Congresso Nacional
Orçamento 2014
A Comissão Mista de Orçamento realiza reunião para apresentação do relatório-geral da proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2014 (PLN 9/13) pelo deputado Miguel Corrêa (PT-MG). A reunião para apresentação e possível votação do projeto será no plenário 2 desta terça-feira (17), às 10h30.
João Goulart
Sessão Solene do Congresso Nacional fará devolução simbólica do mandato presidencial de João Goulart. A reunião será nesta quarta-feira (18) às 15h no plenário do Senado Federal.
Plenário Câmara dos Deputados
O plenário da Câmara dos Deputados realiza sessão extraordinária para discussão do projeto (PRC 228/13) que cria estruturas de liderança para dois partidos criados neste ano: Pros e SDD. Em seguida, haverá 2ª sessão extraordinária para continuar a votação do novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10). A reunião será nesta terça-feira (17), às 16h.
Em sessão ordinária a pauta do plenário está trancada pela MP 625/13, que destina R$ 60 milhões ao Ministério de Minas e Energia para a recuperação e o transporte de equipamentos de geração de energia elétrica a serem doados à Bolívia; pelo marco civil da internet (PL 2126/11); pelo projeto sobre o uso da multa adicional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (PLP 328/13); pelo projeto que concede porte de arma funcional aos agentes e guardas prisionais (PL 6565/13); e pelo projeto que cria oito cargos em comissão do grupo DAS no Ministério da Cultura (PL 6655/13).
Comissões Câmara dos Deputados
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre
A Comissão pode analisar ainda o PL 6.876/10, da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que altera a Lei 10.233, de 05 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre. A matéria prorroga por prazo indeterminado a transferência de recursos para pagamento de pessoal, encargos sociais, benefícios e contribuição à Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social dos empregados transferidos do Sistema de Trens Urbanos de Belo Horizonte. O relator, deputado José Humberto (PSD-MG) proferiu parecer pela adequação financeira e orçamentária do PL 6.876/10 e da emenda 1/11 apresentada no colegiado.Foi concedida vista ao deputado Afonso Florence (PT-BA). Colegiado reúne-se quarta-feira (18), às 10h, no plenário 4.
Estado precário da BR-465
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados realiza audiência pública para ouvir esclarecimentos sobre o estado precário da BR-465 (antiga rodovia Rio-São Paulo) no trecho que liga o bairro de Campo Grande, no Rio de Janeiro, à cidade de Seropédica (RJ), passando pela cidade de Nova Iguaçu (RJ). Foram convidados o ministro dos Transportes, Cesar Borges; o diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), Jorge Ernesto Pinto Fraxe; e o diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Jorge Luiz Macedo Bastos. A reunião será no plenário 11 do anexo II da Casa às 14h.
Remuneração dos advogados públicos
A comissão especial sobre remuneração dos advogados públicos (PEC 443/09), realiza reunião para discussão e votação do parecer do relator, deputado Mauro Benevides (PMDB-CE). A reunião será no plenário 14 do anexo II da Casa às 14h30.
Remuneração de servidores
Nesta quarta-feira (18), a comissão especial sobre os parâmetros de remuneração de servidores (PEC 147/12), realiza reunião para discussão e votação do parecer do relator, deputado Mauro Benevides (PMDB-CE). O encontro será no plenário 14 do anexo II da Casa às 15h30.
Plenário Senado Federal
Limite de gastos com pessoal
Pode ser apreciado o Requerimento nº 1237/2013, do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), que solicita o desapensamento do PLS 229/2009 - Complementar,do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que cria limites de gastos com pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal, dos PLS nºs 150, de 2005; 90, 180, 298, 414 e 540, de 2007; 66, 72, 265 e 482, de 2008; 12, 128, 175, 230, 243, 248, 302, 315, 350, 450 e 507, de 2009; 21, 75, 538 e 719, de 2011; 113, 135, 376 e 382, de 2012, todos Complementares, a fim de que tenha tramitação autônoma.
Vale-transporte
Também pode ser apreciado os Requerimentos nº 1276, 1277 e 1332, ambos de 2013, do senador Cyro Miranda (PSDB-GO), senador Cícero Lucena (PSDB-PB) e senador Armando Monteiro (PTB-PE), respectivamente, que solicita que, sobre o PLS 242/2013,do senador Fernando Collor (PTB-AL), que desonera participação do trabalhador no vale-transporte, além da Comissão constante do despacho, seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Comissões Senado Federal
CI
Transparência do reajuste da tarifa de transporte
A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) pode votar, nesta terça-feira (17), o PLC 50/2013, do deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que facilita o controle da população sobre a composição das tarifas do transporte coletivo. No colegiado poderá ser votado parecer do relator, senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), pela aprovação. A proposta se for aprovada pela CI, seguirá para análise do Plenário. Reunião acontece terça-feira (17), às 9h, plenário nº 13, Ala Senador Alexandre Costa.
