A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3734/12, que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A proposta, de autoria do Poder Executivo, estabelece os princípios e as diretrizes dos órgãos de segurança e prevê a proteção aos direitos humanos e aos direitos fundamentais; a promoção da cidadania e da dignidade do cidadão; a resolução pacífica de conflitos; o uso proporcional da força; a eficiência na prevenção e repressão das infrações penais; a eficiência nas ações de prevenção e redução de desastres; e a participação comunitária.
O projeto também prevê a articulação das ações da área de segurança pública e da Justiça Criminal em âmbito federal, estadual e municipal, sem, entretanto, ferir a autonomia dos órgãos federados ou das polícias militar e civil.
Na visão do relator, deputado Artur Bruno (PT-CE), a proposta vai institucionalizar uma demanda já apresentada pela sociedade. “Todos os candidatos à Presidência da República, neste ano eleitoral, trataram da necessidade de priorizar a segurança pública. E, para quase todos eles, a segurança pública não pode ser apenas uma responsabilidade dos estados, como hoje a nossa Constituição coloca”, afirmou.
Artur Bruno ressaltou que, na Copa do Mundo, “houve uma integração muito forte da União, dos estados e dos municípios”. “E isso deverá ser institucionalizado através dessa lei”, disse.
O relator também destacou que a proposta contempla a formação para os profissionais da área. Uma das principais linhas de ação do sistema é a unificação dos conteúdos dos cursos de formação e aperfeiçoamento dos policiais.
Prevenção de calamidades
A comissão aprovou emenda que inclui a prevenção de calamidades entre os objetivos da chamada “segurança cidadã”, que envolve a solução pacífica de conflitos e a implantação de políticas públicas para efetivar ações preventivas contra a violência.
A emenda também inclui os bombeiros militares no sistema de segurança pública.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara Notícias
