Câmara dos Deputados
Resultados da agenda da semana – de 9 a 13 de dezembro de 2013
Plenário
Com pauta ainda trancada por quatro proposições em regime de urgência, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11), em dois turnos de votação, a PEC 55/2011, do deputado Hugo Motta (PMDB-PB), que viabiliza a criação de órgãos específicos para cuidar da segurança viária no âmbito dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. O texto será enviado ao Senado.
Vetos presidenciais
Na primeira sessão do Congresso Nacional para analisar vetos presidenciais com voto aberto desta terça-feira (10) foram mantidos os vetos parciais da Presidência da República.Destaque pela manutenção do veto parcial 44/2013 ao parágrafo 1º do art. 16 do PLV 26/2013, oriundo da MP do Mais Médicos (MP 621/2013). O dispositivo vetado proibia que os médicos estrangeiros que trabalham no programa exercessem a profissão fora do projeto.
A última semana antes do recesso parlamentar que inicia no dia 23 de dezembro deve ser exclusiva para votação da Lei Orçamentária Anual de 2014.
Comissões temáticas
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Dia do Delegado de Polícia
A Comissão aprovou, nesta terça-feira (10), a redação final do PL 2728/2011, que institui o dia 3 de dezembro como Dia do Delegado de Polícia.
O relator é o deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC). A matéria segue para análise no Senado Federal.
Periculosidade para motoboy e mototaxista
Aprovou também o PL 2865/2011 (no Senado, PLS 193/2003), do senador e ministro da Pesca, Marcelo Crivella (PRB-RJ), que altera o caput do artigo 193 da CLT, para considerar perigosas as atividades de transporte de passageiros e mercadorias e os serviços comunitários de rua, regulamentados pela Lei 12.009, de 29 de julho de 2009, e dá outras providências. A matéria inclui também o motofrete.
O relator, deputado Vitor Paulo (PRB-RJ) ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda substitutiva de redação. Caso não haja recurso a matéria segue para ser analisada no Senado Federal.
Fonte: Contatos Assessoria
