Congresso Nacional
Direito de greve dos servidores
Pode ser votado na reunião da Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação de Dispositivos da Constituição (CMCLF), o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que regulamenta o direito de greve dos servidores públicos. O anteprojeto prevê que no caso de greve em serviços públicos ou atividades estatais não essenciais, as entidades sindicais ou os servidores, conforme o caso, são obrigados a manter em atividade percentual mínimo de 50% do total dos servidores, com o propósito de assegurar a regular continuidade da prestação dos serviços públicos ou das atividades estatais indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. A matéria ainda será apreciada no plenário do Senado Federal e depois enviada para a Câmara dos Deputados que poderá encaminhar a proposta para as comissões ou direto para o plenário da Casa. O encontro será na sala 13 da ala Alexandre Costa, no Senado federal às 13h desta quarta-feira (27).
Plenário Câmara dos Deputados
A pauta do Plenário continua trancada por três projetos de lei com urgência constitucional. O marco civil da internet (PL 2126/11, do Executivo) é o primeiro que deve ser apreciado para destravar a pauta da Casa. Ainda não há acordo quanto a pontos polêmicos da proposta, como a neutralidade de rede, que impede provedores de dar tratamento diferenciado conforme o tipo de acesso fornecido.
Outro projeto que tranca a pauta é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 328/13, do Executivo, que direciona os recursos da contribuição social de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nas demissões sem justa causa para o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida.
O último projeto é também de autoria do Poder Executivo, e com urgência constitucional vencida é o PL 6565/13, que concede porte de arma funcional aos agentes e guardas prisionais.
Comissões Câmara dos Deputados
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
Mandado de injunção
Em pauta ainda o PL 6.002/90(PLS 76/1988), do senador Ruy Bacelar (PMDB-BA), que dispõe sobre o mandado de injunção. A proposta aplica o disposto no art. 5º inciso LXXI da Constituição Federal de 1988. Esse instrumento legal está previsto na Constituição e permite ao Poder Judiciário normatizar direitos e garantias fundamentais elencados no artigo 5º da Carta, como os relacionados à cidadania e às liberdades individuais, quando estes não forem regulamentados pelos parlamentares. Ou seja, quando o Parlamento for omisso em relação ao assunto. O relator, deputado Vicente Candido (PT-SP) ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Os deputados, Nazareno Fonteles (PT-PI) e Fabio Trad (PMDB-MS) apresentaram votos em separado.
Revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos
Os deputados podem votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 185/12, do deputado Junji Abe (PSD-SP), que acrescenta parágrafos ao artigo 37 da Constituição para estabelecer data certa para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dá outras providências pode ser apreciada no colegiado. Ofereceu parecer pela admissibilidade da proposta, o relator, deputado Dr. Grilo (SDD-MG).
Perito papiloscopista
Os deputados podem analisar o PL 2.754/11, do deputado Luciano Castro (PR-RR), que altera a denominação da categoria funcional de papiloscopista policial para perito papiloscopista. O deputado João Campos (PSDB-GO), relator da proposta, proferiu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do substitutivo da Comissão de Trabalho.
Afastamento imediato de funcionário público
Pode ser analisado também o PL 2.859/11, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que acrescenta o artigo 294-A ao Decreto-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (CPP). A proposição estabelece o afastamento imediato de funcionário público em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária. O relator, deputado Lincoln Portela (PR-MG) ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto. Colegiado reúne-se terça (26), às 14h30, quarta (27), às 10h e quinta (28) às 10h, no plenário 1.
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
Loa 2014
A Comissão pode discutir e deliberar as sugestões de emendas da Comissão ao Orçamento Geral da União - PLN 9/13.
Profissionais da educação, saúde, assistência social e segurança pública
Os deputados podem analisar o PL 4.753/12, da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que dispõe sobre a inclusão, nos cursos de formação dos profissionais da educação, saúde, assistência social e segurança pública de conteúdos programáticos, referentes à identificação de maus-tratos, negligência e de abuso sexual praticados contra crianças e adolescentes. O relator, deputado Henrique Afonso (PV-AC) ofereceu parecer pela aprovação. Colegiado reúne-se quarta-feira (27), às 9h30, no plenário 7.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Loa 2014
A Comissão pode discutir e votar as sugestões de Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2014 (LOA/2014 - PL 09/2013-CN).
