Congresso Nacional
Direito de Greve no setor público
A Comissão Mista de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição realiza reunião de trabalho para apreciação do relatório parcial do senador Romero Jucá (PMDB-RO), relator setorial, que na ocasião tratará da regulamentação do direito de greve do servidor público. A reunião será na sala 3 da ala Alexandre Costa, no Senado Federal às 11h30.
Plenário Câmara dos Deputados
PECs
Nesta semana em votações no Plenário da Casa podem ser apreciadas em sessões extraordinária as PECs 506/10, que prorroga os benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus até 2073; e 556/02, que concede aposentadoria ou pensão especial aos chamados soldados da borracha.
Código de Processo Civil
O plenário da Casa deve iniciar também a votação do projeto de lei do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05). A sessão extraordinária está agendada para as 14h30 de terça-feira (5). O novo CPC deve ser votado por blocos para facilitar o debate dos pontos nos quais há divergências e a apresentação de destaques ao texto.
Marco civil da internet
Ainda podem ser analisadas os projetos que tratam do marco civil da internet (PL 2126/11); e o Projeto de Lei Complementar (PLP) 328/13, que direciona os recursos da contribuição social de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nas demissões sem justa causa para o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. O plenário se reúne nesta terça-feira (5), às 11h.
Comissões Câmara dos Deputados
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos
Em pauta ainda a Proposta Emenda de Constituição (PEC) 185/12, do deputado Junji Abe (PSD-SP), que acrescenta parágrafos ao artigo 37 da Constituição para estabelecer data certa para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dá outras providências pode ser apreciada no colegiado. O relator, deputado Dr. Grilo (SDD-MG) ofereceu parecer pela admissibilidade da proposta.
Perda de cargo por magistrados e membros do MP
Os deputados podem analisar a PEC 505/10 (PEC 89/03), da ex-senadora Ideli Salvatti (PT-SC), que altera os artigos 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição, para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica. A deputada Sandra Rosado (PSB-RN), relatora da proposta, proferiu parecer pela admissibilidade desta, com emenda, da PEC 163/2012, com emenda, da PEC 291/2013 e da PEC 86/2011, apensadas. O deputado Vieira da Cunha (PDT-RS) apresentou voto em separado.
Concurso público
Os deputados podem analisar o PL 5.802/09, do ex-deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que acrescenta dispositivos à CLT, a fim de autorizar a ausência ao serviço do empregado que for prestar concurso público. A proposição dá ao empregado o direito a compensar as horas ausentes para realizar concurso público ou seleção de emprego na iniciativa privada. Apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto, o relator, deputado Luiz Carlos (PSDB-AP). Após leitura do parecer, foi concedida vista ao deputado João Paulo Cunha (PT-SP).
Afastamento imediato de funcionário público
Pode ser analisado também o PL 2.859/11, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que acrescenta o artigo 294-A ao Decreto-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (CPP). A proposição estabelece o afastamento imediato de funcionário público em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária. O relator, deputado Lincoln Portela (PR-MG) ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto. Colegiado reúne-se terça (5), às 14h30, quarta (6), às 10h e quinta (7) às 10h, no plenário 1.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Erradicação do trabalho infantil
É possível que seja apreciado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/13, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que autoriza a dedução dos valores aplicados em ações de erradicação do trabalho infantil pelos Estados dos compromissos mensais com as respectivas dívidas com a União. Apresentou parecer pela aprovação do projeto, a relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO). Colegiado reúne-se quarta-feira (6), às 10h, no plenário 12.
Analista tributário da Receita Federal
Ainda sem local definido, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realiza audiência pública para discutir a nomeação dos excedentes do último concurso de analista tributário da Receita Federal. Foram convidados os representantes do Ministério da Fazenda; do Ministério do Planejamento; e do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal (Sindireceita). O debate será às 14h30.
Comissão de Finanças e Tributação
Insuficiência de pessoal na RFB e política de nomeação
A Comissão pode votar o Requerimento 241/13, do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), para realização de audiência pública para discutir a insuficiência de pessoal na Receita Federal do Brasil e a política de nomeação. Colegiado reúne-se quarta-feira (6), às 10h, no plenário 4.
Comissão de Legislação Participativa
Crimes cometidos por agentes públicos
O Colegiado realiza audiência pública para debater a matéria objeto da Sugestão 52/2012, de autoria da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), que sugere Projeto de Lei que institui o Sistema Eletrônico de Licitação com resguardo do sigilo na fase de habilitação do processo licitatório; determina processamento prioritário de processos que tratem de crimes cometidos por agentes públicos e altera a Lei que trata do crime de lavagem de dinheiro. Foram convidados como expositores a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Procuradora Regional da República do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Dra. Janice Agostinho Barreto Ascari; a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC); aControladoria Geral da União (CGU); e o Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), Dr. Paulo Luiz Schmidt. Reunião acontece terça-feira (5), às 14h30, no plenário 3.
Remuneração dos advogados públicos
A Comissão especial sobre remuneração dos advogados públicos (PEC 443/09), realiza reunião para discussão e votação do parecer do relator, deputado Mauro Benevides (PMDB-CE). O debate será nesta terça-feira (5), no plenário 14 do anexo II da Casa às 14h30.
Remuneração de servidores
A Comissão especial sobre os parâmetros de remuneração de servidores (PEC 147/12), realiza reunião para discussão e votação do parecer do relator, deputado Mauro Benevides. O encontro será no plenário 14 do anexo II da Casa às 15h30.
