Câmara dos Deputados
Agenda da semana – de 11 a 15 de novembro de 2013
Plenário
Os líderes partidários decidiram cancelar as votações do Plenário nesta semana para buscar acordo sobre duas propostas polêmicas que estão na agenda, em especial o marco civil da internet, PL 2126/11, e o piso salarial de agentes comunitários de saúde e combate a endemias, o PL 7495/06.
Esforço concentrado
A Câmara dos Deputados vai realizar um esforço de votação na primeira semana de dezembro (de 2 a 6, de manhã, de tarde e à noite) para analisar projetos que estão prontos para a pauta do Plenário. A intenção é votar 49 itens entre propostas de emenda à Constituição (PECs), projetos de lei complementar e projetos de lei. A proposta foi apresentada pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, na reunião de líderes desta terça-feira (12).
Dentre os temas, os deputados poderão votar a conclusão do novo Código de Processo Civil, o piso nacional dos agentes de saúde, o piso dos policiais, a prorrogação dos benefícios da Zona Franca de Manaus e a regulamentação da PEC das Domésticas.
Comissões temáticas
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Conselhos Federal e regionais de Zootecnia
Nesta terça-feira (12), a Comissão aprovou a redação final do PL 1372/03, do deputado Max Rosenmann (PMDB-PR), que cria os conselhos Federal e regionais de Zootecnia. O relator é o deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR). Caso não seja apresentado recurso, a matéria segue para apreciação no Senado Federal.
Seguridade social do catador de material reciclável
Aprovou também a PEC 309/13, do deputado Padre João (PT-MG), que altera o parágrafo 8º do artigo 195 da Constituição, para dispor sobre a contribuição para a seguridade social do catador de material reciclável que exerça suas atividades em regime de economia familiar. Apresentou parecer pela admissibilidade da proposta, o relator, deputado João Paulo Lima (PT-PE). A proposta aguarda agora a instalação de Comissão Especial.
Jornalista
O Colegiado aprovou ainda a PEC 206/12 (no Senado, PEC 33/09), do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que acrescenta parágrafos 7º e 8º ao artigo 220 da Constituição, para dispor sobre a profissão de jornalista. Os deputados aprovaram o parecer pela admissibilidade da proposta o relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).
Institui o Prêmio Dignidade no Trabalho
Os deputados aprovaram o PRC 132/12, do deputado Assis Melo (PCdoB-RS) e outros, que institui o Prêmio Dignidade no Trabalho, a ser concedido pela Câmara dos Deputados a pessoas físicas e jurídicas que promovam ações em defesa do Trabalho Decente.
O deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP), relator da proposta, proferiu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto. A proposição também será analisada pela Mesa Diretora da Câmara.
Dia do delegado de polícia
A CCJ aprovou o PL 2.728/11, do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que institui o dia 3 de dezembro como Dia do Delegado de Polícia. O deputado João Campos (PSDB-GO), relator da matéria, apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.
Situação de inelegibilidade
Nesta quarta-feira (13), a Comissão aprovou a PEC 284/13 (no Senado, PEC 6/12), do Senado Federal, que altera o inciso I do art. 37 da Constituição Federal, para vedar a designação para função de confiança ou a nomeação para emprego ou para cargo efetivo ou em comissão de pessoa que esteja em situação de inelegibilidade. O relator, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS) ofereceu parecer pela admissibilidade desta, e da PEC 180/2012, apensada. Agora a matéria aguarda instalação de Comissão Especial.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Dia Nacional do Motorista de Ambulância
A Comissão aprovou, nesta quarta-feira (13), o Requerimento 297/13, do deputado Roberto Santiago (PSD-SP), que solicita que seja realizada audiência pública, a fim de discutir acerca do Dia Nacional do Motorista de Ambulância.
Suposta malversação no uso do seguro desemprego
Aprovou também o Requerimento 298/13, do deputado Roberto Santiago (PSD-SP), que requer seja realizada audiência pública para tratar da suposta malversação no uso do seguro desemprego.
