Congresso Nacional
Nesta terça-feira (15), às 13h30, acontece a sessão Solene do Congresso Nacional para a promulgação da Emenda Constitucional 75, de 2013, conhecida como PEC da Música. O evento será no plenário do Senado Federal.
Vetos presidenciais
O Congresso Nacional realiza sessão na terça-feira (15), a partir das 19h, para a apreciação de cinco vetos presidenciais. Durante a sessão, que ocorrerá no Plenário da Câmara dos Deputados, serão votados os vetos 33, 34, 35,36 e 37, todos de 2013.
Indenização de fronteira
Dentre os vetos destaque ao Veto Parcial 33/2013 que foi aplicado ao PLC 47/2013, que estabeleceu o direito à indenização aos auditores da Receita e policiais federais e rodoviários federais que trabalham em região de fronteira. Os incisos vetados pela presidente, “por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público”, permitiam que a indenização fosse estendida a servidores que não trabalham em regiões fronteiriças. Também foi vetado o artigo que previa a retroatividade, a 1º de janeiro de 2013, do direito à indenização.
Plenário Câmara dos Deputados
Dívidas de municípios
Pode ser apreciado no plenário da Câmara dos Deputados o projeto de lei complementar 238/13, do Poder Executivo, que muda o índice usado para corrigir as dívidas de municípios e estados com a União. Os deputado podem votar ainda a minirreforma eleitoral (PL 6397/13, do Senado), que diminui custos de campanha e muda procedimentos de prestação de contas dos candidatos e partidos. As sessões no Plenário Ulysses Guimarães iniciam às 16h desta terça-feira (15).
Estatuto do servidor
A Câmara também realizará duas sessões extraordinárias: uma delas para votação do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10); e outra para votar a PEC 190/07, que trata do Estatuto dos Servidores do Judiciário; e a PEC 556/02, que concede aos chamados “soldados da borracha” os mesmos direitos concedidos a ex-combatentes, como aposentadoria ou pensão especial.
Comissões Câmara dos Deputados
Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania
Concurso público
Os deputados podem analisar o PL 5.802/09, do ex-deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que acrescenta dispositivos à CLT, a fim de autorizar a ausência ao serviço do empregado que for prestar concurso público. A proposição dá ao empregado o direito a compensar as horas ausentes para realizar concurso público ou seleção de emprego na iniciativa privada. Apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto, o relator, deputado Luiz Carlos (PSDB-AP).
Afastamento imediato de funcionário público
Pode ser analisado também o PL 2.859/11, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que acrescenta o artigo 294-A ao Decreto-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). A proposição estabelece o afastamento imediato de funcionário público em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária. O relator, deputado Lincoln Portela (PR-MG) ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto. Colegiado reúne-se terça (15), às 14h30, quarta (16), às 10h e quinta (17) às 10h, no plenário 1.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Mesa Diretora da Comissão
Nesta quarta-feira (16), a Comissão realiza eleição para os cargos de 1º e 2º vice-presidentes da Comissão, nos termos do artigo 40, parágrafos 1º e 2º do Regimento Interno da Casa.
Erradicação do trabalho infantil
Pode votar também o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/13, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que autoriza a dedução dos valores aplicados em ações de erradicação do trabalho infantil pelos Estados dos compromissos mensais com as respectivas dívidas com a União. Apresentou parecer pela aprovação, a relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO). Colegiado reúne-se quarta-feira (16), às 10h, no plenário 12.
Contabilidade no Poder Executivo federal
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, realiza audiência pública para debater o fortalecimento dos órgãos setoriais e seccionais do sistema de contabilidade e de custos do Poder Executivo federal. Foram convidados a ministra do Planejamento, Miriam Belchior; a ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann; e o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin. Ainda sem local definido, o eveto será nesta quarta-feira (16), às 14h30.
Comissão de Seguridade Social e Família
Formação de profissionais da educação, saúde, assistência social e segurança pública
A Comissão pode analisar o PL 4.753/12, da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que"dispõe sobre a inclusão, nos cursos de formação dos profissionais da educação, saúde, assistência social e segurança pública de conteúdos programáticos, referentes à identificação de maus-tratos, negligência e de abuso sexual praticados contra crianças e adolescentes. Ofereceu parecer pela aprovação, o deputado Henrique Afonso (PV-AC), relator da proposta. Colegiado reúne-se quarta-feira (16), às 9h30, no plenário 7.
