Congresso Nacional
Vetos
O Congresso Nacional realiza na terça-feira (20) sessão conjunta às 19h no plenário da Câmara para exame de vetos presidenciais. Essa será a primeira sessão a ser realizada de acordo com a resolução aprovada em 11 de julho, que impõe um novo rito para a análise de vetos da Presidência da República a matérias legislativas aprovadas pelos deputados e senadores. Na sessão os senadores e deputados tratarão de vetos recentes da presidente Dilma Rousseff a assuntos considerados polêmicos. Entre eles, a Lei do Ato Médico; as mudanças nas regras de partilha do Fundo de Participação dos Estados (FPE); e a extinção da multa adicional de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que é paga pelas empresas em caso de demissão sem justa causa. A orientação do governo, segundo a ministra Ideli Salvatti, é de que a base trabalhe para evitar a derrubada dos vetos, principalmente nas questões que têm impacto nas contas públicas.
Plenário Câmara dos Deputados
As sessões ordinárias de votações no plenário da Câmara dos Deputados estão trancadas por duas medidas provisórias relacionadas ao setor de educação (MPs 614 e 616/13); e por três projetos com urgência constitucional (entre eles, o projeto que cria o novo Código de Mineração).
As sessões de votações estão previstas para esta terça-feira (20), às 16h. Confira outros projetos que podem ser analisados pelo Plenário:
- PL 1332/03, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que regulamenta as atribuições e competências das guardas municipais;
- PLP 238/13, do Executivo, que muda o indexador das dívidas municipais com a União;
- PL 4471/12, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) e outros, que cria regras para a apuração de mortes e lesões corporais decorrentes das ações de policiais.
Comissões Câmara dos Deputados
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Desvinculação perícia criminal da polícia
A Comissão de Constituição pode analisar a PEC 325/09, do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que acrescenta Seção ao Capítulo IV do Título IV da Constituição Federal, dispondo sobre a perícia oficial de natureza criminal. O deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), relator da matéria, proferiu parecer pela admissibilidade desta e da PEC 499/2010, apensada. Colegiado reúne-se terça-feira (20), às 14h30, e quarta-feira (21), às 10h, no plenário 1.
Comissão de Finanças e Tributação
Centralizar no Poder Executivo o recolhimento dos encargos sociais
A Comissão pode votar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 357/06, do deputado Zequinha Marinho (PSC-PA), que acrescenta os §§ 2º-A e 2º-B ao art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000, com a finalidade de centralizar no Poder Executivo o recolhimento dos encargos sociais sobre a folha de salários de todos os Poderes, na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios. O relator, deputado Mário Feitoza (PMDB-CE) apresentou parecer pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Colegiado reúne-se quarta-feira (21), às 9h30, no plenário 10.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Prevenção à violência
O colegiado pode votar o PL 604/11, do deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que dispõe sobre a Política de Prevenção à Violência contra os Profissionais do Magistério Público e Privado. O relator, deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) apresentou parecer pela aprovação deste e dos PLs 732/2011, 1.225/2011, 3.273/2012 e 3.189/2012, apensados, com substitutivo. Foi concedida vista à deputada Keiko Ota (PSB-SP), em 15/6/2011. Os deputados Keiko Ota (PSB-SP) e Junji Abe (PSD-SP) apresentaram votos em separado.
Competência para investigação criminal no Brasil
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realiza audiência pública para discutir o Projeto de Lei 5776/13, que regulamenta a investigação criminal no Brasil, definindo as atribuições da polícia e do Ministério Público. Foram convidados o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; o presidente do Conselho Nacional de Justiça, Joaquim Barbosa; e o diretor-geral do Departamento de Polícia Federal, Leandro Daiello Coimbra. A reunião será no plenário 3 do anexo II da Casa às 14h.
Adicional Noturno
A Comissão especial sobre o adicional noturno para agentes de segurança pública (PEC 339/2009), realiza mais uma audiência pública para a qual foram convidados o presidente da FENAPRF, Pedro Cavalcanti; o diretor parlamentar do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais de São Paulo, Orival Batista Aguilar Filho; a presidente do Sindicato dos Analistas Tributários da Receita Federal, Silvia Helena; e o presidente da Associação de Cabos e Soldados de São Paulo, Wilson de Oliveira Morais. A reunião será às 14h30, ainda sem plenário definido.
Local a definir
Plenário Senado Federal
Dentre os itens da pauta prevista no plenário do Senado, pode ser apreciado o projeto que reduz a zero as alíquotas incidentes sobre o transporte público. Nesta segunda-feira (19) o plenário do Senado presta uma homenagem, em sessão especial, aos bois bumbas Caprichoso e Garantido, personagens da tradicional festa folclórica de Parintins, no Amazonas, pelo seu centenário, comemorado em junho deste ano.
Fundo de terras
O trabalhador sem-terra ou o pequeno agricultor que tomar recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, o chamado Banco da Terra, poderá ter 35 anos para quitar a dívida e não 20 anos, como prevê a lei em vigor. Trata-se do PLC 42/2012, do Poder Executivo, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências.
Transporte coletivo
O segundo item da pauta é o PLC 46/2013, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que reduz a zero as alíquotas das contribuições sociais para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre os serviços de transporte público coletivos municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. O projeto, aprovado pela Câmara no final de junho, beneficia também os serviços públicos prestados em regiões metropolitanas regularmente constituídas.
Tribunal Superior do Trabalho
Pode ser votado a PEC 32/2010, do senador Valter Pereira (PMDB-MS),que altera os artigos 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho (TST) como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar a competência. A proposta incluio Tribunal Superior do Trabalho como órgãos de cúpula do Poder Judiciário e estende ainda os requisitos de notável saber jurídico e reputação ilibada - já exigidos dos indicados a ministro do STJ - entre as condições de nomeação para o cargo de ministro do TST.
Comissões Senado Federal
CAE
Mudanças estatutárias das entidades sindicais
Na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) poderá ser apreciado nesta terça-feira (20) o PLC 51/2011, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que tem por finalidade transferir do Ministério do Trabalho e Emprego para as entidades sindicais a obrigação de comunicar à Caixa Econômica Federal sobre mudanças estatutárias ou administrativas de suas entidades, sempre que ocorrerem, ou quando solicitadas. No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senador Humberto Costa (PT-PE), pela rejeição. A matéria ainda será apreciada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em decisão terminativa.
CDH
Comissão discute segurança no trabalho no serviço público
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realiza nesta segunda-feira (19), às 9h, audiência pública para debater a segurança no trabalho no serviço público. O requerimento para realização da audiência foi apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS).
Foram convidados Regina Maria Filomena de Luca Miki, secretária nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça; José Roberto Senno, presidente da Associação Nacional dos Servidores Públicos Engenheiros (as), Arquitetos (as) e Agrônomos (as) do Poder Executivo Federal; José Delfino da Silva Lima, presidente da Associação Brasiliense de Engenharia de Segurança do Trabalho e diretor da Associação Nacional de Engenharia de Segurança do Trabalho; Celso Berilo Cidade Cavalcanti, diretor-financeiro da Associação Brasiliense de Engenharia de Segurança do Trabalho; Francisco Machado da Silva, presidente da Associação Nacional de Engenharia de Segurança do Trabalho; e Francisco Edson Sampaio, presidente da Associação Goiana de Engenharia de Segurança do Trabalho. A audiência inicia-se às 9h, plenário nº 2, na Ala Senador Nilo Coelho, do Senado Federal.
Fonte: Assessoria Parlamentar
