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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 549/09, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB), que previa arrocho salarial para os servidores e sucateamento do serviço público, foi arquivado no Congresso Nacional. Na Câmara dos Deputados, a matéria foi rejeitada pelas comissões de Trabalho e de Administração Pública; Finanças e Tributação; e Constituição, Justiça e Cidadania.
Com essas três rejeições e sem ter recebido interposição de recursos contra a decisão do colegiado, o arquivamento ocorreu na última terça, dia 2. “Isso representa uma vitória para o funcionalismo e a certeza de que com mobilização e pressão conseguimos avançar”, lembra a coordenadora geral do Sindsep-PE, Graça Oliveira.
“São cinco anos de luta. Vários atos públicos em Brasília. Mas, embora tenhamos conseguido o arquivamento desse PLP, é bom lembrar que existem outros projetos no Congresso, tão prejudiciais quanto, que precisam ser combatidos”, reforça Graça Oliveira.
O PLP 549 limitava o aumento da despesa com pessoal, num período de dez anos, à reposição da inflação e mais 2,5% ou a taxa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB). Similar ao PLP 549, ainda tramita na Câmara, o PLP 01/07. Veja abaixo, a relação dos principais projetos prejudiciais ao serviço público.
Matérias prejudiciais ao serviço público continuam no Congresso
PLP 92/2007
O projeto regulamenta a criação de fundações sem fins lucrativos, integrantes da administração pública indireta, nas seguintes modalidades: a) com personalidade jurídica de direito público; b) com personalidade jurídica de direito privado.
PLP 248/1998
Disciplina a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável da seguinte forma: 1) o servidor estável poderá ser demitido, com direito ao contraditório e a ampla defesa, se receber: a) dois conceitos sucessivos de desempenho insuficiente, ou b) três conceitos intercalados de desempenho insuficiente, computados nos últimos cinco anos; 2) a avaliação anual terá por finalidade aferir: a) cumprimento de normas de procedimentos e de conduta no desempenho das atribuições do cargo; b) produtividade no trabalho; c) assiduidade; d) pontualidade; e e) disciplina.
PEC 22/2007
A proposta prevê que sejam aplicados aos servidores públicos aposentados os critérios de correção dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A PEC altera dois dispositivos com a finalidade de definir que o reajuste dos benefícios concedidos pelos regimes próprios terão os mesmos índices e serão na mesma época dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Com informações do Sindsep-PE
