DESTAQUES DA SEMANA
O mês da Mulher será comemorado no Congresso Nacional com vários eventos organizados pela Coordenação da Bancada Feminina e das Procuradorias da Mulher da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A programação inicia nesta terça-feira (11), às 14h, no Hall da Taquigrafia, com ato de apoio a proposta de aposentadoria especial das mulheres policiais (PLP 275/2001).
O plenário da Câmara dos Deputados promete polêmica. A principal é o requerimento do PSDB para criação de comissão externa para acompanhar denúncias contra a Petrobras que conta com apoio de vários partidos da base aliada ao governo. Outro fato que preocupa o governo é a criação de aliança informa, conhecida como ‘blocão’, composto pelo PMDB, PP, PROS, PDT, SDD, PR com propósito de elaborar uma pauta prioritária com temas oriundos do próprio Legislativo.
As sessões ordinárias da Câmara dos Deputados continuam trancadas por seis projetos de lei com urgência constitucional. Os deputados prosseguem, nesta semana, com a discussão, em sessão extraordinária, do Marco Civil da Internet (PL 2126/2011, do Poder Executivo). Quanto ao Código de Processo Civil, também pode ir a voto, com apoio do relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que deverá acatar a emenda da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) para manter a prisão fechada para o devedor de pensão alimentícia.
Os trabalhos nas 22 comissões permanentes iniciam efetivamente nesta semana. Somente a Comissão de Legislação Participativa (CLP) deve eleger seu presidente na quarta-feira (12). Na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) pode ser votado matérias que regulamentam profissões. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), dentre as propostas na pauta, chama atenção a criação o vale-esporte para o trabalhador e outra matéria sobre multa por infração ao trabalho doméstico.
No Senado Federal deve definir os períodos de esforço concentrado. Somente consta na pauta a PEC 34/2013, que determina que a criação e extinção de órgãos, Ministérios ou entidades da Administração Pública seja feita mediante lei complementar. Ainda em pauta vários requerimentos que visam a redistribuição de várias proposições, dentre elas, o PLS 242/2013, que trata da desoneração do trabalhador do vale-transporte, para incluir a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na análise da matéria.
Dentre os temas em discussão nas comissões do Senado destaque para o projeto sobre multas pelo descumprimento de normas regulamentadoras do trabalho rural. Trata-se do PLS 323/2013, da senadora Ana Rita (PT-ES), que altera o art. 18 da Lei nº 5.889, de 08 de junho de 1973, para elevar o valor das multas cobradas pelo descumprimento das normas reguladoras do trabalho rural. A proposta inicial prevê multa de dois salario mínimos e texto alternativo apresentado pelo relator estabelece multa de R$ 1.356,00 por empregado em situação irregular.
CONGRESSO NACIONAL
COMISSÃO MISTA MPV 632/13 – CARREIRAS DO FUNCIONALISMO
Quarta-feira, 12/03/14, às 14h30, Plenário 3, Ala Senador Alexandre Costa.
· Apresentação do parecer do relator, senador Eduardo Lopes (PRB-RJ). Foram apresentadas 79, com destaque para as que tratam de licença classista para servidores federais.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
PLENÁRIO
Terça-feira, 11/02314, Sessão Ordinária, às 14h.
Denúncias contra Petrobrás
REQ. 9534/2014-do Deps. Mendonça Filho (DEM-PE) eAntonio Imbassahy (PSDB-BA) e outros - Requer a criação de Comissão Externa Temporária para acompanhar as investigações efetuadas pelo OpenbaarMinisterie, em Amsterdam, Holanda, acerca das operações e procedimentos no Brasil da empresa SBM Offshore, cuja sede situa-se naquele País, e que envolvem possíveis práticas de suborno.
Marco Civil da Internet
PL 2126/2011 - do Poder Executivo - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
· Tendo parecer do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), pela aprovação nos termos do substitutivo no qual foram mantidos alguns pontos polêmicos como, a neutralidade de rede onde prevê que os provedores não poderão tratar com preferência os pacotes de dados de uns em detrimento de outros usuários.
