Tramitando em regime de Prioridade na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) na Câmara dos Deputados, o relator da comissão apresentou ontem (19), seu parecer sobre o projeto que cria funções comissionadas no Departamento de Polícia Rodoviária Federal.
Cabe à CCJC, emitir parecer quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e de acordo com Hugo Leal, a matéria atende a todas as observações legais da Constituição Federal sobre a criação de cargos ou concessão de qualquer vantagem ou aumento da remuneração; também não nenhuma objeção quanto à juridicidade do projeto. Não merecendo reparos quanto à técnica legislativa, o relator apresenta seu voto favorável à matéria.
· A matéria está sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões, como foi aprovada unanimemente pela CTASP e CFT e caso seja aprovada na CCJC, a matéria segue para apreciação no Senado Federal, respeitando o prazo para interposição de recurso contra a decisão conclusiva das Comissões. Caso haja algum recurso à matéria, ela poderá ser analisada em Plenário.
PL 6243/2013 - Cria Funções Comissionadas do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - FCPRF; e cria e extingue cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas.
Fonte: Contatos Assessoria
