Congresso Nacional
Direito de greve do servidor
Comissão Mista de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição se reúne nesta quinta-feira (29), para apresentar e discutir os projetos que regulamentam o direito de greve dos servidores públicos e a demarcação de terras indígenas. O encontros será na sala 7 da ala Alexandre Costa, no Senado Federal, às 14h.
Plenário Câmara dos Deputados
30 anos da CUT
A Câmara realiza nesta semana Sessão Solene em homenagem aos 30 anos da Central Única dos Trabalhadores (CUT). O encontro será no plenário Ulysses Guimarães às 10h desta segunda-feira (26).
Código de mineração e orçamento impositivo
O plenário da Câmara dos Deputados tema a pauta de votação das sessões ordinárias trancada por duas medidas provisórias e por três projetos de lei com urgência constitucional. Entre eles destaque para o projeto que cria o Código de Mineração (PLs 5807/13 e 37/11). Nas sessões extraordinárias, poderão ser analisadas a PEC do Orçamento Impositivo (565/06) e a proposta que cria o novo Código de Processo Civil (PLs 8046/10 e 6025/05).
Mais médicos em debate
Nesta quarta-feira às 10h, a Câmara dos Deputados realiza Comissão geral em sessão de debates no Plenário. Em debate o programa Mais Médicos, constante da Medida Provisória 621/13. O evento será no plenário Ulysses Guimarães às 10h.
Comissões Câmara dos Deputados
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Motorista e cobrador
Há a possibilidade de ser analisado na Comissão de Trabalho o PL 2.163/03, do deputado Vicentinho (PT-SP), que dispõe sobre proibição de atividade concomitante de motorista e cobrador de passagens em transportes coletivos rodoviários urbanos e interurbanos e dá outras providências. O deputado Assis Melo (PCdoB-RS), relator da matéria, apresentou parecer pela aprovação do projeto. Foi concedida vista ao deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG), em 21/08/2013. O colegiado se reúne no plenário 12 do anexo II da Casa.
A investigação criminal no Brasil
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realiza audiência pública para debater o Projeto de Lei 5776/13, que regulamenta a investigação criminal no Brasil, definindo as atribuições da polícia e do Ministério Público. Foram convidados o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Henrique Nelson Calandra; o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Alexandre Camanho de Assis; e o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), Paulo Roberto D'Almeida. O debate será no plenário 6 do anexo II da Casa nesta terça-feira (27), às 14h30.
Copa 2014: agentes de trânsito na força-tarefa
A Comissão de Turismo e Desporto realiza nesta terça-feira (27), audiência pública sobre a disponibilidade e utilização dos agentes de trânsito na força-tarefa que será utilizada na Copa do Mundo de 2014. Foram convidados o presidente do Sindicato dos Servidores de Trânsito do Detran DF, Eider Marcos; o diretor-presidente do Sindicato dos Agentes de Trânsito e Transporte de Goiânia, Clauber Gomes Maia; e o vice-presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Fortaleza, Eriston Lima Ferreira. O encontro ainda não tem plenário definido mas será às 14h30.
Plenário Senado Federal
As sessões deliberativas no Senado iniciam nesta terça-feira (27) e terminam na quinta-feira (29) com a conclusão da fase de discussão de duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC). O primeiro item da pauta é o PLC 42/2012, do Poder Executivo, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária (Banco da Terra). No entanto, poderá ser invertida a pauta para votação de sete importantes projetos de lei que combate a violência contra a mulher.
Violência contra a Mulher
Os senadores podem apreciar nesta terça (27), a partir das 14h, sete projetos de combate a violência contra a mulher com destaque para o PLS 292/2013, que inclui no código penal mais uma forma qualificada de homicídio, o feminicídio. A pena sugerida para o crime – conceituado como “forma extrema de violência de gênero que resulta na morte da mulher” – é de reclusão de 12 a 30 anos. Outro projeto na lista dos que podem ser votado é o PLS 293/2013, que inclui a discriminação de gênero nas razões do crime de tortura. O projeto também pretende caracterizar como tortura a submissão de alguém a situação de violência doméstica e domiciliar, com emprego de violência ou grave ameaça, com intenso sofrimento físico ou mental como forma de exercer domínio.
Os projetos restantes tratam de serviços públicos específicos e especializados para atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica (PLS 295/2013); de auxílio da Previdência a essas vítimas (PLS 296/2013); e de recursos para o enfrentamento à violência contra as mulheres (PLS 297/213). Uma proposição trata da comunicação ao juiz e ao Ministério Público do encaminhamento da mulher para o abrigo, a fim de que sejam analisados os requisitos da prisão preventiva do agressor (PLS 294/2013) e a criação do Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres (PLS 298/2013).
Desaparecimento forçado de pessoas
Os senadores podem apreciar o PLS 245/2011, do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que tipifica o crime de desaparecimento forçado de pessoa e abrangerá as condutas de privação de liberdade de alguém, ocultar ou negar informação sobre o paradeiro da vítima, ou deixar de dar amparo legal à vítima, visando adequar às leis brasileiras aos tratados internacionais que o Brasil faz parte.
Controle interno na Administração Pública
Na ordem do dia para segunda sessão de discussão em primeiro turno da PEC 45/2009, do ex-senador Renato Casagrande (PSB-ES), que detalha as estruturas de controle interno na administração pública. São necessárias cinco sessões antes da primeira votação da matéria. Pelo texto da PEC 45, as atividades do sistema de controle interno da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios contarão com as funções de controladoria, auditoria governamental, correição e ouvidoria.
Contribuição para o custeio de negociação coletiva
Poder ser apreciado o Requerimento nº 886/2013 que redistribui o PLS 245/2013, do senador Blairo Maggi (PR-MT), que regulamenta o custeio de negociação coletiva, além da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Cancela o CNPJ de empresas que submetem a condição análoga de escravo
Também pode ser apreciado o Requerimento nº 908 e 909, ambos de 2013, do senador Cyro Miranda (PSDB-GO), que redistribui o PLS 290/2013, do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que cancelada a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ dos estabelecimentos que comercializarem produtos em cuja fabricação tenha havido, em qualquer de suas etapas de industrialização ou na produção de matérias primas, condutas que configurem redução de pessoa a condição análoga à de escravo, na forma do art. 149 do Decreto-Lei nº 3.914, de 9 de dezembro de 1941 – Código Penal, além das comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Direitos Humanos (CDH) constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e Constituição e Justiça (CCJ).
Direito de greve no serviço público
Na quinta-feira (29) está prevista a conclusão da fase de discussão de duas PECs e a apreciação do Requerimento nº 921/2013, do senador Paulo Paim (PT-RS), para a tramitação em conjunto o PLS 710/2011 e o PLS 287/2013, por regularem matéria correlata sobre direito de greve no serviço público.
Fonte: Assessoria Parlamentar
