O deputado federal Afonso Hamm (PP-RS) defendeu na tribuna da Câmara dos Deputados, a imediata regulamentação da Lei nº 12.855/2013, que institui a indenização de fronteira para os policiais rodoviários federais, policiais federais, analistas tributários da Receita Federal e fiscais agropecuários. Estes profissionais realizaram na quarta-feira, dia 27, uma mobilização conjunta nas fronteiras do Brasil em busca de seus direitos e na luta pela proteção das nossas fronteiras.
Hamm comentou que o Brasil tem mais de 1.500 policiais rodoviários federais, policiais federais e analistas-tributários da Receita Federal do Brasil, distribuídos em apenas 59 postos da Polícia Rodoviária Federal, 31 da Receita Federal do Brasil e 18 da Polícia Federal, trabalhando diuturnamente na fiscalização de 16,8 mil quilômetros de fronteira. No entanto, este efetivo é insuficiente para controlar a entrada e a saída de pessoas, de mercadorias e de veículos por todo o País, nas fronteiras com o Uruguai, Paraguai, Bolívia, Peru, Colômbia, Venezuela, Guiana e Guiana Francesa. “O número reduzido de postos de fiscalização na fronteira também contribuí para tornar ainda mais difícil o trabalho de vigilância e controle nessa faixa do território nacional”, atenta.
Proteção das Fronteiras
Em vários pontos do país há apenas um servidor público para controlar a entrada e a saída de pessoas, veículos e mercadorias. “Instalações precárias, falta de viaturas, de armamentos, de equipamentos de proteção e de sistemas eficientes de comunicação completam o cenário de abandono”, lamenta o deputado.
A lei foi aprovada em primeiro e segundo turnos, e no Senado; a matéria foi sancionada pela Presidenta Dilma; e agora falta exatamente fazer a sua regulamentação, que deveria ter sido feita em 45 dias. “Nós temos hoje 16.800 quilômetros de fronteira com dez países e temos um efetivo muito pequeno, por isso, estamos trabalhando para que o governo regulamente a lei que institui a gratificação de fronteira, com intuito de estabelecer uma remuneração digna a estes trabalhadores, infraestrutura adequada, assim como, na luta pela proteção das fronteiras e por um Brasil Seguro”, conclui.
Confira o discurso:
Apoio aos Policiais Rodoviários Federais, Policiais Federais, Analistas Tributários da Receita Federal e Fiscais Agropecuários
Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, Venho a esta tribuna manifestar meu apoio aos Policiais Rodoviários Federais, Policiais Federais, Analistas Tributários da Receita Federal e Fiscais Agropecuários, que estão realizando nesta quarta-feira, uma mobilização conjunta nas fronteiras do Brasil em busca de seus direitos e na luta pela proteção das nossas fronteiras. O evento tem como objetivo reforçar junto ao Governo Federal a necessidade da regulamentação da lei que instituiu a Gratificação de Fronteira para os profissionais que trabalham nestas regiões. Neste sentido, venho reafirmar meu apoio em defesa da segurança na fronteira, que acaba por afetar uma vasta região no estado do RS e no Brasil. O movimento “Fronteira Protegida Brasil Seguro” é uma iniciativa conjunta da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) e Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita). O Brasil tem mais de 1.500 Policiais Rodoviários Federais, Policiais Federais e Analistas-Tributários da Receita Federal, distribuídos em apenas 59 postos da Polícia Rodoviária Federal, 31 da Receita Federal e 18 da Polícia Federal, trabalhando diuturnamente na fiscalização de 16,8 mil quilômetros de fronteira. Este efetivo é insuficiente para controlar a entrada e saída de pessoas, mercadorias e veículos por todo o País, nas fronteiras com o Uruguai, Paraguai, Bolívia, Peru, Colômbia, Venezuela, Guiana e Guiana Francesa. O número reduzido de postos de fiscalização na fronteira também contribui para tornar ainda mais difícil o trabalho de vigilância e controle nessa faixa do território nacional. Em vários pontos há apenas um servidor público para controlar a entrada e saída de pessoas, veículos e mercadorias. Instalações precárias, falta de viaturas, de armamentos, de equipamentos de proteção e de sistemas eficientes de comunicação completam o cenário de abandono. A situação é ainda mais crítica porque, além da repressão e fiscalização, esses mesmos servidores atuam em atividades como migração, controle de mercadorias, despacho de importação e exportação, atendimento a turistas, combate ao tráfico de menores, ao crime ambiental e no socorro de vítimas de acidentes e controle de trânsito em rodovias. Além dos trabalhos de repressão e fiscalização de ilícitos transfronteiriços, o efetivo atua em atividades de controle de migração, importações e exportações, socorro às vítimas de acidentes e controle de trânsito nas rodovias, fiscalização de mercadorias controladas, atendimento ao turista, combate ao tráfico de seres humanos e aos crimes ambientais. Por tratar-se de localidades inóspitas aos agentes de fiscalização e policiais, que encontram dificuldade de fixar residência na região de fronteira devido à precariedade da estrutura oferecida nos municípios e à própria segurança, o Governo Federal aprovou a Lei nº 12.855/2013, que institui a indenização de fronteira aos servidores desses órgãos como forma de incentivo para que permaneçam trabalhando nessas áreas. Mesmo depois de sancionada, a Lei permanece sem efeitos práticos, devido à inércia do governo em definir quais municípios serão contemplados pela Lei. Um dos pontos fortes de atuação destes profissionais é no combate ao crack e os municípios da faixa de fronteira são os que mais têm sentido os efeitos desse problema. Essa afirmação integra uma pesquisa da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, que apresentou os resultados da pesquisa Crack na Fronteira Brasileira. Além da grande extensão de fronteira, a falta de equipamentos federais de fiscalização contribui para facilitar a entrada da droga. Na Região Sul, por exemplo, participaram da pesquisa 267 dos 418 municípios que se encontram na faixa de até 150 quilômetros das fronteiras. Entre eles, 65% disseram ter problemas com o crack, embora os estados estejam próximos do Paraguai, que é o maior produtor de maconha, e não é dos grandes produtores de cocaína do mundo. Portanto, reforço a importância destes profissionais que merecem valorização digna. Manifesto meu apoio como parlamentar no que se refere a busca de remuneração digna a estes trabalhadores, infraestrutura adequada, assim como, na luta pela proteção das fronteiras e por um Brasil Seguro! Peço a divulgação deste pronunciamento nos meios de comunicação desta Casa Legislativa e na Voz do Brasil. Era o que eu tinha a manifestar. Afonso Hamm – Deputado Federal
Vídeo:
http://www2.camara.gov.br/atividade-legislativa/webcamara/videoDep?codSessao=46734&dep=AFONSO%20HAMM#videoTitulo
