Plenário Câmara dos Deputados
O projeto que estabelece um piso nacional para os agentes comunitários de saúde (PL 7495/06, do Senado) e reajustes anuais é o destaque do Plenário nesta semana. Porém a pauta da sessão ordinária está trancada pela Medida Provisória 622/13, que abre crédito de R$ 380 milhões para a indústria de etanol da Região Nordeste. Em seguida, haverá duas sessões extraordinárias: uma delas para votação do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10).
Os deputados podem votar ainda a PEC 556/02, que concede aposentadoria ou pensão especial aos chamados soldados da borracha e a PEC 368/09, que prorroga a aplicação de percentuais mínimos dos recursos para irrigação nas regiões Centro-Oeste e Nordeste.
45 anos do Sistema de Conselhos Federal e Regionais de Medicina
Na quinta-feira (24), o plenário da Câmara dos Deputados realizam Sessão Solene em Homenagem aos 45 anos do Sistema de Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária. A reunião será no plenário Ulysses Guimarães às 9h.
Comissões Câmara dos Deputado
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Regula o exercício da atividade de condução de veículos de emergência
Há a possibilidade de a Comissão votar a redação final do PL 7.191/10, do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que regula o exercício da atividade de condução de veículos de emergência. A redação final teve como relator, o deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC).
Revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos
A PEC 185/12, do deputado Junji Abe (PSD-SP), que acrescenta parágrafos ao art. 37 da Constituição Federal para estabelecer data certa para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dá outras providências pode ser apreciada nesse Colegiado. O relator, deputado Dr. Grilo (SDD-MG) ofereceu parecer pela admissibilidade.
Permite a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público
A Comissão pode analisar a PEC 505/10(PEC 89/2003), da senadora Ideli Salvatti (PT-SC), que altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica. A deputada Sandra Rosado (PSB-RN), relatora da proposta, proferiu parecer pela admissibilidade desta, com emenda, da PEC 163/2012, com emenda, da PEC 291/2013 e da PEC 86/2011, apensadas. O deputado Vieira da Cunha (PDT-RS) apresentou voto em separado.
Afastamento imediato de funcionário público
Pode ser analisado também o PL 2.859/11, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que acrescenta o artigo 294-A ao Decreto-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (CPP). A proposição estabelece o afastamento imediato de funcionário público em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária. O relator, deputado Lincoln Portela (PR-MG) ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto. Colegiado reúne-se terça (22), às 14h30, quarta (23), às 10h e quinta (24) às 10h, no plenário 1
Comissão de Finanças e Tributação
Responsabiliza o gestor público pelas despesas com pessoal
É possível que seja apreciado o PLP 297/05, do deputado Luiz Couto (PT-PB), que inclui novo parágrafo e altera a redação do Artigo 21, da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. A proposta responsabiliza o gestor público pelas despesas com pessoal consideradas ilegais. O deputado, deputado Júlio Cesar (PSD-PI) proferiu parecer pela compatibilidade financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. A comissão se reúne nesta quarta-feira (23), às 10h no plenário 6 do anexo II da Câmara dos Deputados.
Audiências públicas
Impactos ambientais, violação de direitos humanos e trabalhistas
A Comissão de Finanças e Tributação realiza, nesta terça-feira (22), às 14h30, no plenário 4,audiência pública com a participação da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle para esclarecimentos sobre impactos ambientais, violação de direitos humanos e trabalhistas praticados pela Mineradora Vale. Participam da audiência o Presidente da Mineradora Vale, Murilo Ferreira; o Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES),Luciano Coutinho; oPresidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Murilo Portugal; o Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, representando o Sr. Leonardo Gomes Pereira, Presidente, José Eduardo Guimarães Barros;
Foram convidados também o Diretor Presidente da BM&F Bovespa, Edemir Pinto; o Sócio da W.O. Engenharia Ltda., Waldir Pires; o Sócio da Construtora Amarq Ltda., Marcos Antonio Miranda; o Sócio da Construtora Lucaia Ltda., Cezar Augusto Castro de Almeida, e o Representante da Engecaf Serviços Ltda., Olímpio Biondo.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aposentadoria da mulher policial,
A Comissão pode votar o Requerimento 278/13, do deputado João Campos (PSDB-GO), que requer a realização de audiência pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para debater a aposentadoria da mulher policial, PLP 275/2001.
Gastos com pessoal as despesas realizadas com o custeio da remuneração
Pode votar também o PLP 276/13, do deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), que altera dispositivos da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências- Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A matéria exclui do cômputo total dos gastos com pessoal as despesas realizadas com o custeio da remuneração de pessoal na área de segurança pública, membros das Polícias Militares e Civis. Apresentou parecer pela aprovação do projeto, o relator, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP). Colegiado reúne-se quarta-feira (23), às 14h, no plenário 6.
Audiência pública
Investigação criminal
O Colegiado realiza audiência pública para debate o PL 5.776/2013, que dispõe sobre a investigação criminal e dá outras providências, e seus apensados. Foram convidados para participar da audiência o Procurador-Geral da Justiça Militar,Marcelo Weitzel Rabello de Souza; o Presidente do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais da Polícia Militar e de Corpos de Bombeiros Militares (CNCG-PM/CBM), Cel. PMMS Carlos Alberto David dos Santos; o Vice-Presidente da Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais, Juiz Fernando Pereira; Diretor de Assuntos Parlamentares da Federação das Entidades dos Oficiais Militares Estaduais (Feneme), Cel. Elias Miler da Silva.
