A comissão especial que analisa a aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes infratores (PL 7197/02) reúne-se hoje para tentar votar o parecer do relator Carlos Sampaio (PSDB-SP). A votação do texto tem sido sucessivamente adiada.
O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) para incluir dispositivos polêmicos como a ampliação, de três para oito anos, do período de internação para adolescentes entre 16 e 18 anos que praticarem ato infracional equiparado a crime hediondo.
A reunião será realizada às 14horas, no plenário 6.
