Em discurso no Plenário, nesta terça-feira (20), o senador Jayme Campos (DEM-MT) defendeu a derrubada do veto presidencial ao projeto que garante aos papiloscopistas a condição de peritos oficiais, além de exigir concurso público e nível superior para o exercício da função (PLS 244/2009).
- O PLS 244 não apresenta, nem de longe, qualquer razão que justifique o seu veto – afirmou.
Jayme foi relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do projeto de autoria da então senadora Ideli Salvatti, atual ministra das Relações Institucionais. Para ele, o vício de iniciativa com invasão de competência, alegado pelo Executivo, não se sustenta “sob nenhum aspecto”.
O senador disse que o veto (VET 30/2013) é uma afronta à capacidade dos diversos profissionais e órgãos técnicos por cujo crivo passou a matéria. Além disso, acrescentou, contradiz até parecer de especialista do próprio Ministério da Justiça.
Jayme Campos destacou a necessidade de defender as prerrogativas do Parlamento, “aviltado” com a falta de critério nos vetos presidenciais apostos às proposições aprovadas pelo Poder Legislativo, o que seria o caso do Veto 30.
- Assim como outros incontestáveis projetos que, após anos de tramitação, profunda análise e exaustivos debates são por nós aprovados e encaminhados ao Executivo, sendo por este sumariamente vetados com base em indefensáveis equívocos jurídicos e flagrantes abusos de poder - disse.
Fonte: Agência Senado