PLP 328/2013- do Poder Executivo - Destina para o programa Minha Casa, Minha Vida os recursos da multa extra de 10% do FGTS paga pelo empregador no caso de demissão sem justa causa.
· TendoparecerdaComissãodeTrabalho,deAdministraçãoeServiçoPúblico,pelaaprovação,comsubstitutivo(enquantoapensadoaoPLP 51/07),e pela rejeição das Emendas de Plenário oferecido pelo relator, deputado Sandro Mabel (PMDB-GO). Pendente de parecer da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
PL 6565/2013 - do Poder Executivo – Concede porte de arma para agentes prisionais.
· Tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)oferecido pelo relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 938/2011 e do PL 7742/2010, apensados, das duas Emendas de Plenário e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate a Crime Organizado, com Subemendas.
PL 6738/2013 – do Poder Executivo – Reserva 20% de cotas para negros em concurso público.
· Tendo parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), pela aprovação e pela rejeição das emendas de plenário oferecido pelo relator, deputado Vicentinho (PT-SP).
PLENÁRIO
Terça-feira, 11/02314, Sessão Extraordinária, por volta das 20h.
CPC
PL 6025/2005-Código de Processo Civil.
· Continuação da votação dos destaques (DVS) remanescentes à Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 06, relatada pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP).
· Pode ir a voto, com apoio do relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), Emenda Aglutinativa de Plenário nº 11 da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) para manter a prisão fechada para o devedor de pensão alimentícia.
PLENÁRIO
Terça-feira, 12/02314, Sessão Ordinária, às 14h.
Marco Civil da Internet
PL 2126/2011 - do Poder Executivo - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
· Tendoparecer do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), pela aprovação nos termos do substitutivo no qual foram mantidos alguns pontos polêmicos como, a neutralidade de rede onde prevê que os provedores não poderão tratar com preferência os pacotes de dados de uns em detrimento de outros usuários.
PLP 328/2013 - do Poder Executivo - Destina para o programa Minha Casa, Minha Vida os recursos da multa extra de 10% do FGTS paga pelo empregador no caso de demissão sem justa causa.
· TendoparecerdaComissãodeTrabalho,deAdministraçãoeServiçoPúblico,pelaaprovação,comsubstitutivo(enquantoapensadoaoPLP 51/07),epelarejeiçãodasEmendasdePlenáriooferecido pelo relator,deputadoSandroMabel (PMDB-GO).PendentedeparecerdaComissãodeFinançaseTributaçãoedaComissãode ConstituiçãoeJustiçaedeCidadania.
PL 6565/2013 - do Poder Executivo – Concede porte de arma para agentes prisionais.
· Tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)oferecido pelo relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 938/2011 e do PL 7742/2010, apensados, das duas Emendas de Plenário e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate a Crime Organizado, com Subemendas.
PL 6738/2013 – do Poder Executivo – Reserva 20% de cotas para negros em concurso público.
· Tendo parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), pela aprovação e pela rejeição das emendas de plenário oferecido pelo relator, deputado Vicentinho (PT-SP).
COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA – CCJC
Reunião na terça-feira (11), às 14h30min., plenário nº 01, anexo II.
Revisão da remuneração de servidores públicos
PEC 185/2012-do Dep.Junji Abe (PSD-SP) - estabelece data certa para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.
· No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, deputado Dr. Grilo (PSL-MG), pela aprovação.
Verba indenizatória de servidores públicos
PEC 271/2013- do Dep. Augusto Carvalho (PPS-DF) - dispõe sobre o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos da União.
· No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, deputado Fabio Trad (PMDB-MS), pela aprovação.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - CCTCI
Reunião na quarta-feira (12), às 10h, plenário nº 13, anexo II.
PUBLICAÇÃO NA INTERNET DO EDITAL DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
PL 5239/2009-do Dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT) - altera o prazo para a publicação do edital de cobrança da contribuição sindical e incluir a Internet como veículo de publicação.
· No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, deputado Júlio Campos (DEM-MT), pela aprovação.
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO – CSPCCO
Reunião na quarta-feira (12), às 14h, plenário nº 06, anexo II.
