PLP 275/2001 – Aposentadoria da Mulher Policial
Origem: Senado Federal (PLS149/2001), autor Senador Romeu Tuma
Ementa: atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.
Situação: aguarda votação no plenário da Câmara dos Deputados.
Pareceres das comissões pelas quais a proposta tramitou:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Fonte: site Câmara dos Deputados
