Os deputados da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovaram a PEC 170/12, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ). A proposta dá nova redação ao inciso I do parágrafo 1º do artigo 40 da Constituição Federal, e garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez.
O deputado Odair Cunha (PT-MG), relator da matéria, apresentou parecer pela admissibilidade da proposta. Proferido o parecer, discutiram a matéria os deputados João Campos (PSDB-GO) e Onofre Santo Agostini (PSD-SC). A proposta aguarda criação de Comissão Especial da Câmara dos Deputados para, no prazo de quarenta sessões deliberar sobre o mérito da matéria.
Fonte: Assessoria Parlamentar
