Congresso Nacional
CMCLF
Limite remuneratório dos servidores
Pode ser votado na reunião da Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação de Dispositivos da Constituição (CMCLF), o relatório do Sen. Romero Jucá (PMDB-RR), que regulamenta as parcelas de caráter indenizatório que não serão computados para efeito de limite de remuneratório.
A proposta caracteriza como indenizatórias as parcelas que não se incorporem à remuneração nem gerem acréscimo patrimonial ou objetivem reembolsar os agentes públicos, de que trata o inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, por despesas efetuadas no exercício de suas atividades. O parágrafo único do referido dispositivo também esclarece que a caracterização da vantagem percebida pelo agente público como indenizatória decorre de sua natureza jurídica e não da denominação que eventualmente lhe é atribuída.
Também elenca as seguintes parcelas de natureza indenizatória: diárias para viagens; ajuda de custo em razão de mudança de sede por interesse da administração; auxílio-transporte; indenização de transporte; auxílio-moradia; auxílio-alimentação, ou similares, que tenha como objetivo ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho; indenização de campo; abono pecuniário de um terço das férias; indenização de férias não gozadas; auxílio-fardamento; salário-família; auxílio-natalidade; auxílio-creche; assistência pré-escolar; ressarcimento de despesas médicas, odontológicas ou com plano de saúde comprovadamente realizadas; auxílio-doença; auxílio-acidente; auxílio-invalidez; auxílio-reclusão; auxílio-funeral; indenização relativa ao período de férias a que o servidor exonerado do cargo efetivo ou em comissão faz jus; licença-prêmio não gozada e convertida em pecúnia; parcela recebida por adesão a programa de incentivo à demissão voluntária ou à aposentadoria; reparações econômicas decorrentes de concessão de anistia; juros de mora destinados a reparar o prejuízo suportado pelo agente público em razão da mora do Estado; e outras parcelas indenizatórias previstas em leis específicas.
E ainda prevê que a contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor ou para o Regime Geral da Previdência Social e o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza não incidirão sobre as parcelas indenizatórias. Reunião acontece terça-feira (20), às 13h, plenário nº 9, Ala Senador Alexandre Costa.
LDO e vetos em votação
Nesta terça-feira (19), o Congresso Nacional realiza sessão para análise de vetos presidenciais e do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - PLN 2/13). Pode ser apreciados também projetos sobre crédito suplementar. A reunião será no plenário Ulysses Guimarães às 19h30.
Direitos de greve
A Comissão Mista Especial da Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição Federal realiza reunião nesta quarta-feira (20), para análise dos relatórios parciais do senador Romero Jucá (PMDB-RR). Os textos regulamentam o direito de greve do servidor público, o crime de terrorismo e as parcelas de caráter indenizatório que não serão computados para efeito de limite remuneratório. A reunião será na sala 13 da ala Alexandre Costa, no Senado Federal às 13h.
Espionagem do Governo Brasileiro
A Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência; Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Fiscalização Financeira e Controle; e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realizam audiência pública sobre a atuação de servidor da Abin, ocupante em 2012 do cargo de subchefe da Agência em Foz do Iguaçu (PR); sobre a suposta espionagem realizada pelo governo brasileiro a diplomatas estrangeiros; e quanto à atuação do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República relativamente às atividades de inteligência e de segurança da informação. Foram convidados o ministro-chefe do GSI, general-de-exército José Elito Carvalho Siqueira; o diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Wilson Roberto Trezza; e o chefe do Departamento de Segurança da Informação e Comunicações do GSI, Raphael Mandarino Junior. A reunião será na sala 7 da ala Alexandre Costa, no Senado Federal às 14h30.
Plenário Câmara dos Deputados
69 da Polícia Federal
Nesta terça-feira (19), às 10h, o plenário da Câmara dos Deputados realiza Sessão Solene em homenagem aos 69 anos da Polícia Federal. O evento será no Plenário Ulysses Guimarães.
CPC
Nesta semana, pode ser apreciado, em sessão ordinária da Câmara dos Deputados, o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias (PL 7495/06). Em seguida ocorrerá sessão extraordinária para votar o novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10).
Marco Civil da Internet
Mesmo sem acordo sobre o texto, a proposta de marco civil da internet (PL 2126/11, do Executivo) é o principal item na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados para terça-feira (19).