Revisão geral e anual da remuneração e do subsídio dos servidores públicos federais
Há a possibilidade de ser apreciado o PL 4.825/05, do Poder Executivo, que dispõe sobre a revisão geral e anual da remuneração e do subsídio dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição, referente a 2005. A proposta reajusta em 0,1% (zero vírgula um por cento), a partir de 1º de janeiro de 2005. O deputado José Guimarães (PT-CE), relator da matéria, apresentou parecer pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União
Os deputados podem votar o PL 6.613/09, do Supremo Tribunal Federal, que altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União. A proposta denomina o Oficial de Justiça Avaliador da União; altera a denominação da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) para Gratificação Judiciária; extingue a possibilidade de opção pela remuneração do cargo efetivo para os servidores no exercício de funções comissionadas; limita o maior vencimento básico da categoria a setenta e cinco por cento do subsídio de Juiz Federal Substituto; enquadra os servidores da categoria de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos e confere fé pública às carteiras de identidade funcional dos órgãos do Poder Judiciário.
O relator, deputado João Dado (SDD-SP) ofereceu parecer pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, das Emendas nºs 3/10, 6/10, 8/10, 15/10, 18/10, 27/10, 29/10, 31/10, 33/10, 45/10, 46/10, 49/10 e 53/10, da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1/10, 2/10, 5/10, 7/10, 9/10, 10/10, 11/10, 12/10, 13/10, 16/10, 17/10, 19/10, 20/10, 21/10, 22/10, 23/10, 24/10, 25/10, 26/10, 32/10, 34/10, 35/10, 36/10, 37/10, 38/10, 39/10, 40/10, 41/10, 42/10, 43/10, 47/10, 48/10, 50/10, 51/10, 52/10 e 54/10 da CTASP, das Emendas nºs 1/10, 2/10, 1/11 e 3/11, apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação; e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 4/10, 14/10, 28/10, 30/10 e 44/10 da CTASP. Foi concedida vista conjunta aos deputados Cláudio Puty (PT-PA) e Pauderney Avelino (DEM-AM).
Transforma FCT em cargos em comissão - DAS
Na Comissão pode ser analisado o PL 7.676/10, do Poder Executivo, que transforma Funções Comissionadas Técnicas - FCT em cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinadas a institutos de pesquisa do Ministério da Ciência e Tecnologia. Apresentou parecer pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, o relator, deputado Devanir Ribeiro (PT-SP).
Criação de cargos em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal do STF
Na pauta do Colegiado pode ser apreciado o PL 5.382/13, do Supremo Tribunal Federal - que dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
O relator, deputado João Magalhães (PMDB-MG) ofereceu parecer pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.
FGTS em caso de exercício em cargo público
Dentre as propostas em pauta pode ser analisado o PL 2.004/07, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que acrescenta a alínea XVIII no artigo 20 da Lei 8.036, de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. A proposta autoriza a retirada da conta vinculada do FGTS em caso de posse e exercício em cargo público mediante concurso público.
O deputado João Dado (SDD-SP), relator da matéria, proferiu parecer pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do projeto e do substitutivo da Comissão de Trabalho; e, no mérito, pela aprovação do projeto e do substitutivo da Comissão, com substitutivo.Foi concedida vista ao deputado Afonso Florence (PT-BA).
Categorias profissionais beneficiárias da Bolsa-Formação
No colegiado pode ser analisado o PL 454/11, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI), a fim de incluir os agentes das guardas portuárias e agentes de vigilância das instituições federais de ensino, no rol das categorias profissionais beneficiárias da "Bolsa-Formação". O relator, deputado Aelton Freitas (PR-MG) ofereceu parecer pela compatibilidade financeira e orçamentária. Colegiado reúne-se quarta-feira (27), às 10h, no plenário 4.
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Concede porte de arma funcional
A Comissão pode votar o PL 6.565/13, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional aos integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais. O relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) apresentou parecer pela pela aprovação deste e dos PLs nºs 938/2011 e 7.742/2010, apensados, da Emenda de Plenário nº 2/2013, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1/2013.O deputado Amauri Teixeira (PT-BA) apresentou voto em separado.