Erradicação do trabalho infantil
Os deputados aprovaram o PLP 299/13, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que autoriza a dedução dos valores aplicados em ações de erradicação do trabalho infantil pelos Estados dos compromissos mensais com as respectivas dívidas com a União.
Apresentou parecer pela aprovação do projeto, a relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO). Foi concedida vista ao deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS), em 30/10/2013. A proposta também será analisada nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Quadro de funcionários da Anvisa
A Comissão aprovou o Requerimento 468/13, do deputado Alexandre Roso (PSB-RS), que solicita informações ao Poder Executivo/Ministério da Saúde a respeito da Indicação nº 2.876, de 2012, enviada pela CSSF, que sugere ao Poder Executivo a adoção de providências a respeito do quadro de funcionários da Anvisa. O requerimento foi subscrito pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Contribuição Social às organizações de assistência social
A Comissão aprovou o PLP 104/03, do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que acrescenta dispositivos à Lei Complementar 110, de 29 de junho de 2001, para isentar as entidades e organizações de assistência social que especifica do recolhimento das contribuições sociais destinadas ao custeio dos créditos dos complementos de atualização monetária do FGTS.
O deputado José Guimarães (PT-CE), relator, ofereceu ao projeto parecer pela inadequação financeira e orçamentária. O deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) apresentou voto em separado. A matéria será analisada também na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
IR incidente sobre rendimentos de trabalho não assalariado
Aprovou também o PL 5.083/09, do deputado Jefferson Campos (PSD-SP), que dispõe sobre o imposto de renda incidente no mês de dezembro de cada ano sobre os rendimentos de trabalho não assalariado. Projeto cria dedução no IR para garantir renda extra a autônomos. Apresentou parecer pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do projeto, o relator, deputado João Dado (SDD-SP). A matéria também será analisada na Comissão de Constituição e Justilça e de Cidadania.
Senado Federal
Agenda da semana – de 11 a 15 de novembro de 2013
Plenário
Orçamento Impositivo vai para a Câmara, fim do voto secreto no Legislativo aprovado em 1º turno e PEC do Trabalho Escravo sem decisão nesta semana curta no Senado Federal em função do feriado da Proclamação da República. A PEC do Trabalho Escravo poderá ser alterada e o texto retornar para a Câmara dos Deputados. O senador Sérgio Souza (PMDB-PR), membro da bancada ruralista, encabeça o recolhimento de assinaturas para apresentação da emenda que exige a assinatura de 27 senadores.
Outro tema da agenda dos trabalhadores também recebe pressão da bancada ruralista. Foi adiada novamente a segunda e última sessão dediscussão do PLS 432/2013, da Comissão Mista de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição Federal, que dispõe sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho escravo. Após a sessão de discussão o texto retorna para o senador Romero Jucá (PMDB-RR) para análise das emendas oferecidas no plenário da Casa.
Comissões temáticas
Comissão de Educação e Cultura (CE)
Ministério da Educação de Base
Na Comissão de Educação e Cultura (CE) aprovado o PLS 518/2009, do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que que altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, para transformar o Ministério da Educação em Ministério da Educação de Base. No colegiado aprovado parecer do relator, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), pela aprovação. Caso não seja apresentado recurso para votação no plenário, a matéria vai para a Câmara dos Deputados.
Comissão de Assuntos Sociais (CAS)
Suspensão de contrato de trabalho
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) adiou votação em turno suplementar o PLS 62/2013, do senador Valdir Raupp (PMDB-RR), altera a redação do art. 476-A da CLT, com o objetivo de instituir a suspensão do contrato de trabalho em caso de crise econômico-financeira da empresa, para realização de audiência pública com a finalidade de instruir a proposta.
