Congresso Nacional
Vetos presidenciais
A primeira sessão do Congresso Nacional para analisar vetos presidenciais com voto aberto está marcada para terça-feira (10). A sessão será realizada a partir das 14 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados. Destaque para o veto parcial 44/2013 ao parágrafo 1º do art. 16 do PLV 26/2013, oriundo da MP dos Mais Médicos (MP 621/2013). O dispositivo vetado proibia que os médicos estrangeiros que trabalham no programa exercessem a profissão fora do projeto.
João Goulart
O congresso Nacional realiza Sessão nesta quarta-feira (11), destinada à devolução simbólica do mandato presidencial a João Goulart. O evento será no plenário do Senado Federal às 12h.
Regulamentação do direito de greve
A Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição (CMCLF) deve analisar na quarta-feira (11), o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre a regulamentação do direito de greve do servidor público. O texto seria votado na reunião do dia 27 de novembro, mas a votação foi adiada em razão de novas negociações com as centrais sindicais.
Apesar de previsto na Constituição, o direito de greve do funcionalismo público nunca foi regulamentado. Entre os pontos mais polêmicos da discussão está o quantitativo mínimo de servidores que deverão atuar durante a paralisação; a definição quais são os serviços essenciais; a antecedência do aviso para a deflagração da greve; e a substituição de grevistas após decisão judicial, que, na avaliação de representantes da categoria, invalidam o direito dos servidores públicos na prática.
Plenário Câmara dos Deputados
Nesta terça-feira (10), o plenário da Câmara dos Deputados pode analisar em sessão extraordinária os destaques ao novo Código de Processo Civil (CPC). O texto-base do projeto (substitutivo ao PL 8046/10) já foi aprovado no fim do mês passado, mas pode ser alterado pelos destaques. A reunião está marcada para as 11 horas.
Comissão representativa
Nesta quarta-feira (11), os deputados devem eleger os membros da Câmara dos Deputados que comporão a Comissão Representativa do Congresso Nacional. Em seguida, haverá sessão ordinária que tem a pauta trancada pelo marco civil da internet (PL 2126/11); pelo projeto sobre o uso da multa adicional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (PLP 328/13); e pelo projeto que concede porte de arma funcional aos agentes e guardas prisionais (PL 6565/13). A reunião será no Plenário Ulysses Guimarães às 16h.
Comissões Câmara dos Deputados
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
Dia do Delegado de Polícia
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara pode votar a redação do PL 2.728/11, que "institui o dia 3 de dezembro como Dia do Delegado de Polícia". O relator é o deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC).
Revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos
Os deputados podem votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 185/12, do deputado Junji Abe (PSD-SP), que acrescenta parágrafos ao artigo 37 da Constituição para estabelecer data certa para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos. Ofereceu parecer pela admissibilidade da proposta, o relator, deputado Dr. Grilo (SDD-MG).
Periculosidade para motoboy e mototaxista
Dentre as propostas em pauta pode ser apreciado o PL 2.865/11(PLS 193/2003), do senador e ministro da Pesca, Marcelo Crivella (PRB-RJ), que altera o caput do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades de transporte de passageiros e mercadorias e os serviços comunitários de rua, regulamentados pela Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, e dá outras providências. A matéria inclui também o motofrete. O relator, deputado Vitor Paulo (PRB-RJ) ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda substitutiva de redação.
Porte de arma para polícias legislativas estaduais e do DF
Na pauta deste Colegiado está o PL 1.966/11, do deputado Edson Pimenta (PSD-BA), que altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes, para permitir o porte de arma de fogo pelos integrantes dos órgãos policiais das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, o relator, deputado João Campos (PSDB-GO).
Regula a investigação criminal conduzida por Oficiais de Polícia Militar
É possível que seja analisado o PL 2.291/11, do deputado Gean Loureiro (PMDB-SC), que regula a investigação criminal conduzida por Oficiais de Polícia Militar. O relator, deputado Mendonça Prado (DEM-SE) ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto, nos termos do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Foi nomeado relator substituto, deputado Mandetta (DEM-MS). Proferido o parecer foi concedida vista conjunta aos deputados Hugo Leal (PROS-RJ) e Luiz Couto (PT-PB).
Afastamento imediato de funcionário público
Pode ser analisado também o PL 2.859/11, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que acrescenta o artigo 294-A ao Decreto-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (CPP). A proposição estabelece o afastamento imediato de funcionário público em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária. O relator, deputado Lincoln Portela (PR-MG) ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto. Colegiado reúne-se terça (10), às 14h30, quarta (11), às 10h e quinta (12) às 10h, no plenário 1.
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
Profissionais da educação, saúde, assistência social e segurança pública
Os deputados podem analisar o PL 4.753/12, da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que dispõe sobre a inclusão, nos cursos de formação dos profissionais da educação, saúde, assistência social e segurança pública de conteúdos programáticos, referentes à identificação de maus-tratos, negligência e de abuso sexual praticados contra crianças e adolescentes. O relator, deputado Henrique Afonso (PV-AC) ofereceu parecer pela aprovação. Colegiado reúne-se quarta-feira (11), às 9h30, no plenário 7.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Plano de Carreira dos servidores do Judiciário da União
Os deputados podem votar o PL 6.613/09, do Supremo Tribunal Federal, que altera dispositivos da Lei 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União. A proposta denomina o Oficial de Justiça Avaliador da União; altera a denominação da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) para Gratificação Judiciária; extingue a possibilidade de opção pela remuneração do cargo efetivo para os servidores no exercício de funções comissionadas; limita o maior vencimento básico da categoria a setenta e cinco por cento do subsídio de Juiz Federal Substituto; enquadra os servidores da categoria de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos e confere fé pública às carteiras de identidade funcional dos órgãos do Poder Judiciário. O relator, deputado João Dado (SDD-SP) ofereceu parecer pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do projeto. Já foi concedida vista conjunta aos deputados Cláudio Puty (PT-PA) e Pauderney Avelino (DEM-AM).