Loa 2014
Na quarta-feira (27), a Comissão pode deliberar sobre as sugestões de emendas ao PL 9/13-CN (Lei Orçamentária Anual para 2014).
Concede porte de arma funcional
Pode apreciar novamente o PL 6.565/13, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional aos integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais. O relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) apresentou parecer pela pela aprovação deste e dos PLs nºs 938/2011 e 7.742/2010, apensados, da Emenda de Plenário nº 2/2013, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1/2013.O deputado Amauri Teixeira (PT-BA) apresentou voto em separado. Colegiado reúne-se terça-feira (26), às 14h, no plenário 5, quarta-feira (27), às 11h, no plenário 06.
Aposentadoria da mulher policial
A Comissão realiza audiência pública para debater sobre o PLP 275/01, que trata da aposentadoria da mulher policial. Participam da audiência o Diretor do Departamento dos Regimes no Serviço Público, representando o Ministro da Previdência Social, Otoni Gonçalves Guimarães; a Ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República,Maria do Rosário Nunes; a Secretária Nacional de Segurança Pública, Regina Maria Filomena de Luca Miki; a Diretora-Geral do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, Inspetora Maria Alice Nascimento Souza, a Comandante do Batalhão de Choque da Polícia Militar do Distrito Federal,Ten-Cel QOPM Cynthiane Maria da Silva Santos.
Foram convidados também a Presidente da Associação das Mulheres Policiais do Brasil (AMPOL), Creusa Camelier; o Diretor Parlamentar da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FENAPRF), Renato Borges Dias; o Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF), Jones Borges Leal; e representante da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Silvia Amélia Fonseca de Oliveira. Reunião acontece quarta-feira (27), às 15h30, no plenário 6.
Carga horária para o aprendizado noturno dos motoristas
A Comissão de Viação e Transportes realiza reunião de trabalho para discutir a carga horária para o aprendizado noturno e a questão do simulador. Foram convidados o presidente da Federação Nacional das Auto-escolas - Centro de Formação de Condutores, Magnelson Carlos de Souza; a presidente da Associação Nacional dos Detrans/Detran AC, Sawana Leite de Sá Paulo Carvalho; e o diretor-geral substituto do Denatran, Morvam Cotrim. Ainda sem local definido, a reunião será às 10h terça-feira (26).
Documentos de veículos e habilitação
A Comissão de Viação e Transportes realiza, nesta terça-feira (26), reunião de trabalho para debater propostas para a melhoria da segurança dos processos e dos documentos de veículos e habilitação. Foram convidados o diretor do Denatran, Antônio Claudio Portella Serra e Silva; o diretor-geral do Departamento de Polícia Federal (DPF), Leandro Daiello Coimbra; e o diretor-presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), Renato da Silveira Martini. Ainda sem local definido a reunião será às 14h.
CPI do Trabalho Infantil
A CPI do Trabalho Infantil realiza audiência pública para debater o combate ao trabalho infantil no Brasil e os desafios para sua erradicação. Foram convidados a presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Maria Izabel da Silva; o representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância, Gary Stahl; e a secretária-executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, Isa Maria de Oliveira. Em seguida, haverá votação de requerimentos para realização de novas audiências. Ainda sem local definido, a reunião será às 14h30.
Plenário Senado Federal
O Senado realiza sessão ordinária a partir desta terça-feira (29). Dentre os itens da pauta, os senadores podem votar em segundo turno, a PEC 43/2013, que trata do voto aberto. Há expectativa da conclusão da fase de discussão de duas propostas que tratam sobre o trabalho escravo e votação de vários requerimentos de redistribuição de matérias para mais comissões.
Fim do voto secreto
Os senadores podem apreciar a partir desta terça-feira (29), em segundo turno, a PEC 43/13 que acaba com todo tipo de votação secreta na Câmara dos Deputados, no Senado Federal, nas assembleias legislativas estaduais, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas câmaras de vereadores.