CCJ
Atividade de Auxiliar de Condutor Autônomo de Veículo Rodoviário
Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode ser apreciado nesta reunião o PLS 5/2012, do senador Gim Argello (PTB-DF), que acrescenta dispositivos à Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, que regulamenta o exercício da profissão de taxista, e à Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974, que define, para fins de Previdência Social, a atividade de Auxiliar de Condutor Autônomo de Veículo Rodoviário. A proposta dispõe que o contrato que rege as relações entre o autônomo e os auxiliares é de natureza civil, não havendo qualquer vínculo empregatício nesse regime de trabalho. Estabelece que o autorizatário do serviço de táxi poderá cadastrar, como eventual substituto, outro profissional, além dos dois previstos. Também dispõe que no contrato entre o condutor autônomo de veículo rodoviário e os auxiliares de condutores autônomos de veículos rodoviários deverão constar obrigatoriamente: as condições e os requisitos para a prestação do serviço; o prazo de validade; as obrigações e as responsabilidades das partes contratantes; a data de pagamento; e a remuneração, assegurado o piso remuneratório ajustado entre os sindicatos da categoria. No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senador Benedito de Lira (PP-AL), pela aprovação. A matéria ainda será apreciada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.
Aposentadoria magistrados
A comissão pode apreciar a PEC 26/2011, do senador Valdir Raupp (PMDB-RR), que altera o art. 93 da Constituição Federal para impor alterações no regramento da aposentadoria dos membros do Poder Judiciário. A PEC determina que as aposentadorias dos magistrados dar-se-ão com proventos integrais, sendo concedidas e pagas pelos Tribunais, assegurada a paridade das pensões.No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senador Roberto Requião (PMDB-PR), pela aprovação na forma de substitutivo. Reunião acontece quarta-feira (18), às 10h, plenário nº 3, Ala Senador Alexandre Costa.
CDH
Sindicalistas debatem a Constituição na visão dos trabalhadores
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realiza audiência publicada para debater os 25 anos da Constituição brasileira sob o ponto de vista dos trabalhadores. Foram convidados o secretário-geral da Nova Central Sindical dos Trabalhadores, Moacyr Roberto TeschAuversvald; o diretor-executivo da Central Única dos Trabalhadores, Antonio Lisboa Amâncio do Vale; o representante da Secretaria Nacional da Alimentação da Força Sindical, João Agostin; o presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil, Ubiraci Dantas de Oliveira; o vice-presidente Nacional da Central dos Sindicatos Brasileiros, Flávio Werneck Meneguelli; e o representante da Central Sindical e Popular, José Maria de Almeida. Reunião acontece segunda-feira (16), às 9h, plenário nº 2, Ala Senador Nilo Coelho.
CMCLF
Regulamentação do direito de greve
Uma nova tentativa de aprovar o projeto que regulamenta o direito de greve no serviço público deve ser feita na quarta-feira (18) pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) na Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição. Jucá acolheu, por exemplo, a sugestão dos sindicalistas de reduzir de 80% para 60% o percentual mínimo de funcionamento dos serviços essenciais durante as paralisações.
Entre esses serviços estão as emergências de hospitais, abastecimento de água e energia, coleta de lixo, defesa civil e controle de tráfego aéreo, por exemplo. Já os serviços não essenciais terão 40% do funcionamento preservado – embora a idéia original do senador fosse manter 50%. Especificamente nas greves de policiais, o texto do senador passou a liberar o porte de armas no trajeto entre o local de manifestação e a casa do policial, mas nunca durante as manifestações. Em nome do consenso, o senador também diminuiu o intervalo mínimo entre o comunicado de greve e a sua deflagração de 15 para dez dias. Os sindicatos pediam um prazo bem menor, de 72 horas, mas o senador não cedeu para evitar transtornos à população como as paralisações de rodoviários e metroviários, geralmente avisadas poucas horas antes do início. Reunião acontece quarta-feira (18), às 13h, plenário nº 9, Ala Senador Alexandre Costa.
Fonte: Contatos Assessoria
