Divergências em torno do voto aberto para todas as deliberações do Poder Legislativo adiaram, para a próxima quarta-feira (18), a votação de proposta de emenda à Constituição (PEC 43/2013) com esse objetivo pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Foram apresentadas quatro emendas à matéria, todas rejeitadas pelo relator, senador Sérgio Souza (PMDB-PR), que defendeu a amplitude da medida já aprovada pela Câmara dos Deputados.
“A transparência e a publicidade devem reger a vida pública e o funcionamento das instituições do Estado, além de contribuir para a vigilância do cidadão sobre as atividades do Congresso Nacional. Por isso, defendo o voto aberto em todas as circunstâncias”, afirmou Sérgio Souza em seu parecer.
A posição do relator na CCJ desconsiderou, entretanto, a discordância de alguns senadores quanto ao voto aberto geral e irrestrito no Legislativo. Esse grupo defende a manutenção do voto secreto nas deliberações sobre vetos presidenciais e indicação de autoridades, como embaixadores e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), esta última atribuição exclusiva do Senado.
Prudência
A proposta mais afinada com quem diverge da PEC 43/2013 é a PEC 86/2007, de iniciativa do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), que restringe o voto aberto aos processos de perda de mandato parlamentar. Aprovada pelo Senado em 2012, deverá ser votada por uma comissão especial da Câmara na próxima terça-feira (17), ficando em condições de ser votada pelos deputados em Plenário já na quarta (18).
Em nome da prudência, tanto Alvaro quanto os senadores Eduardo Braga (PMDB-AM) e Eduardo Lopes (PRB-RJ) - este, autor de uma emenda à PEC 43/2013 - fizeram um apelo à CCJ para aguardar a votação da PEC 86/2007 na Câmara antes de se manifestar sobre a derrubada geral do voto secreto no Legislativo.
Chancelaria da Câmara
A polêmica em torno do assunto também reacendeu uma disputa entre a Câmara e o Senado sobre a iniciativa da matérias aprovadas pelo Congresso.
– Aceleramos a votação das propostas que vêm da Câmara, mas a recíproca não é verdadeira. O Senado não pode se apequenar, para não se transformar em "chancelaria da Câmara – protestou Alvaro Dias.
O senador Pedro Simon (PMDB-RS) considerou como "absoluta verdade" as críticas feitas pelo autor da PEC 86/2007.
– Estou aqui desde 1979 e é sempre isso: a Câmara não deixa o Senado dar a última palavra. Já aconteceu de se aprovar por unanimidade aqui e na Câmara ser arquivado, e um deputado copiar o nosso projeto mais na frente - denunciou Simon.
O senador Pedro Taques (PDT-MT) também engrossou as queixas contra a Câmara ao afirmar que os deputados sabiam que os senadores não concordavam com o voto aberto nas indicações de autoridades, uma tarefa exclusiva do Senado.
– Sou a favor do voto aberto geral, mas entendo a posição de alguns senadores que queiram voto fechado para (escolha) autoridades, um atribuição que é só nossa – argumentou Taques.
Outra proposta
Após declarar seu voto a favor da PEC 86/2007, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) observou que a Câmara só colocou em votação a PEC 43/2013 – na Câmara, PEC 349/2001, de autoria do ex-deputado Fleury (PTB-SP) - depois do clamor gerado pela não cassação do mandato do deputado Natan Donadon. E recordou que a própria CCJ já aprovou por unanimidade, em julho passado, a PEC 20/2013, do senador Paulo Paim (PT-RS), que também acaba com o voto secreto no Congresso em todas as circunstâncias.
O fato levou Randolfe a contestar qualquer tentativa de se retardar a aprovação final da medida.
– Não procede adiar esta discussão. O que pode ocorrer é alguém mudar de opinião – considerou, comentando que a PEC 20/2013 já está pronta para ser votada pelo Plenário do Senado e, em seguida, ser enviada à Câmara.
Mesmo depois de acompanhar todas estas ponderações, Souza manteve sua posição de aprovar o texto da PEC 43/2013 enviado pela Câmara.
– Se nós podemos avançar e já promulgar essa PEC na semana que vem, porque vamos esperar mais dois meses? – questionou.
Fonte: Agência Senado
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