A comissão mista criada para consolidar a legislação federal e regulamentar a Constituição discute o direito de greve do servidor público. O relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), deve entregar seu relatório na próxima reunião, marcada para 3 de outubro. Até lá, o colegiado analisa minuta de projeto do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), apresentada na quinta. As informações são da Agência Senado.
Baseado na Convenção 151, da Organização Internacional do Trabalho, de 1978, o texto do projeto prevê instalação de mesa de negociação, expõe requisitos para a deflagração da greve -caso da comunicação antecipada à autoridade superior-, apresentação de um plano de continuidade dos serviços públicos e alternativas de atendimento ao público, além de esclarecimento à população sobre a paralisação.
A greve deflagrada sem o atendimento desses requisitos passaria a ser considerada ilegal. O projeto também assegura direitos aos grevistas. O direito de greve está previsto no inciso sete do artigo 37 da Constituição, mas ainda não foi regulamentado.
Para Aloysio Nunes, a falta de regulamentação permite arbitrariedades como a dispensa sem justa causa e o tratamento discricionário de determinadas categorias profissionais.
"[A regulamentação] É uma garantia também ao servidor, na medida em que preserva esses direitos e que abre a porta para a negociação que, se bem-sucedida, evitaria a deflagração da greve", afirmou o senador.
Polêmica
Entre os pontos polêmicos está a definição dos serviços considerados essenciais, que devem manter um nível mínimo de atendimento à população, a exemplo da assistência médica hospitalar e ambulatorial, distribuição de medicamentos, pagamento de benefícios previdenciários, tratamento e abastecimento d'água, segurança pública, transporte coletivo e operação do sistema financeiro.
O presidente da comissão, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) apontou a necessidade de acelerar a análise da matéria sob pena de "ideologização do debate" e risco de travar a discussão.
O relator informou que distribuirá o texto entre representantes do governo, centrais sindicais, Ordem dos Advogados do Brasil e demais setores interessados para que possam ampliar o debate e colaborar com sugestões.
"A gente sabe que haverá contestação, mas eu essa é uma lei do Brasil, da sociedade brasileira e que precisa realmente ser discutida. E a gente espera receber rapidamente essas contribuições para começar a trabalhar", disse Romero Jucá.
Fonte: Folhapress
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Senador quer regulamentar greves no serviço público
Pelo menos 50% dos servidores públicos vão ter que continuar trabalhando em caso de greve do funcionalismo, independentemente do setor em que atuem. É o que prevê o texto apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da Comissão Mista de Consolidação de Leis e de Dispositivos Constitucionais, que analisa, entre outras propostas, a que trata do direito de greve no serviço público.
O texto apresentado nesta quinta ainda é uma minuta de projeto, que, segundo o senador, deve ser mudado depois que receber as sugestões de centrais sindicais, sindicatos e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entre outras entidades. A comissão mista volta a debater a regulamentação do direito de greve dos servidores públicos no dia 3 de outubro.
Além de só permitir a paralisação parcial dos servidores públicos, o anteprojeto estabelece que um dos efeitos imediatos da greve será a suspensão do pagamento dos salários dos dias não trabalhados. De acordo com o texto, os servidores só vão receber pagamento referente ao período da greve, caso haja acordo que preveja a compensação dos dias não trabalhados.
“A gente não pode dizer que a greve será remunerada, porque, se não, você estimula qualquer tipo de paralisação. Se há uma greve e os salários ficam sendo pagos integralmente pode haver um encaminhamento que não é bom nem para o servidor público”, justificou Jucá.
Fonte: Tribuna do Norte