Comissões Câmara dos Deputados
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
Revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos
Em pauta na Comissão de Justiça da Câmara a Proposta Emenda de Constituição (PEC) 185/12, do deputado Junji Abe (PSD-SP), que acrescenta parágrafos ao artigo 37 da Constituição para estabelecer data certa para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dá outras providências pode ser apreciada no colegiado. O relator, deputado Dr. Grilo (SDD-MG) ofereceu parecer pela admissibilidade da proposta.
Altera a categoria funcional de Papiloscopista Policial para Perito Papiloscopista
Os deputados podem analisar o PL 2.754/11, do deputado. Luciano Castro (PR-RR), que altera a denominação da categoria funcional de Papiloscopista Policial para Perito Papiloscopista. O deputado João Campos (PSDB-GO), relator da proposta, proferiu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Afastamento imediato de funcionário público
Pode ser analisado também o PL 2.859/11, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que acrescenta o artigo 294-A ao Decreto-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (CPP). A proposição estabelece o afastamento imediato de funcionário público em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária. O relator, deputado Lincoln Portela (PR-MG) ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto. Colegiado reúne-se terça (19), às 14h30, quarta (20), às 10h e quinta (21) às 10h, no plenário 1.
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
Ministério do Planejamento
Comissão de Trabalho, realiza audiência pública para discutir assuntos relacionados ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Para o debate foi convidada a ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior. A atividade será às 14h30 no plenário 12 do anexo II da Casa.
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
Formação dos profissionais da educação, saúde, assistência social e segurança pública
Os deputados da Comissão de Seguridade Social e Família podem analisar o PL 4.753/12, da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que dispõe sobre a inclusão, nos cursos de formação dos profissionais da educação, saúde, assistência social e segurança pública de conteúdos programáticos, referentes à identificação de maus-tratos, negligência e de abuso sexual praticados contra crianças e adolescentes. O relator, deputado Henrique Afonso (PV-AC) ofereceu parecer pela aprovação. O colegiado se reúne nesta quarta-feira (20), no plenário 6 do anexo II da Casa às 9h30.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre
A Comissão e Finanças pode analisar ainda o PL 6.876/10, da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que altera a Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre. A matéria prorroga por prazo indeterminado a transferência de recursos para pagamento de pessoal, encargos sociais, benefícios e contribuição à Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social dos empregados transferidos do Sistema de Trens Urbanos de Belo Horizonte. O relator, deputado José Humberto (PSD-MG) proferiu parecer pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 6.876/2010 e da Emenda 1/2011 apresentada na CFT. Colegiado reúne-se quarta-feira (20), às 10h, no plenário 4.
Direitos dos Servidores
A Central Única dos Trabalhadores (CUT) realiza evento para lançar a Campanha Nacional pela regulamentação da Convenção 151 da OIT, que regula direitos dos servidores públicos em âmbito internacional. O evento será no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados às 10h.
Remuneração dos advogados públicos
Comissão especial sobre remuneração dos advogados públicos (PEC 443/09), realiza reunião para discussão e votação do parecer do relator, deputado Mauro Benevides (PMDB-CE). O colegiado se reúne no plenário 11 do anexo II da Casa às 14h30.
Parâmetros de remuneração de servidores
A Comissão especial sobre os parâmetros de remuneração de servidores (PEC 147/12), realiza discussão e votação do parecer do relator, deputado Mauro Benevides (PMDB-CE). A reunião será no plenário 11 do anexo II da Casa às 15h30.
Transporte como Direito Social
A Comissão especial sobre o Transporte como Direito Social (PEC 90/11), realiza discussão e votação do parecer do relator, deputado Nilmário Miranda (PT-MG). Ainda sem local definido, a reunião será às 14h30.
Aulas de direção
A Comissão de Viação e Transportes realiza audiência pública para debater o Projeto de Lei 2056/11, que anula a exigência da realização de parte das aulas de direção em período noturno e determina que os locais de aprendizagem estabelecidos pelo órgão executivo de trânsito sejam dotados de condições adequadas de higiene, saúde e segurança para instrutores e aprendizes. Foram convidados, entre outros, o diretor do Sindicato dos Instrutores e Empregados em Auto e Moto Escolas do DF, Eli de Deus Almeida; o presidente do Sindicato dos Instrutores e Empregados em Autoescola de Aprendizagens no RJ, Adalto Noventa Medeiros; e o presidente do Sindicato dos Trabalhadores e Empregados em Auto Moto Escolas de Campinas e Região, Laércio Pinhel da Silva. A reunião será no plenário 11 do anexo II da Câmara dos Deputados às 14h.
