O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal recorreu ontem à Justiça contra decisão que obriga 464 servidores do Senado a devolverem o dinheiro que recebiam acima do teto salarial nos últimos cinco anos. Hoje, o limite é de R$ 28 mil por mês.
O TCU (Tribunal de Contas da União) obrigou a Câmara e o Senado a acabar com os supersalários e determinou que servidores do Senado devolvessem o que já receberam além do teto.
Ontem, eles entraram com um mandado de segurança no STF (Supremo Tribunal Federal). O Ministério Público já havia pedido ao TCU para suspender a exigência devolução do dinheiro. As ações são independentes. Em nota, o sindicato afirma que não é possível que os servidores devolvam um dinheiro recebido de boa fé e cita decisões anteriores da própria Justiça e um parecer da Advocacia-Geral da União.
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), confirmou nesta semana que vai descontar os valores a partir da folha de pagamento deste mês, para cumprir totalmente a determinação que tinha sido encaminhada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a situação desses funcionários.
"Enquanto não houver uma decisão contrária, nós vamos mandar fazer a implementação da decisão do Tribunal de Contas da União, do desconto inclusive, de acordo com aquelas regras da lei, que diz que só pode descontar até 10% por mês", afirmou Renan na terça-feira.
"incabível"
Dirigentes do sindicato justificam que existe um entendimento comum em instâncias superiores, como o STF, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e tribunais regionais federais, de que a restituição de valores desse tipo é "incabível", já que não houve má-fé do Servidor Público.
De acordo com a nota divulgada pela entidade, a Advocacia-Geral da União (AGU), na Súmula 72, de 26 de setembro de 2013, adota o mesmo entendimento.
Segundo o TCU, anualmente o Senado estava gastando R$ 60 milhões com o pagamento desses vencimentos acima do teto
Fonte: A TARDE