PEC do trabalho escravo
Os senadores podem realizar a segunda de cinco sessões de discussão em primeiro turno nesta terça-feira (29), da PEC 57-A/1999, que permite a expropriação de terras onde for constatada a exploração de trabalho escravo considerado aquele realizado de modo forçado, com restrição à liberdade de locomoção do trabalhador, bem como em condições degradantes ou pela aplicação de jornada exaustiva. O Plenário ainda realiza na quarta e quinta-feira (28), a terceira e quarta sessões, respectivamente, e a quinta e última sessão de discussão e posterior votação da proposta somente deve ocorrer na próxima semana.
Combate ao trabalho escravo
Nesta terça também será realizada a segunda e última sessão de discussão do PLS 432/2013, da Comissão Mista de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição Federal, que dispõe sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho escravo. Como houve emenda, o texto retorna para a comissão mista. Podem ser apresentadas emendas ainda nesta sessão de discussão.
Igualdade de gênero
Os senadores podem dar prosseguimento o Requerimento nº 1155/2013, da senadora Ana Amélia (PP-RS), que solicita desapensamento do PLC 130/2011, que trata da promoção da igualdade e combate à discriminação no ambiente de Trabalho, do PLS 350/2012, a fim de que tenham tramitação autônoma.
Limite de gastos com pessoal
Pode ser apreciado o Requerimento nº 1237/2013, do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), que solicita o desapensamento do PLS 229/2009 - Complementar,do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que cria limites de gastos com pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal, dos PLS nºs 150, de 2005; 90, 180, 298, 414 e 540, de 2007; 66, 72, 265 e 482, de 2008; 12, 128, 175, 230, 243, 248, 302, 315, 350, 450 e 507, de 2009; 21, 75, 538 e 719, de 2011; 113, 135, 376 e 382, de 2012, todos Complementares, a fim de que tenha tramitação autônoma.
Vale-transporte
Também pode ser apreciado os Requerimentos nº 1276, 1277 e 1332, ambos de 2013, do senador Cyro Miranda (PSDB-GO), senador Cícero Lucena (PSDB-PB) e senador Armando Monteiro (PTB-PE), respectivamente, que solicita que, sobre o PLS 242/2013,do senador Fernando Collor (PTB-AL), que desonera participação do trabalhador no vale-transporte, além da Comissão constante do despacho, seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Aviso prévio indenizado
Outro requerimento de redistribuição na ordem do dia desta quinta (28) é o 1337/2013, do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que solicitaque, sobre o PLS 422/2013, do senador Delcídio Amaral (PT-MS),que trata da inclusão do aviso prévio indenizado no salário-de-contribuição, além da Comissão constante do despacho, seja ouvida, também, a de Assuntos Econômicos (CAE).
Comissões Senado Federal
CCJ
Regula parceiras dos entes públicos como o terceiro setor
Os senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) podem apreciar o PLS 649/2011, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que trata da criação de uma lei específica para regular as parcerias de entes públicos com o chamado terceiro setor (entidades privadas sem fins lucrativos). No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), pela aprovação com emenda. A matéria será votada em decisão terminativa e caso não seja apresentado recurso para exame no plenário segue para a Câmara dos Deputados. Reunião acontece terça-feira (26), às 14h30, plenário nº 3, Ala Senador Alexandre Costa.
CTSEGPUBL
Estrutura da polícia militar é tema de audiência pública
Policiais militares de vários estados debaterão com senadores esta semana. A Comissão Especial de Segurança Pública retoma na quarta-feira (27) o debate sobre a estrutura da polícia, desta vez reunindo representantes das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros. Foram convidados para o debate desta quarta o presidente do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, Carlos Alberto David dos Santos; o comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais, Márcio Martins Sant’ana; o comandante-geral da Polícia Militar do Distrito Federal, Jooziel de Melo Freire; o comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, Júlio César dos Santos; o diretor de Assuntos Legislativos da Federação Nacional de Entidades Militares Estaduais (Feneme), Elias Miler da Silva; o presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares (Anaspra), Pedro Queiroz; o presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Marcos Leôncio Sousa Ribeiro; e um representante do Ministério da Defesa. Reunião acontece quarta-feira (27), às 14h30, plenário nº 2, Ala Senador Nilo Coelho.
Fonte: Contatos Assessoria