Transforma FCT em DAS
Na Comissão pode ser analisado o PL 7.676/10, do Poder Executivo, que transforma Funções Comissionadas Técnicas (FCT) em cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), destinadas a institutos de pesquisa do Ministério da Ciência e Tecnologia. Apresentou parecer pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do projeto, o relator, deputado Devanir Ribeiro (PT-SP).
Quadro de Pessoal do STF
Na pauta do Colegiado pode ser apreciado o PL 5.382/13, do Supremo Tribunal Federal - que dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal. O relator, deputado João Magalhães (PMDB-MG) ofereceu parecer pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do projeto, com emenda.
Função comissionada e cargos em comissão no quadro de pessoal da Secretaria do STF
É possível que seja analisado o PL 4.359/12, do Supremo Tribunal Federal, que dispõe sobre a criação de funções comissionadas e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal. Apresentou parecer pela adequação financeira e orçamentária, com emenda, o relator, deputado Afonso Florence (PT-BA).
FGTS em caso de exercício em cargo público
Dentre as propostas em pauta pode ser analisado o PL 2.004/07, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que acrescenta a alínea XVIII no artigo 20 da Lei 8.036, de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. A proposta autoriza a retirada da conta vinculada do FGTS em caso de posse e exercício em cargo público mediante concurso público. O deputado João Dado (SDD-SP), relator da matéria, proferiu parecer pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do projeto e do substitutivo da Comissão de Trabalho; e, no mérito, pela aprovação do projeto e do substitutivo da Comissão, com substitutivo. Foi concedida vista ao deputado Afonso Florence (PT-BA).
Reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre
A Comissão pode analisar ainda o PL 6.876/10, da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que altera a Lei 10.233, de 05 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre. A matéria prorroga por prazo indeterminado a transferência de recursos para pagamento de pessoal, encargos sociais, benefícios e contribuição à Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social dos empregados transferidos do Sistema de Trens Urbanos de Belo Horizonte. O relator, deputado José Humberto (PSD-MG) proferiu parecer pela adequação financeira e orçamentária do PL 6.876/10 e da emenda 1/11 apresentada no colegiado.
Irregularidades e prejuízos acumulados pelos Regimes Próprios de Previdência
Em pauta também na Comissão o Requerimento 259/13, do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que requer seja convidado o Sr. Garibaldi Alves Filho, Ministro de Estado da Previdência Social, para prestar esclarecimentos sobre irregularidades e prejuízos acumulados pelos Regimes Próprios de Previdência dos Estados e dos Municípios. A Comissão se reúne nesta quarta-feira (11), às 10h no plenário 4 do anexo II da Casa.
Previdência Social dos Servidores Públicos
Nesta quarta-feira (11), às 14h, será lançada a Frente Parlamentar em Defesa dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos. O evento será no Hall da Taquigrafia da Câmara dos Deputados às 14h.
Plenário Senado Federal
Vale-transporte
Pode ser apreciado os Requerimentos nº 1276, 1277 e 1332, ambos de 2013, do senador Cyro Miranda (PSDB-GO), senador Cícero Lucena (PSDB-PB) e senador Armando Monteiro (PTB-PE), respectivamente, que solicita que, sobre o PLS 242/2013,do senador Fernando Collor (PTB-AL), que desonera participação do trabalhador no vale-transporte, além da Comissão constante do despacho, seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Aviso prévio indenizado
Outro requerimento de redistribuição na ordem do dia é o 1337/2013, do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que solicita que, sobre o PLS 422/2013, do senador Delcídio Amaral (PT-MS),que trata da inclusão do aviso prévio indenizado no salário-de-contribuição, além da Comissão constante do despacho, seja ouvida, também, a de Assuntos Econômicos (CAE).
Comissões Senado Federal
CCJ
Atividade de Auxiliar de Condutor Autônomo de Veículo Rodoviário
Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode ser apreciado nesta reunião o PLS 5/2012, do senador Gim Argello (PTB-DF), que acrescenta dispositivos à Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, que regulamenta o exercício da profissão de taxista, e à Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974, que define, para fins de Previdência Social, a atividade de Auxiliar de Condutor Autônomo de Veículo Rodoviário. A proposta assegura a transferência da autorização do condutor titular para outro condutor titular desde que preenchidos os requisitos exigidos pelo órgão competente. Também altera a Lei nº 6.094/1974 para dispor que os auxiliares de condutores autônomos de veículos rodoviários contribuirão para o INSS de forma idêntica aos contribuintes autônomos, ficando o autorizatário do veículo responsável pelo recolhimento. No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senador Benedito de Lira (PP-AL), pela aprovação. A matéria ainda será apreciada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.
Fonte: Contatos Assessoria