A proposição estabelece que, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, o contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses nas seguintes situações: 1) para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual; e 2) quando o empregador, em razão de crise econômico-financeira, comprovadamente não puder manter o nível da produção ou o fornecimento de serviços. Durante o período de suspensão contratual o empregado fará jus aos benefícios voluntariamente concedidos pelo empregador.
O projeto define também que o prazo limite de suspensão poderá ser prorrogado mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, devendo o empregador, quando se tratar de curso ou programa de qualificação profissional, arcar com o ônus correspondente ao valor da bolsa. No colegiado pode ser votado o parecer do relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), pela aprovação. A proposta será votada em decisão terminativa e caso não seja apresentado recurso, o texto segue para a Câmara dos Deputados.
Consórcio de empregadores urbanos
A Comissão aprovou em reunião deliberativa o PLS 478/2012, do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que institui o chamado consórcio de empregadores urbanos com a finalidade de redução de encargos no desempenho de atividade produtiva. Nos termos propostos, equipara-se ao empregador o consórcio formado por pessoas, físicas ou jurídicas, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, dirige e assalaria a prestação pessoal de serviços.
O consórcio deverá ser registrado no cartório de títulos e documentos do local da prestação dos serviços e, neste documento, será designado o empregador que administrará as relações de trabalho no consórcio. A anotação da Carteira de Trabalho e de Previdência Social será feita pelo empregador administrador, com menção à existência de consórcio registrado no cartório de títulos e documentos.
Fica estabelecido que os membros do consórcio serão solidariamente responsáveis pelos direitos previdenciários e trabalhistas devidos ao empregado e, salvo disposição contratual em sentido diverso, a prestação de serviços a mais de um membro do consórcio não enseja a formação de outro vínculo empregatício. No colegiado passou o parecer do relator, senador Sérgio Souza (PMDB-PR), pela aprovação do projeto, com emenda que incluir o produtor rural no consorcio de empregadores. A matéria será votada em decisão terminativa e caso não seja apresentado recurso, o texto segue para a Câmara dos Deputados.
Expedição de carteira profissional
Também adia a votação no colegiado para oitiva da Comissão de Constituição e Justiça sobre o PLC 70/2013, do deputado Pedro Uczai (PT-SC), que disciplina a expedição de carteira de registro profissional pelos conselhos profissionais. Nos termos da proposta, os conselhos de fiscalização profissional deverão fazer a expedição da carteira de registro profissional mediante a apresentação de diploma registrado conforme a legislação vigente.
O referido dispositivo também confere a esses conselhos: a) competência para expedir carteiras provisórias com validade de cento e oitenta dias nos casos em que forem apresentados certificados provisórios expedidos por instituições de ensino superior credenciadas no Ministério da Educação; b) autonomia para definir as taxas cobradas pela expedição da respectiva carteira de registro profissional. Após análise na CCJ, a matéria volta para a comissão para votação do parecer do relator, senador João Alberto Souza (PMDB-MA), pela aprovação. A matéria ainda deve ser votada no plenário do Senado Federal.
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Regulamentação da terceirização
Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi pedido vista e acertada a realização de audiência públicas para instruir o PLS 87/2010, do ex-senador e atual deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que regulamenta a contratação de serviços de terceiros.
Após a audiência poderá ser votado o parecer do relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), na forma de substitutivo que nada muda ao relatório do deputado Arthur Oliveira Maia (SDD-BA) em discussão na Câmara dos Deputados. O substitutivo contempla as premissas apoiadas pelo setor patronal como a terceirização na execução de serviços inerentes a qualquer atividade da contratante (meio e fim) e a responsabilidade subsidiária como regra e solidária como exceção.
Minirreforma eleitoral
Os senadores aprovaram ainda o PLS 441/2012, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que faz a chamada minirreforma eleitoral que pretende diminuir o custo de campanha eleitoral no país. No colegiado passou o parecer do relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), pela aprovação parcial de alterações introduzidas durante a tramitação na Câmara dos Deputados. O texto segue para o plenário do Senado.
Fonte: Contatos Assessoria
