O plenário da Câmara dos Deputados pode votar o projeto que destina recursos dos royalties do petróleo para educação e saúde (PL 323/07), este é o principal assunto do Plenário para a primeira semana de votações após o recesso. Os deputados precisam votar os destaques apresentados ao substitutivo do Senado. A matéria tem urgência constitucional e tranca a pauta. Em relação a segurança pública, o plenário discute as pautas: Adicional noturno, PF e PRF na Amazônia e Iluminação pública em rodovias federais. Confira mais:
Confira outros projetos que fazem parte da pauta do plenário da Casa:
- PL 6953/02, do Senado, que estabelece mecanismos de proteção e defesa do usuário dos serviços públicos da União;
- PL 2020/07, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que estipula normas gerais de segurança em casas de espetáculos e similares;
- PL 5735/13, do deputado Ilário Marques (PT-CE) e outros, que muda diversos pontos das leis eleitorais (minirreforma eleitoral);
- PL 1332/03, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que regulamenta as atribuições e competências das guardas municipais;
- PLP 238/13, do Executivo, que muda o indexador das dívidas municipais com a União;
- PL 4471/12, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) e outros, que cria regras para a apuração de mortes e lesões corporais decorrentes das ações de policiais;
- PLP 92/07, do Executivo, que permite a criação de fundações públicas de direito privado para áreas como saúde, assistência social, cultura, meio ambiente, e ciência e tecnologia;
- PLP 271/05, do ex-deputado Luiz Carlos Hauly, que define novas regras para a tributação do ato cooperativo - negócio jurídico praticado por cooperativa de qualquer grau, em proveito de seus associados; e
- PEC 57/99, do deputado João Leão (PP-BA), que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Semiárido.
Comissões Câmara dos Deputados:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Desvincula perícia criminal da polícia
A Comissão de Constituição e Justiça pode analisar a PEC 325/09, do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que acrescenta Seção ao Capítulo IV do Título IV da Constituição Federal, dispondo sobre a perícia oficial de natureza criminal. O deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), relator da matéria, proferiu parecer pela admissibilidade desta e da PEC 499/2010, apensada.
Aposentadoria por interesse público
A Comissão pode votar ainda a PEC 505/10(PEC 89/2003), da senadora Ideli Salvatti (PT-SC), que altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica. A deputada Sandra Rosado (PSB-RN), relatora da proposta, ofereceu parecer pela admissibilidade desta, da PEC 86/2011 e da PEC 163/2012, apensadas. Colegiado reúne-se terça-feira (06), às 14h30, e quarta-feira (07), às 10h, no plenário 1.
Comissão de Finanças e Tributação
Encargos sociais sobre a folha dos servidores
A Comissão de Finanças e Tributação se reúne às 10h, em reunião extraordinária para análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) 357/06, do deputado Zequinha Marinho (PSC-PA), que acrescenta os parágrafos 2º-A e 2º-B ao artigo 9º da Lei Complementar 101, de 4 maio de 2000, com a finalidade de centralizar no Poder Executivo o recolhimento dos encargos sociais sobre a folha de salários de todos os poderes, na União, nos estados, no Distrito Federal e nos municípios. O relator, deputado Mário Feitoza (PMDB-CE) apresentou parecer pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. O Colegiado se reúne às 9h30, Anexo II, Plenário 10.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Bolsa formação
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado pode apreciar o PL 454/11, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, a fim de incluir os agentes das guardas portuárias e agentes de vigilância das instituições federais de ensino, no rol das categorias profissionais beneficiárias da "Bolsa-Formação". O deputado Hugo Leal (PSC-RJ), relator do projeto, ofereceu parecer pela aprovação. A comissão se reúne nesta quarta-feira (07), 14h, no plenário 6.
Adicional noturno
A Comissão especial sobre adicional noturno para agentes de segurança pública, realiza nesta terça-feira (6), reunião para eleição dos vice-presidentes e votação de requerimento para realização de audiência pública. O encontro será no plenário 15 do anexo II da Casa às 14h30.
PF e PRF na Amazônia
A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, realiza audiência pública para debater o esvaziamento da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal na Amazônia. Foram convidados os representante do Ministério da Justiça, do Ministério Público Federal e dos policiais rodoviários federais dos estados do Pará e Amapá. A reunião será às 14h desta terça-feira (6).
Iluminação pública em rodovias federais
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados realiza audiência pública e debate sobre a iluminação pública em rodovias federais nos perímetros urbanos. Foram convidados o diretor de Infraestrutura Rodoviária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Roger da Silva Pêgas; a superintendente de Exploração de Infraestrutura Rodoviária da ANTT, Viviane Esse; e representantes da diretoria-geral da Polícia Rodoviária Federal, Dalvimar Lucas Neto Barbosa e Marcus Vinicius Moreira. A reunião será no plenário 5 do anexo II da Câmara dos Deputados às 14h.
Votações no Plenário Senado Federal
Senado volta do recesso em branco em clima de negociação para votação de itens da agenda da sociedade e avançar na discussão da pauta prioritária elaborada pelos senadores da República. Em busca de acordo para votação de propostas consideradas prioritárias o colégio de líderes se reúne nesta terça-feira (6), a partir das 14h, para a definição do cronograma de trabalho para o segundo semestre. O destaque é o passe livre para estudantes em todo o país (PLS 248/2013), punições disciplinares mais duras para magistrados e membros do Ministério Público (PEC 53/2011 e PEC 75/2011) e o Plano Nacional da Educação (PLC 103/2012), dentre outros temas.
Comissões Senado Federal:
CAE
Competência da Polícia Federal para investigação
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) se reúne nesta terça-feira (6) para apreciar varias matérias, dentre elas, o PLS 300/2011, do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), que altera a Lei 7.492, de 16 de junho de 1986, para prever que furtos e roubos contra instituições financeiras sejam considerados crimes contra o sistema financeiro nacional e para definir a competência da Polícia Federal para a investigação. No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senador Cyro Miranda (PSDB-GO), pelo encaminhamento da matéria para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se aprovado o parecer a matéria segue para a Comsisão de Constituição e Justiça da Casa.
Limite de cobrança nos empréstimos consignados
Outro item da pauta é o PLS 300/2005, do senador Paulo Paim (PT-RS), estabelecendo que a taxa de juros cobrada sobre empréstimos consignados em folha a aposentados não excedam em 5% pontos percentuais ao ano a taxa básica da economia (Selic). O projeto exclui do limite de cinco pontos percentuais os acréscimos tributários, os juros de mora e os custos associados à recuperação do crédito.
No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senador Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP), pela aprovação. Sendo aprovado, o texto segue para a Câmara dos Deputados, caso não seja apresentado recursos para votação no plenário da Casa. A reunião inicia-se às 10h, plenário nº 19, na ala senador Alexandre Costa, do Senado Federal.
CCJ
Motociclistas
A Comissão de Constituição e Justiça pode votar o PLS 36/2012, do senador Lauro Antonio (PR-SE), que altera os artigos 54 e 55 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) com o objetivo de facilitar a identificação de motociclistas no trânsito. Nesse sentido, propõe que o capacete usado por condutores e passageiros de motocicletas e assemelhados contenha, obrigatoriamente, inscrição refletiva com a numeração da placa do veículo em que circulam. No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), pela aprovação. A matéria será analisada em decisão terminativa. A reunião inicia-se às 10h, no plenário nº 3, ala senador Alexandre Costa, do Senado Federal.
Fonte: Contatos Assessoria Parlamentar
