Direito de greve e CLT em pauta no Congresso
- Criado em Quinta, 17 Janeiro 2013 00:00
Uma das prioridades do Palácio do Planalto para 2013, ano que antecede o das eleições presidenciais, promete muita polêmica e confusão no Congresso: a regulamentação do direito de greve do serviço público e uma flexibilização na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - a permissão para que acordos entre sindicatos e empresas tenham valor de ato jurídico perfeito, ou seja, que não possam ser derrubados na Justiça.
O debate sobre regulamentação do direito de greve do funcionalismo voltou depois que o governo Dilma ficou refém dos grevistas este ano, em movimento considerado abusivo pelo Palácio do Planalto. Será mais uma queda de braço do governo Dilma com os servidores públicos. A categoria considera que era melhor tratada pelo ex-presidente Lula.
Na proposta debatida pelo governo, está a proibição da paralisação de segmentos armados, como Polícia Federal; de operações-padrão para o funcionalismo em geral; e a redução do salário dos grevistas, mesmo que os servidores trabalhem mais para compensar os dias parados. Seria uma punição pelos prejuízos causados. O efetivo mínimo de servidores trabalhando durante a greve, geralmente 30%, deve variar de acordo com o setor. Em uma UTI, por exemplo, esse patamar teria que ser maior.
A proposta deve encontrar resistência no PT, já que o funcionalismo compõe sua base. De origem sindical, o deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) admite que a discussão é polêmica, mas concorda com a regulamentação, desde que não restrinja o direito de greve:
- Greve é direito constitucional, mas não pode haver abusos que coloquem em risco a segurança da população. Tem que garantir direitos fundamentais, como segurança, sobrevivência, atividades econômicas importantes para o país. Sempre defendi o equilíbrio.
Na lista de prioridades do governo ainda está um anteprojeto de lei de autoria do presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e secretário-geral da CUT, Sérgio Nobre, que torna válidos acordos aprovados pela maioria dos trabalhadores de uma empresa, mesmo que seja em condições inferiores às determinadas pela CLT.
A proposta, chamada de acordo coletivo especial, está em debate no movimento sindical e deve ser aperfeiçoada. Uma das principais críticas é o suposto risco de precarização das condições de trabalho. Também há preocupação com a legitimidade das negociações.
- Isso (acordo coletivo especial) não pode acontecer em sindicatos ou empresas onde a situação de organização, a representatividade, não é forte, não é enraizada, senão tem o risco de a empresa passar por cima da lei - disse o ex-presidente da CUT Arthur Henrique.
Presidente da Força Sindical, o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) afirmou que a proposta é inspirada no modelo alemão e que, entre as regras, estará a exigência de que a empresa tenha mais de 50% de funcionários sindicalizados.
- Sempre defendi a livre negociação. O projeto não é prioridade para o movimento sindical, mas apoio. As beneficiadas serão as grandes corporações - disse Paulinho da Força.
Fonte: O Globo
