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Comissão realiza debate sobre financiamento da segurança pública
A estrutura da polícia é o tema da audiência que a Comissão Especial de Segurança Pública - destinada a debater e propor soluções para o financiamento do setor - realiza nesta quarta (13). Foram convidados para a audiência pública Luiz Eduardo Soares, ex-secretário da Secretaria de Segurança Pública do Ministério da Justiça; Renato Sérgio de Lima, membro do Conselho de Administração do Fórum Brasileiro de Segurança Pública; Cláudio Beato Filho, professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG); e Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo, professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Reunião acontece quarta-feira (13), às 14h30, plenário nº 15, Ala Senador Alexandre Costa.
Plenário Câmara dos Deputados
Com pauta de votações ordinárias do plenário da Câmara dos Deputados trancada pelo projeto de lei que cria o marco civil da internet (PL2126/11), outras matérias ficarão prejudicadas, como a que cria o piso para os agentes comunitário de saúde (PL 7495/06). As proposta que constam na pauta só podem ser apreciadas se o governo retirar a urgência do Marcos Civil da internet ou se houver acordo com os líderes para a votação da matéria e posterior, das demais proposta em pauta.
Outro projeto que tranca a pauta, por contar com urgência constitucional, é o PLP 328/13, que direciona ao programa habitacional Minha Casa, Minha Vida os recursos arrecadados com a multa adicional incidente sobre o FGTS do trabalhador demitido sem justa causa.
O destaque da agenda será a continuidade da votação do novo Código de Processo Civil (CPC), que é o principal item do Plenário para a está terça-feira (12). Os deputados vão analisar os destaques apresentados à parte geral do código, que já teve o texto principal aprovado.
Em sessão extraordinária marcada para está quarta-feira (13), os deputados poderão continuar a votação do Projeto de Decreto Legislativo1361/13, do Senado, que suspende os efeitos de resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na qual é definido o número de vagas por estado na Câmara dos Deputados para as eleições de 2014. A resolução foi formulada com base nos últimos dados de população divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Comissões Câmara dos Deputados
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos
Em pauta ainda a Proposta Emenda de Constituição (PEC) 185/12, do deputado Junji Abe (PSD-SP), que acrescenta parágrafos ao artigo 37 da Constituição para estabelecer data certa para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos pode ser apreciada no colegiado. O relator, deputado Dr. Grilo (SDD-MG) ofereceu parecer pela admissibilidade da proposta.
Institui o dia do Delegado de Polícia
Na CCJ pode ser apreciado o PL 2.728/11, do deputado Lourival Mendes (PTd0B-MA), que institui o dia 3 de dezembro como Dia do Delegado de Polícia. O deputado João Campos (PSDB-GO), relator da matéria, apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Afastamento imediato de funcionário público
Pode ser analisado também o PL 2.859/11, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que acrescenta o artigo 294-A ao Decreto-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (CPP). A proposição estabelece o afastamento imediato de funcionário público em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária. O relator, deputado Lincoln Portela (PR-MG) ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto. Colegiado reúne-se terça (12), às 14h30, quarta (13), às 10h e quinta (14) às 10h, no plenário 1.
O combate ao trabalho infantil no Brasil
CPI do Trabalho Infantil realiza audiência pública para debater o combate ao trabalho infantil no Brasil e desafios para sua erradicação. Foram convidados a presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Maria Izabel da Silva; o oficial de projetos do Setor de Ciências Humanas e Sociais - Projeto Criança Esperança - da Unesco, Soleny Hamu; e um representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef). Após a audiência, haverá votação de requerimentos para convite de novos debatedores. Ainda sem local definido a reunião ocorrerá às 14h30.
Plenário Senado Federal
PECs do trabalho escravo, do orçamento impositivo e o fim do voto secreto no Legislativo são os destaques da semana e devem ser discutidas e votadas a partir desta terça-feira (12) no plenário do Senado Federal. Também pode ser concluída a discussão do PLS 432/2013, da Comissão Mista de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição Federal, que dispõe sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho escravo.