PORTE DE ARMA AOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA
REQ 298/14- do Dep. Efraim Filho (DEM-PB) - solicita a realização de Audiência Pública, com a presença de personalidades, para debater o PL 6565/2013, do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de porte de arma funcional aos integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais.
COMISSÕES ESPECIAIS
COMISSÃO ESPECIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Audiência Pública na quarta-feira (12), às 14h30min., local a definir.
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
PEC 170/2012 - Audiência Pública com os seguintes convidados (a confirmar):
Convidados:
1. Margarida Lopes de Araújo - Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP;
2. Jorge Luiz Moreira da Silva Sílvia - Secretário-Geral, representando a Sra. Helena de Alencar Felismino, Presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil - SINDIRECEITA;
3. Daro Marcos Piffer -Presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central - SINAL;
4. Cláudio Márcio Oliveira Damasceno - Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - SINDIFISCO NACIONAL;
5. João Domingos Gomes - Presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB;
6. Representante -Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União - FENAJUFE.
SENADO FEDERAL
PLENÁRIO
Terça-feira, 11/02314, Sessão Ordinária, às 14h.
Criação e extinção de órgãos da administração pública
PEC 34/2013- do Sen. José Agripino (DEM-RS) e outros - determinar que a criação e extinção de órgãos, Ministérios ou entidades da Administração Pública seja feita mediante lei complementar.
· A matéria temparecer favorável aprovado do relator, Sen. Francisco Dornelles (PP-RJ), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
PLENÁRIO
Quarta-feira, 12/03/14, Sessão Ordinária, às 14h.
Vale-transporte do trabalhador
RQS 1276/2013 – do Sen. Cyro Miranda (PSDB-GO) - solicita que seja examinado pela Comissão de Assuntos Econômicos - CAE o PLS 242/2013 que desonera participação do trabalhador no vale-transporte, além das Comissões constantes do despacho inicial.
RQS 1277/2013–do Sen. Cícero Lucena (PSDB-PB) - solicita que seja examinado pela Comissão de Assuntos Econômicos - CAE o PLS 242/2013 que desonera participação do trabalhador no vale-transporte, além das Comissões constantes do despacho inicial.
RQS 1332/2013–do Sen. Armando Monteiro (PTB-PE) - solicita que seja examinado pela Comissão de Assuntos Econômicos - CAE o PLS 242/2013 que desonera participação do trabalhador no vale-transporte, além das Comissões constantes do despacho inicial.
SENADO FEDERAL
COMISSÕES
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA – CDH
Audiência na segunda-feira (10), às 9h, Plenário nº 2, Ala Senador Nilo Coelho.
Jornada de trabalho do motorista
Audiência Pública / Finalidade–debate sobre estratégias para uma vida digna ao motorista em prol de menos acidentes.
Convidados:
1. Paulo Douglas Almeida de Moraes -Procurador do Trabalho da Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região;
2. Flávio Alegretti de Campos Cooper -Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região;
3. Omar José Gomes -Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em TransportesTerrestres– CNTTT;
4. Otávio Vieira da Cunha Filho -Presidente da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos;
5. Edmara Claudino dos Santos -Diretora Executiva da Associação Nacional do Transporte de Cargas e LogísticaNTC&Logística;
6. Vantuir José Rodrigues -Presidente da Federação dos Trabalhadores Autônomos de Cargas – FETAC.
COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS - CAE
Reunião na terça-feira (11), às 10h, Plenário nº 6, Ala Senador Alexandre Costa.
Utilização dos recursos da previdência complementar
PLS 307/2013 (Complementar) - do Sen. Pedro Simon (PMDB-RS) - altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, para prever a expressa necessidade de autorização do órgão regulador para que as entidades fechadas de previdência complementar realizem investimentos, aplicações financeiras e participação em empreendimentos cujo montante total utilizado em cada operação supracitada seja superior a 10% de seus patrimônios.
· No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senador Gim Argello (PTB-DF), pela rejeição no colegiado. A matéria ainda será apreciada no plenário do Senado Federal.
FOnte: Contatos Assessoria
