De periodicidade semanal, o informe foi organizado em Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário - para facilitar a identificação da iniciativa das proposições.
Câmara dos Deputados
Poder Executivo
Cria 100 funções comissionadas para Copa do Mundo, Olimpíadas e Paralimpíadas
MPV 640/2014 – do Poder Executivo - Cria, em caráter temporário, as Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE e extingue Funções Comissionadas Técnicas - FCT.
Poder Legislativo
Parâmetros para a remuneração das carreiras de auditor da Receita Federal e de Fiscal do Trabalho
PEC 391/2014 – do Dep. Paulão (PT-AL) - Fixa parâmetros para a remuneração da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil (ARFB), da Carreira de Auditoria Fiscal do Trabalho e das carreiras de Auditoria, Fiscalização e Arrecadação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que sejam Capital de Estado ou com população superior a quinhentos mil habitantes e da Carreira de Nível Superior de Fiscal Federal Agropecuário.
Pensão por morte de servidor público
PEC 388/2014 – do Dep. Zequinha Marinho (PSC-PA) - Altera a redação do art. 40 da Constituição Federal, para dispor que o beneficiário de pensão por morte de servidor público que contrair novo matrimônio ou união estável não perderá o direito ao respectivo benefício, vedando-se a acumulação de benefícios no mesmo regime.
Recursos para educação, saúde e segurança pública
PL 7321/2014 – do Dep. João Campos (PSDB-GO) - Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para destinar às áreas de educação, saúde e segurança pública, parcela da participação no resultado ou na compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural.
Permite a investidura em cargo público aos estrangeiros com residência permanente no Brasil
PL 7296/2014 – do Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ) - Altera disposições da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, permitindo a investidura em cargo público aos estrangeiros com residência permanente no Brasil.
Disciplina a concessão de porte de armas
PL 7282/2014 – do Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ) - Altera a redação do art. 6º, da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a concessão de porte de armas aos integrantes dos órgãos de segurança pública e demais cidadãos em decorrência de sua atividade.
Senado Federal
Poder Executivo
Marco Civil da Internet
PLC 21/2014 – do Poder Executivo - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
Poder Legislativo
Acumulação de cargo público
PEC 5/2014 – do Sen. Paulo Paim (PT-RS) - Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, para autorizar a acumulação de um cargo de professor ou de um cargo privativo de médico com outro cargo público.
Fonte: Contatos Assessoria