PEC do trabalho escravo
Os senadores podem realizar a segunda num total de cinco sessões de discussão em primeiro turno nesta terça-feira (12), da PEC 57-A/1999, que permite a expropriação de terras onde for constatada a exploração de trabalho escravo considerado aquele realizado de modo forçado, com restrição à liberdade de locomoção do trabalhador, bem como em condições degradantes ou pela aplicação de jornada exaustiva. O Plenário ainda realiza na quarta e quinta-feira (14), a terceira e quarta sessões, respectivamente, e a quinta e última sessão de discussão e posterior votação da proposta somente deve ocorrer na próxima semana.
Combate ao trabalho escravo
Nesta terça também será realizada a segunda e última sessão de discussão do PLS 432/2013, da Comissão Mista de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição Federal, que dispõe sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho escravo. Como houve emenda, o texto retorna para a comissão mista. Podem ser apresentadas emendas ainda nesta sessão de discussão.
Orçamento Impositivo
Os senadores aprovaram em primeiro turno e agora a proposta volta para votação, em 2º turno. Somente poderão ser apresentadas emendas de redação. A PEC 22 A/2000, apresentada pelo então senador Antônio Carlos Magalhaes, conhecida como Orçamento Impositivo. O texto prevê que a União ficará obrigada a liberar o dinheiro das emendas dos parlamentares ao Orçamento da União, até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União. Além disso, a proposta cria uma fonte de financiamento estável para a saúde pública, uma vez que 50% dessas emendas parlamentares serão destinadas ao setor.
Fim do voto secreto
Outra matéria que pode ser examinada é a PEC 43/13que acaba com todo tipo de votação secreta na Câmara dos Deputados, no Senado Federal, nas assembleias legislativas estaduais, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas câmaras de vereadores. O relator da proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Sérgio Souza (PMDB-PR), admite que falta unanimidade quanto ao voto aberto, mas defende que a emenda constitucional deva ser votada o quanto antes.
Igualdade de gênero
Os senadores podem dar prosseguimento o Requerimento nº 1155/2013, da senadora Ana Amélia (PP-RS), que solicita desapensamento do PLC 130/2011, que trata da promoção da igualdade e combate à discriminação no ambiente de Trabalho, do PLS 350/2012, a fim de que tenham tramitação autônoma.
Comissões Senado Federal
CCJ
Maioridade penal
A reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) será dedicada para discutir e com possibilidade de votação de seis propostas sobre a redução da maioridade penal no Brasil. Dentre as proposta na pauta pode ser aprovada a PEC 33/2012, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) que abre a possibilidade de penalização de menores de 18 anos e maiores de 16 anos pela prática de crimes graves. No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), pela aprovação da matéria. O texto ainda deve ser apreciado no plenário do Senado Federal. Reunião acontece terça-feira (12), às 14h, plenário nº 3, Ala Senador Alexandre Costa.
CMA
Comissão debate implantação da Lei de Portos
Para discutir o andamento da implantação da Lei dos Portos (Lei 12.815/2013), a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) realizará audiência pública. O presidente da CMA, senador Blairo Maggi (PR-MT), propôs a realização do debate por considerar que a implantação da lei não vem ocorrendo dentro do esperado. Segundo o parlamentar, o país caminha para novo recorde de produção de grãos, podendo chegar a 200 milhões de toneladas, mas, por deficiência de infraestrutura, também podem ser esperados mais problemas para o escoamento dessa produção.
Para discutir o assunto, foram convidados Antônio Henrique Pinheiro Silveira, ministro-chefe da Secretária Especial de Portos; Renato Ferreira Barco, presidente da Companhia Docas do Estado de São Paulo; Luiz Henrique Dividino, superintendente da Administração dos Portos de Paranaguá; e Carlos José Ponciano da Silva, presidente da Companhia Docas do Pará, além de um representante da Agência Nacional de Transportes Aquaviários. Reunião acontece terça-feira (12), às 8h30, plenário nº 6, Ala Senador Nilo Coelho.
Fonte: Contatos Assessoria
