Poder Executivo – Presidência da República
Reunião com líderes da base –Vetos Presidenciais
A presidenta Dilma Rousseff marcou para está segunda-feira (09) reunião com os líderes da base do governo na Câmara e no Senado. Em pauta, a votação dos vetos presidenciais que estão para ser analisados na sessão do Congresso Nacional do próximo dia 17/09. O principal objetivo da reunião será o de mobilizar a base para impedir a derrubada do veto ao fim da multa de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para empresas que demitirem sem justa causa.
Plenário Câmara dos Deputados
Está prevista para está segunda-feira (09), Votação da Medida Provisória 615/13, que, entre outros temas, autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol da região Nordeste e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros. A sessão está marcada para às 15h no plenário Ulysses Guimarães.
A pauta das sessões ordinárias da Câmara continua trancada por três projetos com urgência constitucional, entre eles o novo Código de Mineração (PLs 37/11 e 5807/13). Em sessões extraordinárias, poderão ser votadas a PEC 190/07 (em segundo turno), que prevê o Estatuto de Servidores do Judiciário; e a PEC 405/09, que trata da aposentadoria especial a garimpeiros e pequenos mineradores; e debatido o projeto do novo Código de Processo Civil (PLs 8046/10 e 6025/05). A sessão tem início nesta terça-feira (10), às 16h.
Comissões Câmara dos Deputados
Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania
Processo de formação de condutores
A Comissão de Constituição e Justiça pode votar o PL 4.449/12, do deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o processo de formação de condutores. O deputado Vicente Candido (PT-SP), relator da proposta, ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes. Foi concedida vista conjunta aos deputados Benjamin Maranhão (PMDB-PB) e Jose Stédile (PSB-RS). O deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR) apresentou voto em separado. Colegiado reúne-se terça-feira (10), às 14h30, e quarta-feira (11), às 10h, no plenário 1.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União
Os deputados podem votar o PL 5.491/13, do Procurador-Geral da República, que altera a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União. O relator, deputado Roberto Santiago (PSD-SP) apresentou parecer pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição das emendas apresentadas nesta Comissão. Colegiado reúne-se quarta-feira (4), às 10h, no plenário 12.
Comissão de Finanças e Tributação
Importância do Auditor de Controle Externo Para o Estado
O colegiado realiza audiência pública para debater sobre a importância do Auditor de Controle Externo Para o Estado. Participam da audiência o Presidente do Tribunal de Contas da União, Augusto Nardes; Presidente do Tribunal de Contas do Estado Espírito Santo, Sebastião Carlos Ranna de Macedo; a Auditora Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União e Presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), Lucieni Pereira;o Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas dos Municípios Goiás (TCM/GO), Renato Lopes Rocha;o Auditor de Controle Externo e Presidente da Associação dos Auditores do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (AUDITORES - TCE/ES), Antônio Gomes da Silva Filho.
Foram convidados também o Auditor de Controle Externo e Presidente do Centro de Estudos dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (CEAPE-TCERS) e Presidente da Federação de Associações dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (FENASTC), Amauri Perusso; o Auditor Fiscal e Presidente da Associação dos Auditores Fiscais do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (AUDIFIS), Raimundo Nonato Chaves; o Presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (FEBRAFITE), Roberto Kupski; o Diretor de Assuntos Intersindicais do Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (SINDILEX), Antonio Carlos Fernandes Junior; e o Presidente da União dos Auditores Federais de Controle Externo (AUDITAR), Leonel Munhoz Coimbra. Reunião acontece quarta-feira (10), às 14h30, no plenário 4.
Segurança - veículos aéreos não-tripulados
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realiza visita técnica de integrantes da comissão para conhecer o Projeto Vant, de veículos aéreos não-tripulados, do Departamento de Polícia Federal. O evento será na Base Aérea do Departamento de Polícia Federal, São Miguel do Iguaçu (PR) com início às 9h desta quinta-feira (12).
Porto 24h
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realiza audiência pública para debater a implantação do programa Porto 24 Horas. Foram convidados um representante da Secretaria de Portos da Presidência da República; o presidente do Parlasul, deputado Newton Lima; e a presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, Silvia Alencar. A reunião será no plenário 4 do anexo II da Casa às 10h.
Plenário Senado Federal
Senado poderá apreciar no decorrer da semana a Medida Provisória 616/2013 que abre crédito extraordinário de R$ 2,9 bilhões para o Fundo de Financiamento Estudantil. A MP, que perde a validade no dia 27, tranca a pauta do plenário e impede a votação de projetos de lei. Também pode ser votado a PEC 18/2013 que determina a perda imediata do mandato de parlamentar condenado, em sentença definitiva, por improbidade administrativa ou crime contra a administração pública.
Pauta
Consta ainda na pauta de votações a proposta que determina a perda de mandato parlamentar (PEC 18/2013); a obrigatória a prestação anual de contas ao Senado dos dirigentes das agências reguladoras (PEC 89/2011); e a proposta que detalha as estruturas de controle interno na administração pública (PEC 45/2009).
Tribunal Superior do Trabalho
Pode ser votado a PEC 32/2010, do senador Valter Pereira (PMDB-MS), que altera os artigos 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho (TST) como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar a competência. A proposta inclui o Tribunal Superior do Trabalho como órgãos de cúpula do Poder Judiciário e estende ainda os requisitos de notável saber jurídico e reputação ilibada - já exigidos dos indicados a ministro do STJ - entre as condições de nomeação para o cargo de ministro do TST.
Cancela o CNPJ de empresas que submetem a condição análoga de escravo
Na ordem do dia constam os requerimentos nº 908 e 909, ambos de 2013, do senador Cyro Miranda (PSDB-GO), que redistribui o PLS 290/2013, do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que cancelada a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ dos estabelecimentos que comercializarem produtos em cuja fabricação tenha havido, em qualquer de suas etapas de industrialização ou na produção de matérias primas, condutas que configurem redução de pessoa a condição análoga à de escravo, além das comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Direitos Humanos (CDH) constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e Constituição e Justiça (CCJ).
Direito de greve no serviço público
Também pode ser apreciado o requerimento nº 921/2013, do senador Paulo Paim (PT-RS), para a tramitação em conjunto o PLS 710/2011 e o PLS 287/2013, por regularem matéria correlata sobre direito de greve no serviço público.
Comissões Senado Federal
CAS
Direito de greve em eventos esportivos
O primeiro item da pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta quarta-feira (11) é o PLS 728/2011, que define crimes como terrorismo e falsificação de ingressos, com vistas a incrementar a segurança da Copa das Confederações (2013) e da Copa do Mundo (2014). O projeto também prevê regras para acelerar os respectivos processos e disciplina o direito de greve antes e durante os eventos. No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senador João Alberto Souza (PMDB-MA), que se manifesta a favor da proposta e acata as emendas aprovada na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) que retira do texto o capítulo que trata do direito de greve, por entender que qualquer restrição nesse sentido seria inconstitucional. Depois da CAS, o projeto será analisado nas comissões de Desenvolvimento Regional e de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, respectivamente. O colegiado se reúne no anexo II, da ala Senador Alexandre Costa, Plenário 9, às 10h.
Fonte: Contatos Assessoria Parlamentar
