chefe da Divisão de Combate ao Crime da PRF, Fábio Elissandro Ramos. Ele explicou aos parlamentares a atuação da PRF nesses casos e reforçou a importância da integração entre as forças policiais.
“A PRF criou um grupo de enfrentamento a crimes contra o patrimônio, dentre estes está o roubo de carga. Temos núcleos em cada um dos Estados e trabalhamos em conjunto com as demais forças de segurança pública. Nós estamos mais no patrulhamento ostensivo, nas situações de flagrante, mas só vamos resolver esse tipo de crime também com o trabalho de investigação, em conjunto com as policiais militares e civis dos Estados e com a Polícia Federal”, explicou Fabio Ramos.
De maneira geral, além de cobrar a regulamentação da Lei 121/2006, os parlamentares também querem agilizar as propostas para combater o roubo de cargas no País e tornar as penas mais duras para esse tipo de crime. Somente no ano passado, foram registrados mais de 15 mil roubos de cargas, o que provocou um prejuízo de mais de R$ 2 bilhões, segundo a Associação Nacional do Transporte de Carga.
O foco dos parlamentares está em cima dos receptadores. Um dos projetos prevê a suspensão por 180 dias do CNPJ de empresas que foram flagradas comercializando produtos roubados ou contrabandeados. Em caso de reincidência, o CNPJ da empresa pode ate mesmo ser cassado.
Para Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que sugeriu a realização da audiência, é necessário reduzir as ocorrências de roubo de cargas no Brasil e garantir a redução dos custos operacionais do setor. “É importante retomar essa discussão. A sociedade precisa entender a dimensão dos prejuízos causados por esses criminosos”, afirma Arnaldo Faria de Sá.
Fonte: Agência FenaPRF
