O plenário da Câmara aprovou, nesta terça-feira (3), por 452 votos a favor (votação unânime), a PEC do Voto Aberto (349/01), do ex- Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), que acaba com o voto secreto em todos os tipos de votação, incluindo as de cassação de mandato. A medida vale para as deliberações da Câmara, do Senado, das assembleias legislativas, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e das câmaras de vereadores.
Como foi aprovada em segundo turno, a matéria será analisada ainda pelo Senado, também em dois turnos.
No caso do Senado, por exemplo, o voto secreto não será mais usado na aprovação de indicações de ministros dos tribunais superiores; de ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) feitas pelo presidente da República; de presidente e diretores do Banco Central; do procurador-geral da República; de chefes de missão diplomática de caráter permanente; e da exoneração, de ofício, do procurador-geral da República antes do término do mandato.
O voto aberto também valerá para a análise de vetos pelo Congresso Nacional (sessões conjuntas da Câmara e do Senado).
1º turno
A proposta foi aprovada em primeiro turno em 5 de setembro de 2006 por 383 votos favoráveis e quatro abstenções.
Uma no cravo outra na ferradura
Depois de protagonizar o vexame de absolver o deputado Natan Donadon (sem partido-RO), a Câmara aprova o fim do voto secreto. A votação da cassação do mandato de Donadon expôs de maneira indelével o quanto a representação está vulnerada e os representantes, na sua maioria, não estão à altura das grandes demandas do povo brasileiro.
Donadon cumpre pena de 13 anos na penitenciária da Papuda, em Brasília. Ele foi condenado por formação de quadrilha e peculato pela participação em um esquema de desvio de recursos na Assembleia Legislativa de Rondônia.
Liminar do Supremo
Decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luis Roberto Barroso proferida na tarde de segunda-feira (2), suspendeu os efeitos da sessão que manteve o mandato de Donadon.
Ao dar a liminar, Barroso disse que, no caso de Donadon, a perda do mandato deveria ter sido declarada pela Mesa Diretora, sem votação, porque ele cumpre pena de 13 anos de prisão, superior ao tempo de mandato.
Decisão do plenário
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), falou por telefone com o presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, para pedir a ele que o STF analise com pressa a liminar que suspendeu os efeitos da sessão que manteve o mandato de Natan Donadon.
Segundo Henrique Alves, Joaquim Barbosa se comprometeu a se esforçar para levar a matéria ao Pleno do tribunal já na próxima semana.
Fonte: DIAP
