Em sessão na tarde dessa terça-feira (01), a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), aprovou a Redação Final do PL 6243/2013, assinada pelo relator, deputado Mauro Benevides (PMDB-CE).
A matéria foi apreciada de forma conclusiva pelas Comissões, como foi aprovada unanimemente em todas as comissões, fica dispensada a análise pelo Plenário da Casa, porém ainda cabe interposição de recurso para apreciação em Plenário. A matéria então segue diretamente ao Senado Federal e caso sejam propostas alterações, a matéria retornará à Câmara dos Deputados (Casa de Origem), onde será deliberada pelas mesmas Comissões que a apreciaram em um primeiro momento. Essas Comissões analisarão somente as mudanças feitas pelo Senado, não podendo propor novas alterações. Em caso do Senado Federal aprovar o Projeto sem modificações, este seguirá para sanção presidencial.
PL 6243/2013 – do Poder Executivo, que cria Funções Comissionadas do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - FCPRF; e cria e extingue cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas.
Fonte: Contatos Assessoria Parlamentar
