DESTAQUE DA SEMANA
Convenção 87 da OIT
Na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) poderá ser apreciado o PDS 16/1984 que aprova o texto da Convenção nº 87 relativa à Liberdade Sindical e à Proteção do Direito Sindical, adotada em São Francisco em 1948 por ocasião da 31ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, da Organização Internacional do Trabalho. No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senador Paulo Paim (PT-RS), pela aprovação. A matéria ainda deve ser votada no plenário do Senado Federal.
Plenário Câmara dos Deputados
O Plenário da Câmara dos Deputados pode iniciar nesta terça-feira (3), a votação dos destaques apresentados ao projeto de lei do novo Código de Processo Civil (CPC). A votação pode ocorrer em sessão extraordinária, o texto-base de todo o código (substitutivo ao PL 8046/10), já foi aprovado.
A pauta das sessões ordinárias do Plenário continua trancada por três projetos de lei com urgência constitucional: o do marco civil da internet (PL 2126/11); o da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o Minha Casa, Minha Vida (PLP 328/13); e o do porte de arma para agentes penitenciários (PL 6565/13).
Comissão Geral
Duas comissões gerais serão realizadas nesta semana. A primeira nesta terça-feira (3), às 11h30 para debater o Estatuto da Pessoa com Deficiência (PL 7699/06). A matéria foi aprovada em 2006 pela comissão especial, mas as entidades que atuam no setor defendem mudanças no texto. A deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) foi designada relatora do projeto. Na quarta-feira (4), os deputados farão outra comissão geral, desta vez para discutir o fim da violência contra a mulher. O debate será das 14h às 16h.
Comissões Câmara dos Deputados
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
Autoriza a ausência ao serviço do empregado que for prestar concurso público
A Comissão pode votar a redação final dada ao Projeto de Lei 5.802/09, do deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de autorizar a ausência ao serviço do empregado que for prestar concurso público. A matéria dá ao empregado o direito a compensar as horas ausentes para realizar concurso público ou seleção de emprego na iniciativa privada. A relatora é a deputada Luiza Erundina (PSB-SP).
Cria quadro de pessoal na Escola Superior do Ministério Público da União
Pode votar também a redação final apresentada ao PL 2.200/11, do Ministério Público da União, que dispõe sobre a criação do quadro de pessoal, dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções de confiança da Escola Superior do Ministério Público da União, e dá outras providências. A proposta altera a Lei nº 9.628, de 1998. O relator é o deputado Lincoln Portela (PR-MG).
Concede porte de arma funcional
Em pauta ainda o PL 6.565/13, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional aos integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais. O relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) apresentou parecer pela pela aprovação deste e dos PLs nºs 938/2011 e 7.742/2010, apensados, da Emenda de Plenário nº 2/2013, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1/2013. O deputado Amauri Teixeira (PT-BA) apresentou voto em separado.
Mandado de injunção
Retorna a pauta da Comissão o PL 6.002/90 (PLS 76/1988), do senador Ruy Bacelar (PMDB-BA), que dispõe sobre o mandado de injunção. A proposta aplica o disposto no art. 5º inciso LXXI da Constituição Federal de 1988. Esse instrumento legal previsto na Constituição, permite ao Poder Judiciário normatizar direitos e garantias fundamentais elencados no artigo 5º da Carta, como os relacionados à cidadania e às liberdades individuais, quando estes não forem regulamentados pelos parlamentares. Ou seja, quando o Parlamento for omisso em relação ao assunto. O relator, deputado Vicente Candido (PT-SP) ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1662/1989, do PL 4679/1990, do PL 998/1988, do PL 3153/2000, do PL 6839/2006 e do PL 6128/2009, apensados, com substitutivo. Foi concedida vista conjunta aos deputados Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), Fabio Trad (PMDB-MS), Marcos Rogério (PDT-RO) e Nazareno Fonteles (PT-PI), em 15/05/2012. Os deputados Nazareno Fonteles (PT-PI) e Fabio Trad (PMDB-MS) apresentaram votos em separado.
Revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos
Os deputados podem votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 185/12, do deputado Junji Abe (PSD-SP), que acrescenta parágrafos ao artigo 37 da Constituição para estabelecer data certa para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dá outras providências pode ser apreciada no colegiado. Ofereceu parecer pela admissibilidade da proposta, o relator, deputado Dr. Grilo (SDD-MG).
Afastamento imediato de funcionário público
Pode ser analisado também o PL 2.859/11, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que acrescenta o artigo 294-A ao Decreto-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (CPP). A proposição estabelece o afastamento imediato de funcionário público em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária. O relator, deputado Lincoln Portela (PR-MG) ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto. Colegiado reúne-se terça (03), às 14h30, quarta (04), às 10h e quinta (05) às 10h, no plenário 1.
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
Subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal
A comissão de Trabalho pode votar também o PL 6.218/13, do Supremo Tribunal Federal, que dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal. O relator, deputado Roberto Santiago (PSD-SP) apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo. Foi concedida vista coletiva e a deputada Gorete Pereira (PR-CE) apresentou voto em separado.