Comissão de Cultura
Dia Nacional do Empregado Sindical
O Colegiado pode votar o PL 3.562/12, do deputado Jose Stédile (PSB-RS), que institui o Dia Nacional do Empregado Sindical. Apresentou parecer pela aprovação , o relator, deputado Nilmário Miranda (PT-MG). Reunião acontece quarta-feira (16), às 14h30, no plenário 10.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Gastos com pessoal as despesas realizadas com o custeio da remuneração
A Comissão pode votar o PLP 276/13, do deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), que altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências- Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A matéria exclui do cômputo total dos gastos com pessoal as despesas realizadas com o custeio da remuneração de pessoal na área de segurança pública, membros das Polícias Militares e Civis. Apresentou parecer pela aprovação, o relator, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP).
Concessão de anistia a policiais e bombeiros militares
Pode analisar também o PL 6.213/13, do deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que dispõe sobre a concessão de anistia a policiais e bombeiros militares dos Estados de Acre, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná e Rio Grande do Sul que participaram de movimentos reivindicatórios. O relator, deputado João Campos (PSDB-GO) ofereceu parecer pela aprovação, com substitutivo. Colegiado reúne-se quarta-feira (16), às 14h, no plenário 6.
Registro de Identificação Civil
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realiza audiência pública para debater o Projeto de Lei 3860/12, que altera a Lei 9.454/97, definindo regras gerais para o funcionamento do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil. Foram convidados o professor Carlos Frederico da Cunha Cavalcanti, do Instituto de Ciências Exatas e Biológicas da Universidade Federal de Ouro Preto (MG); e o ex-diretor do Departamento Nacional de Registro do Comércio João Elias Cardoso. A reunião será no plenário 6 do anexo II da Casa às 14h.
Estatuto do Estrangeiro
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, realiza audiência pública para debater o Projeto de Lei 5655/09, que altera o Estatuto do Estrangeiro. Foram convidados o presidente do Conselho Nacional de Imigração, Paulo Sergio de Almeida; o gerente de Projetos da OIM Regional para a América do Sul e Focal Point da OIM para o Brasil, Jorge Peraza; e o membro da Comissão de Relações Internacionais da OAB/DF, João Batista Lira Rodrigues Júnior. Ainda sem local definido, a reunião será às 14h30 desta terça-feira (15).
Plenário Senado Federal
MP dos Mais Médicos e vetos presidenciais são os destaques da semana no Senado Federal. A Medida Provisória (MP) 621/2013, que instituiu o Programa Mais Médicos, é o item mais polêmico da pauta. A MP, que vence no início de novembro, está trancando a pauta, que inclui ainda, o SDC 98/2012 sobre procedimentos para incorporação, fusão e desmembramento de municípios e o PDC 85/2013 que reverte alterações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em relação à distribuição das vagas na Câmara dos Deputados.
Voto aberto
Há expectativa ainda de entrar na pauta de votação três propostas de emenda à Constituição que tratam do voto aberto nas deliberações legislativas (PECs 43/2013, 20/2013 e 28 / 2013).
As três propostas tramitam na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde há expectativa de que sejam votadas na semana. Se houver tempo, podem ser incluídas na pauta do Plenário. O entendimento do relator, senador Sérgio Souza (PMDB-PR), é de que não deve mais haver voto secreto em nenhum tipo de deliberação.
Tribunal Superior do Trabalho
Pode ser votado a PEC 32/2010, do senador Valter Pereira (PMDB-MS), que altera os artigos 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho (TST) como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar a competência. A proposta inclui o Tribunal Superior do Trabalho como órgãos de cúpula do Poder Judiciário e estende ainda os requisitos de notável saber jurídico e reputação ilibada - já exigidos dos indicados a ministro do STJ - entre as condições de nomeação para o cargo de ministro do TST.
Trabalho escravo
O plenário pode apreciar os requerimentos nº 908 e 909, ambos de 2013, do senador Cyro Miranda (PSDB-GO), que redistribui o PLS 290/2013, do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que cancelada a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ dos estabelecimentos que comercializarem produtos em cuja fabricação tenha havido, em qualquer de suas etapas de industrialização ou na produção de matérias primas, condutas que configurem redução de pessoa a condição análoga à de escravo, além das comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Direitos Humanos (CDH) constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e Constituição e Justiça (CCJ).
Direito de greve no serviço público
Também pode ser apreciado o Requerimento nº 921/2013, do senador Paulo Paim (PT-RS), para a tramitação em conjunto o PLS 710/2011 com o PLS 287/2013, por regularem matéria correlata sobre direito de greve no serviço público.
Jornada de 36 horas para motorista
Ainda pode ser votado os Requerimentos nº 1129, 1130, 1031, ambos de 2013, sendo os dois primeiros do senador Clésio Andrade (PMDB-MG) e o outro do senador João Durval (PDT-BA), que solicita que o Projeto de Lei do Senado nº 266, de 2013, que trata da jornada de 36 horas semanais para motoristas de transporte público urbano, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Assuntos Econômicos (CAE).
