O diretor jurídico da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), Jesus Caamaño, reuniu-se na última sexta-feira, 21/08, com o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho, para pedir apoio da ANPR a respeito do anteprojeto de lei elaborado pelo Ministério Público Federal que propõe tratamento desigual para policiais rodoviários federais no caso de denúncia de servidores públicos de todo o Brasil.
A distinção é descrita no artigo 2º do anteprojeto de lei que propõe o teste de integralidade para os servidores públicos. Robalinho, de pronto, reconheceu a falha da proposta e manifestou apoio à FenaPRF e afirmou que fará todo o esforço para que seja corrigida a proposta.
- Art. 2º A Administração Pública poderá, e os órgãos policiais deverão, submeter os agentes públicos a testes de integridade aleatórios ou dirigidos, cujos resultados poderão ser usados para fins disciplinares, bem como para a instrução de ações cíveis, inclusive a de improbidade administrativa, e criminais -
O teste de integridade é medida importante para a transformação da administração pública, e deve ter abrangência obrigatória em toda a administração. De acordo com Robalinho, não há no corpo de policias, sobretudo da União, qualquer incidência maior de corrupção que eventualmente justificasse o enfoque diferenciado.
Já o segundo dispositivo discutido entre a ANPR e a FenaPRF disciplina a aplicação de percentuais de publicidade para ações e programas, bem como estabelece procedimentos e rotinas para prevenir a prática de atos de corrupção. A medida conta com um parágrafo que aborda específica e isoladamente a prevenção de corrupção nas polícias rodoviárias. A ANPR considera desinformada e injusta a referência, e vai sugerir alteração para que os procedimentos de publicidade alcancem todas as categorias.
As duas entidades concordaram, todavia, que são mudanças essenciais – parte das muitas que terão de ser feitas na discussão no Congresso Nacional –, mas ponderaram serem pontuais e isoladas, dentro de medidas abrangentes, consideradas importantes e meritórias.
A ANPR agradeceu a visita e as observações pertinentes feitas pela parceira FenaPRF, e reforçou o convite para que os policiais rodoviários federais se associem ao movimento de apoio às medidas contra corrupção, que hoje pode transformar o país.
Com informações da ANPR
Foto: ANPR
Fonte: Agência FenaPRF
