PEC 170/12 - A Comissão Especial da Aposentadoria por Invalidez (PEC nº 170/12) realizou uma Audiência Pública na quarta-feira, 19 de Fevereiro no Plenário 13 da Câmara dos Deputados. Com a participação de representantes do governo e de entidades de classe. O relator da proposta, deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que solicitou o debate, defendeu a aposentadoria única com proventos integrais. Na opinião do parlamentar, é indispensável que as entidades de classe sejam ouvidas pela comissão antes do texto final ser votado.
Governo, parlamentares e entidades sindicais concordam que é preciso mudar o sistema de aposentadoria por invalidez no regime público. Realizada para discutir proposta (PEC 170/12) que acaba com a aposentadoria proporcional por invalidez para servidores públicos, todos reconheceram que sistema de aposentadoria proporcional é injusta com os trabalhadores que não podem mais trabalhar por motivos alheios à sua vontade. A regra atual prevê a remuneração integral de quem se aposentada por invalidez por acidente de trabalho ou por uma das doenças graves previstas em lei. Fora dessas situações, a aposentadoria é proporcional ao tempo de serviço.
Para a autora da proposta, deputada Andreia Zito (PSDB-RJ). A deputada defendeu que, os problemas de caixa dos estados não justificam a manutenção de uma situação de injustiça.
O secretário de Políticas Públicas da Previdência, Leonardo José Rolim Guimarães, reconheceu que a lei tem de ser modificada. Porém, afirmou a necessidade de se encontrar uma fórmula que não se torne um estímulo à aposentadoria nem onere as previdências estaduais e municipais.
Foram convidados:
· Leonardo José Rolim Guimarães o secretário de Políticas Públicas da Previdência;
· Jarbas Simas - presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social ANMP;
· Nilton Rodrigues - presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis);
· Sérgio Ronaldo da Silva - secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef).
Logo após a realização da Audiência Pública foi instalada reunião deliberativa para votar 3 requerimentos que estavam na pauta da Comissão Especial.
1. REQUERIMENTO Nº 3/14 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PEC 170/2012) - que "Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvida a Presidente da ANFIP, Dra. Margarida Lopes de Araújo".
Resultado: APROVADO - com a inclusão do nome da Sra. Sílvia Helena de Alencar (Presidente do SINDIRECEITA).
2. REQUERIMENTO Nº 4/14 - do Sr. Policarpo - (PEC 170/2012) - que "requer a inclusão do SINAIT - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, SINAL - Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, e SINDIFISCO NACIONAL - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita federal do Brasil no rol dos debatedores da Audiência Pública sobre a PEC 170/2012, a qual dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal para garantir proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez".
Resultado: APROVADO.
3. REQUERIMENTO Nº 5/14 - do Sr. Alexandre Roso - que "Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido o Presidente do Sindicato Nacional dos auditores - fiscais da Receita Federal do Brasil - Sindifisco, o senhor Cláudio Márcio Oliveira Damasceno".
Resultado: PREJUDICADO - por ter sido contemplado no requerimento nº 4/14.
O presidente da comissão especial que analisa a matéria, deputado Alessandro Roso (PSB – RS), anunciou que serão realizadas mais três audiências públicas. Ele espera que a matéria esteja pronta para análise do Plenário em breve.
Fonte: Contatos Assessoria Parlamentar
