PLP 275/2001 – Aposentadoria da Mulher Policial
Origem: Senado Federal (PLS149/2001), autor Senador Romeu Tuma
Ementa: atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.
Situação: aguarda votação no plenário da Câmara dos Deputados.
Análise: para que a proposta possa ser apreciada é necessário um acordo de líderes para inclusão na pauta de votações da Câmara dos Deputados. Porém, não existe um interesse do Governo em dar continuidade na tramitação da matéria, devido ao envio de um projeto com o objetivo de garantir aposentadoria especial para os polícias, (PLP 554/2010), que inclui as “mulheres policiais”.
Pareceres:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Fonte: Assessoria Parlamentar