Subsídio do Procurador Geral da República
Em pauta ainda o PL 6.230/13, do Procurador-Geral da República, que dispõe sobre o subsídio do Procurador Geral da República. Apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo, o relator, deputado Luciano Castro (PR-RR). Foi concedida vista coletiva. A deputada Gorete Pereira (PR-CE) apresentou voto em separado. A comissão se reúne no plenário 12 do anexo II da Casa às 10h.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Revisão geral e anual da remuneração e do subsídio dos servidores públicos federais
Há a possibilidade de ser apreciado ainda o PL 4.825/05, do Poder Executivo, que dispõe sobre a revisão geral e anual da remuneração e do subsídio dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição, referente a 2005. A proposta reajusta em 0,1% (zero vírgula um por cento), a partir de 1º de janeiro de 2005. O deputado José Guimarães (PT-CE), relator da matéria, apresentou parecer pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União
Os deputados podem votar o PL 6.613/09, do Supremo Tribunal Federal, que altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União. A proposta denomina o Oficial de Justiça Avaliador da União; altera a denominação da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) para Gratificação Judiciária; extingue a possibilidade de opção pela remuneração do cargo efetivo para os servidores no exercício de funções comissionadas; limita o maior vencimento básico da categoria a setenta e cinco por cento do subsídio de Juiz Federal Substituto; enquadra os servidores da categoria de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos e confere fé pública às carteiras de identidade funcional dos órgãos do Poder Judiciário. O relator, deputado João Dado (SDD-SP) ofereceu parecer pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto. Já foi concedida vista conjunta aos deputados Cláudio Puty (PT-PA) e Pauderney Avelino (DEM-AM).
Transforma FCT em cargos em comissão - DAS
Na Comissão pode ser analisado o PL 7.676/10, do Poder Executivo, que transforma Funções Comissionadas Técnicas - FCT em cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinadas a institutos de pesquisa do Ministério da Ciência e Tecnologia. Apresentou parecer pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, o relator, deputado Devanir Ribeiro (PT-SP).
Criação de cargos em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal do STF
Na pauta do Colegiado pode ser apreciado o PL 5.382/13, do Supremo Tribunal Federal - que dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal. O relator, deputado João Magalhães (PMDB-MG) ofereceu parecer pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.
FGTS em caso de exercício em cargo público
Dentre as propostas em pauta pode ser analisado o PL 2.004/07, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que acrescenta a alínea XVIII no artigo 20 da Lei 8.036, de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. A proposta autoriza a retirada da conta vinculada do FGTS em caso de posse e exercício em cargo público mediante concurso público. O deputado João Dado (SDD-SP), relator da matéria, proferiu parecer pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do projeto e do substitutivo da Comissão de Trabalho; e, no mérito, pela aprovação do projeto e do substitutivo da Comissão, com substitutivo. Foi concedida vista ao deputado Afonso Florence (PT-BA). Colegiado reúne-se quarta-feira (04), às 10h, no plenário 4.
Plenário Senado Federal
Senado realizada sessões deliberativas de terça a quinta-feira (5). Neste período pode ser concluída a fase de discussão em primeiro turno da PEC do trabalho escravo. A proposta deve retornar à Comissão de Constituição e Justiça para emitir parecer acerca da emenda apresentada pelo senador Sergio Souza (PMDB-PR).
PEC do trabalho escravo
Os senadores podem realizara quinta sessão de discussão em primeiro turno nesta terça-feira (3), da PEC 57-A/1999, que permite a expropriação de terras onde for constatada a exploração de trabalho escravo considerado aquele realizado de modo forçado, com restrição à liberdade de locomoção do trabalhador, bem como em condições degradantes ou pela aplicação de jornada exaustiva.
Igualdade de gênero
Os senadores podem dar prosseguimento o Requerimento nº 1155/2013, da senadora Ana Amélia (PP-RS), que solicita desapensamento do PLC 130/2011, que trata da promoção da igualdade e combate à discriminação no ambiente de Trabalho, do PLS 350/2012, a fim de que tenham tramitação autônoma.
Limite de gastos com pessoal
Pode ser apreciado o Requerimento nº 1237/2013, do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), que solicita o desapensamento do PLS 229/2009 - Complementar,do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que crialimites de gastos com pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal, dos PLS nºs 150, de 2005; 90, 180, 298, 414 e 540, de 2007; 66, 72, 265 e 482, de 2008; 12, 128, 175, 230, 243, 248, 302, 315, 350, 450 e 507, de 2009; 21, 75, 538 e 719, de 2011; 113, 135, 376 e 382, de 2012, todos Complementares, a fim de que tenha tramitação autônoma.
Vale-transporte
Também pode ser apreciado os Requerimentos nº 1276, 1277 e 1332, ambos de 2013, do senador Cyro Miranda (PSDB-GO), senador Cícero Lucena (PSDB-PB) e senador Armando Monteiro (PTB-PE), respectivamente, que solicita que, sobre o PLS 242/2013,do senador Fernando Collor (PTB-AL), que desonera participação do trabalhador no vale-transporte, além da Comissão constante do despacho, seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Comissões Senado Federal
CAS
Convenção 87 da OIT
Na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) poderá ser apreciado o PDS 16/1984 que aprova o texto da Convenção nº 87 relativa à Liberdade Sindical e à Proteção do Direito Sindical, adotada em São Francisco em 1948 por ocasião da 31ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, da Organização Internacional do Trabalho. No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senador Paulo Paim (PT-RS), pela aprovação. A matéria ainda deve ser votada no plenário do Senado Federal. Reunião acontece quarta-feira (4), às 9h, plenário nº 9, Ala Senador Alexandre Costa.
Fonte: Contatos Assessoria Parlamentar