Trabalho Infantil
A Comissão Parlamentar de Inquérito do Trabalho Infantil, realiza audiência pública para debater o combate ao trabalho infantil no Brasil e desafios para sua erradicação. Foram convidados o oficial de Projetos do Setor de Ciências Humanas e Sociais – Projeto Criança Esperança, Soleny Hamu; a administradora executiva da Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente, Heloísa Helena de Oliveira; e o procurador do Trabalho e coordenador da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente, Rafael Dias Marques. Haverá ainda votação de requerimentos para realização de novas audiências. O encontro será no plenário 7 do anexo II da Casa às 14h30.
Investigação criminal
Nesta segunda-feira (18), a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realiza seminário sobre investigação criminal. O evento será no auditório da Faculdade de Direito da Universidade do Rio de Janeiro (UERJ), às 9h.
Plenário Senado Federal
Parlamentares devem se concentrar nesta semana na apreciação de seis vetos presidenciais e na votação da LDO 2014. Já no Senado, fim do voto secreto é a bola da vez. Na Casa também podem concluir a discussão de duas propostas que tratam sobre o trabalho escravo.
Assistência técnica e extensão rural
O primeiro item da pauta do plenário é o PLC 81/2013, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência Nacional de
Fim do voto secreto
Os senadores podem apreciar a partir desta terça-feira (19) a PEC 43/13 que acaba com todo tipo de votação secreta na Câmara dos Deputados, no Senado Federal, nas assembleias legislativas estaduais, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas câmaras de vereadores. O relator da proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Sérgio Souza (PMDB-PR), admite que falta unanimidade quanto ao voto aberto, mas defende que a emenda constitucional deva ser votada o quanto antes.
PEC do trabalho escravo
Os senadores podem realizar a segunda num total de cinco sessões de discussão em primeiro turno nesta terça-feira (18), da PEC 57-A/1999, que permite a expropriação de terras onde for constatada a exploração de trabalho escravo considerado aquele realizado de modo forçado, com restrição à liberdade de locomoção do trabalhador, bem como em condições degradantes ou pela aplicação de jornada exaustiva. O Plenário ainda realiza na quarta e quinta-feira (21), a terceira e quarta sessões, respectivamente, e a quinta e última sessão de discussão e posterior votação da proposta somente deve ocorrer na próxima semana.
Combate ao trabalho escravo
Nesta terça também será realizada a segunda e última sessão de discussão do PLS 432/2013, da Comissão Mista de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição Federal, que dispõe sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho escravo. Como houve emenda, o texto retorna para a comissão mista. Podem ser apresentadas emendas ainda nesta sessão de discussão.
Igualdade de gênero
Os senadores podem dar prosseguimento o Requerimento nº 1155/2013, da senadora Ana Amélia (PP-RS), que solicita desapensamento do PLC 130/2011, que trata da promoção da igualdade e combate à discriminação no ambiente de Trabalho, do PLS 350/2012, a fim de que tenham tramitação autônoma.
Contrato de trabalho rural
Poder se analisado pelos senadores o Requerimento nº 1174 e 1175, ambos de 2013, do senador Wellington Dias (PT-PI), que solicita que o PLS 208/2012, que trata sobre direitos e regularização dos contratos de trabalho rural, sejam analisados também pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
Comissões Senado Federal
CAS
Debate sobre os fundos de pensão brasileiros
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) realiza audiência pública com a finalidade de discutir a situação dos fundos de pensões brasileiros. Foram convidados os representantes da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, da Fundação Petrobras de Seguridade Social, da Fundação dos Economiários Federais e do Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos. Também participa dos debates Cláudia Muinhos Ricaldoni, Presidente da Associação dos Participantes de Fundo de Pensão – ANAPAR. Audiência acontece quinta-feira (21), às 10h30, plenário nº 9, Ala Senador Alexandre Costa.
Fonte: Contatos Assessoria