CPI do Trabalho Infantil
A CPI do Trabalho Infantil realiza, nesta quarta-feira (6), audiência pública para debater os desafios para a erradicação do trabalho infantil. Foram convidados a presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Maria Izabel da Silva; o representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) Gary Stahl; e a diretora de Cidadania e Direitos Humanos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Silvana Abramo Margherito Ariano. A reunião será no plenário 8 do anexo II da Casa às 14h30.
Plenário Senado Federal
Destaques do Senado
Três propostas de emenda à Constituição – do trabalho escravo, a do orçamento impositivo e a que acaba com todo tipo de voto secreto no Legislativo – são os destaque da semana e farão parte dos debates podendo ser votadas a partir de terça-feira (5) no plenário do Senado Federal.
PEC do trabalho escravo
Os senadores realizam a segunda sessão de discussão em primeiro turno nesta terça-feira (5), da PEC 57-A/1999, que acrescenta ao artigo 243 da Constituição o trabalho escravo como motivo para a expropriação de propriedades urbanas e rurais. O Plenário ainda realiza na quarta e quinta-feira (8), a terceira e quarta sessões, respectivamente, e a quinta e última sessão de discussão e posterior votação da proposta somente deve ocorrer na próxima semana.
Combate ao trabalho escravo
Nesta terça também será realizada a segunda e última sessão de discussão do PLS 432/2013, da Comissão Mista de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição Federal, que dispõe sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho escravo. Como houve emenda, o texto retorna para a comissão mista para emitir parecer acerca das 9 emendas apresentadas. Podem ser apresentadas emendas ainda nesta sessão de discussão.
Orçamento Impositivo
Outro destaque da semana é a PEC 22 A/2000, apresentada pelo então senador Antônio Carlos Magalhaes, conhecida como Orçamento Impositivo. O texto aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), e que será examinado pelos senadores, prevê que a União ficará obrigada a liberar o dinheiro das emendas dos parlamentares ao Orçamento da União, até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União. Além disso, a proposta cria uma fonte de financiamento estável para a saúde pública, uma vez que 50% dessas emendas parlamentares serão destinadas ao setor. A expectativa é que essa PEC seja votada, pelo menos em primeiro turno.
Fim do voto secreto
Na quarta-feira (6) os senadores devem examinar a PEC 43/13 que acaba com todo tipo de votação secreta na Câmara dos Deputados, no Senado Federal, nas assembleias legislativas estaduais, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas câmaras de vereadores. O relator da proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Sérgio Souza (PMDB-PR), admite que falta unanimidade quanto ao voto aberto, mas defende que a emenda constitucional deva ser votada o quanto antes.
Igualdade de gênero
Os senadores podem dar prosseguimento o Requerimento nº 1155/2013, da senadora Ana Amélia (PP-RS), que solicita desapensamento do PLC 130/2011, que trata da promoção da igualdade e combate à discriminação no ambiente de Trabalho, do PLS 350/2012, a fim de que tenham tramitação autônoma.
Comissões Senado Federal
CTSEGPUBL
Comissão realiza debate sobre financiamento da segurança pública
A Comissão Especial destinada a debater e propor soluções para o financiamento da segurança pública no Brasil (CTSEGPUBL) realiza audiência publicada com a finalidade de debater o financiamento da segurança pública. Entre os convidados para o debate, estão a secretária nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Regina Maria Filomena de Luca Miki e o secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame. Também foram convidados o secretário de Defesa Social de Pernambuco e presidente do Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública, Wilson Salles Damásio; o secretário de Segurança Pública de São Paulo, Fernando Grella Vieira; o comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Goiás e presidente da Liga Nacional de Corpos Bombeiros Militares do Brasil, coronel Carlos Helbingen Júnior; e o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Roberto Ziulkoski. Também deve comparecer Representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Reunião acontece quarta-feira (6), às 14h30, plenário nº 15, Ala Senador Alexandre Costa.
CDH
Comissão debate fundo de pensões
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) debate nesta segunda-feira (4), a partir de 10h, a relação entre os fundos de pensão e a dignidade das pessoas. Um dos temas da audiência pública proposta pelo senador Paulo Paim (PT-RS), deve ser a Resolução nº 11, de 13 de maio de 2013. Essa resolução, expedida pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar — CNPC, disciplina a fim do patrocínio do empregador às entidades fechadas de previdência complementar.
Entre as novas regras, está a que determina que a retirada de patrocínio de um fundo de pensão só poderá acontecer após a autorização da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). Além disso, a patrocinadora deve pagar todas as suas dívidas, além de cobrir sua parte em casos de déficits. Foram convidados para o debate na CDH a presidente da Associação de Aposentados e Pensionistas do Banco do Brasil (AAPBB), Isa Musa Noronha; o presidente da Fundação dos Economiários Federais (Funcef), Carlos Caser; o diretor da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), José Maria Rabelo; o diretor Jurídico da Federação Nacional das Associações de Aposentados, Pensionistas e Anistiados do Sistema Petrobrás e Petros (Fenaspe), Paulo Brandão e assessor Jurídico do Grupo em Defesa dos Participantes da Petros (GDPAPE), Rogério José Pereira Derbly. Reunião acontece segunda-feira (4), às 10h, plenário nº 2, Ala Senador Nilo Coelho.
Fonte: Contatos Assessoria