Também debatem o assunto, o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho; o Defensor Público-Geral Federal, Haman Tabosa Moraes e Córdova; o Presidente do Movimento do Ministério Público Democrático, Roberto Livianu; o Presidente da Associação Nacional dos Escrivães de Polícia Federal (ANEPF), Sr. Ricardo A. Wisnievski; o Diretor Jurídico da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (Fenadepol), Sr. Bruno Rezende; e o Presidente do Sindicato dos Policiais Federais do Distrito Federal (Sindipol/DF), Sr. Flávio Werneck Meneguelli.
Documentos de veículos e habilitação
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado em pareceria com a Comissão de Viação e Transportes realizam palestra para apresentar o estudo de propostas para a melhoria da segurança dos processos e dos documentos de veículos e habilitação (CRV/CRVL e CNH). Foram convidados o coordenador-geral de Informatização e Estatística do Departamento Nacional de Trânsito, Roberto Craveiro Rodrigues; o chefe da divisão de Passaportes da Polícia Federal, Juner Caldeira Barbosa; e o presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, Renato da Silveira Martini. A reunião será às 14h desta terça-feira (22), no plenário 11 do anexo II da Casa.
Trabalho Infantil
A CPI do Trabalho Infantil realiza nesta quarta-feira (23), votação de requerimentos para realizar audiências públicas entre outras proposta para orientar o colegiado em sua função. A reunião será no plenário 8 do anexo II da Casa às 14h30 .
Plenário Senado Federal
Criação de tribunais
O senadores podem apreciar em plenário as Propostas de Emenda a Constituição que determinam a criação de mais tribunais regionais federais (TRFs). A pauta conta com a PEC 42/2012, que cria um tribunal federal no Paraná. Outra proposta é a PEC 46/2012 que cria um tribunal federal em Belém, com jurisdição nos estados de Tocantins, Pará, Amapá e Maranhão. A pauta ainda traz a PEC 61/2012, que cria um tribunal federal com jurisdição nos estados de Ceará, Piauí e Rio Grande do Norte, com sede na cidade de Fortaleza (CE).
Comissões Senado Federal
Comissão de Assuntos Sociais
Aposentadoria especial para servidor
A Comissão de Assuntos Sociais realiza audiência para debater a aposentadoria especial para o servidor público com deficiência. Estão convidados para o debate o juiz Roberto Wanderley Nogueira, do Tribunal Regional Federal; o desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, do Tribunal Regional do Trabalho; o secretário Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Rosinha da Adefal; o deputado federal Sérgio Ricardo Costa Caribé, procurador do Tribunal de Contas da União; e Paulo Rogério Albuquerque de Oliveira, coordenador-geral de Monitoramento dos Benefícios por Incapacidade. A reunião será na sala 9 da Ala Senador Alexandre Costa às 11h desta terça-feira (22).
Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania
Concessões e permissões de serviços públicos
Retorna a pauta o PLS 358/2009, do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), que proíbe a participação dos detentores de mandato eletivo e respectivos parentes, até terceiro grau, na gestão de empresas concessionárias de serviços públicos. A matéria altera os artigos 18 e 38 da Lei 8.987, de 1995 (Lei das Concessões e Permissões de Serviço Público), para exigir da concessionária declaração explicitando não ter como dirigente, administrador ou representante alguém que se encaixe na proibição. No colegiado poderá ser votado o parecer favorável do relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC). O projeto tem decisão terminativa na CCJ, única comissão do Senado designada para sua análise.
Aposentadoria dos servidores portadores de deficiência
A comissão pode votar o PLS 250/2005, do senador Paulo Paim (PT-RS), que estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos portadores de deficiência. O servidor público da Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, titular de cargo efetivo e portador de deficiência, fará jus à aposentadoria voluntária, após 25 anos de contribuição, 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, independente de idade. No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senadora Armando Monteiro (PTB-PE), pela aprovação na forma de substitutivo. A matéria ainda será apreciada no plenário do Senado Federal. A comissão se reúne nesta quarta-feira (23), na sala 3 da Ala Senador Alexandre Costa, às 9h.
Transporte de turistas
O colegiado pode deliberar também o PLS 657/2011, que dispõe sobre veículos utilizados no transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros sob regime de fretamento ou com fins turísticos. A matéria tem parecer pela aprovação do relator, senador Vital do Rego (PMDB-RN). A comissão se reúne na sala 7 da Ala Senador Alexandre Costa, às 11h.
Financiamento da Segurança Pública
A comissão temporária criada com a finalidade de debater e propor soluções para o financiamento da segurança pública realiza audiência pública analisar os projetos em tramitação no Senado sobre o tema. Participam da reunião a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário Nunes; o secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame; o professor da Universidade de São Paulo (USP) Leandro Piquet Carneiro; e representantes da Rede Justiça Criminal e do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania. O debate será na sala 15 da Ala Senador Alexandre Costa nesta quarta-feira (23), às 15h.
ANTT
Nesta quarta-feira (23), a Comissão de Infraestrutura do Senado realiza reunião para deliberar sobre as indicações, pela Presidência da República, de Paulo Sérgio Oliveira Passos e Carlos Fernando do Nascimento para exercerem o cargo de diretor da Agência Nacional de Transportes (ANTT). A reunião será na sala 13 da ala Senador Alexandre Costa às 7h30. O colegiado realizará ainda audiência pública para debater as questões referentes aos processos de contratação e concessão de obras rodoviárias, ferroviárias, portuárias e aeroportuárias. Foi convidada para audiência a ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann.
Fonte: Contatos Assessoria