Comissões Senado Federal
CCJ
Concessões e permissões de serviços públicos
Também pode ser analisado o PLS 358/2009, do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), que proíbe a participação dos detentores de mandato eletivo e respectivos parentes, até terceiro grau, na gestão de empresas concessionárias de serviços públicos. A matéria altera os artigos 18 e 38 da Lei 8.987, de 1995 (Lei das Concessões e Permissões de Serviço Público), para exigir da concessionária declaração explicitando não ter como dirigente, administrador ou representante alguém que se encaixe na proibição. A outra alteração determina que a infração à proibição permita a declaração da caducidade da concessão. No colegiado poderá ser votado o parecer favorável do relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC). O projeto tem decisão terminativa na CCJ, única comissão do Senado designada para sua análise.
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública
Ainda pode ser apreciada a PEC 24/2012, do senador João Capiberibe (PSB-AP), que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública. A proposta acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir no âmbito do Poder Executivo Federal o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública e estabelece que o referido Fundo tenha um Conselho Consultivo e de Acompanhamento que conte com a participação de representantes da sociedade civil. Também determina que a execução financeira dos recursos do referido Fundo seja realizada através de transferência de recursos aos Estados e ao Distrito Federal e atribui a fiscalização do Fundo ao TCU e aos órgãos de controle interno do Poder Executivo Federal. Ainda prevê fontes de financiamento e formas de aplicação dos recursos do Fundo e estabelece que os critérios de distribuição do Fundo sejam determinados em Lei Complementar tendo como objetivo a melhoria das condições de atuação das forças policiais estaduais. No colegiado pode ser apreciado o parecer do relator, senador Aécio Neves (PSDB-MG), pela aprovação com emenda. A matéria deve ser votada em dois turnos no plenário do Senado Federal. Reunião acontece na quarta-feira (16), às 10h, plenário nº 3, Ala Senador Alexandre Costa
CAS
Fiscalização do regime de previdência complementar
Os senadores ainda podem apreciar o PLS 307/2013, do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que altera dispositivos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar. A proposta estabelece que dependam de prévia e expressa autorização do órgão regulador e fiscalizador os investimentos, aplicações financeiras e participação em empreendimentos cujo montante total utilizado em cada operação supracitada seja superior a 10% do patrimônio das entidades de previdência complementar. A proposta condiciona as ações que especifica à autorização pelo voto favorável da maioria absoluta dos assistidos e beneficiários da respectiva entidade. No colegiado pode ser apreciado o parecer do relator, senador José Pimentel (PT-CE), pela rejeição da proposta. A matéria ainda deve ser apreciada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e depois no plenário da Casa.
Desonera o trabalhador de qualquer custo do vale-transporte
Também pode ser votado nesta reunião em decisão terminativa o PLS 242/2013, do senador Fernando Collor (PTB-AL), que altera o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, a fim de desonerar o trabalhador de qualquer participação no custo do Vale-Transporte. Estabelece que o empregador arque com todas as despesas referentes à aquisição dos Vales-Transportes sendo-lhe vedado descontar da remuneração do trabalhador qualquer valor relativo a esse benefício. No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senador Paulo Paim (PT-RS), pela aprovação.
Comissões Especiais do Senado Federal
CTSEGPUBL
Segurança Pública se reúne para votar requerimentos
A Comissão Especial destinada a debater e propor soluções para o financiamento da segurança pública no Brasil (CTSEGPUBL) realiza reunião de trabalho para análise de requerimentos.
Na reunião poderão ser votados vários requerimentos com a finalidade de realização de audiências públicas. Veja o cronograma de trabalho, incluindo as audiências públicas e principais proposições que serão abordadas nos debates do colegiado. As audiências devem seguir os cinco eixos temáticos propostos: 1) proteção ao cidadão e à vitima; 2) financiamento da Segurança Pública; 3) estrutura da política brasileira; 4) Defesa Civil; e 5) regulamentação de atividades potencialmente nocivas à segurança dos cidadãos e outros temas. Reunião acontece na quarta-feira (16), às 15h, plenário nº 15, Ala Senador Alexandre Costa.
CMCLF
Direito de greve e combate ao trabalho escravo
O presidente da Comissão Mista Especial para Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição (CMCLF), deputado federal Cândido Vaccarezza (PT-SP), poderá convocar reunião deliberativa para a próxima quinta-feira (17). Na pauta da reunião pode ser discutido e votado os relatórios do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre os temas do combate ao trabalho escravo e direito de greve para o funcionalismo público. Segundo Jucá os temas tem “grande grau de consenso”. Leia íntegra dos pareceres apresentados sobre direito de greve dos servidores públicos e Trabalho escravo. Reunião acontece na quinta-feira (17), às 14h, plenário nº 15, Ala Senador Alexandre Costa.
Fonte: Contatos Assessoria Parlamentar
