A comissão especial que discute o Projeto de Lei 3722/12, que revoga o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), fará hoje nova tentativa de votar o parecer do relator, deputado Cláudio Cajado (DEM-BA). Na semana passada, a votação foi impedida pela obstrução de partidos contrários ao texto.
Ainda não há horário e local confirmados. Segundo a pauta da comissão, a reunião começará após a Ordem do Dia do Plenário da Câmara, que, por sua vez, está prevista para ocorrer depois da sessão do Congresso, marcada para as 10 horas.
Cajado afirma que o objetivo de seu relatório não é revogar o Estatuto do Desarmamento, mas achar um meio termo entre o que a lei determina hoje e o que a população deseja em termos de direito à defesa de sua segurança. Ele lembrou que o referendo realizado em 2005 mostrou que 65% da população rejeitava a linha mestra do estatuto, que é a proibição da venda de armas.
O deputado mantém, em seu substitutivo, a necessidade de renovação do registro das armas, com a repetição dos procedimentos exigidos para a compra, como exames psicológicos e cursos para uso - o texto original não prevê renovação.
Cajado, no entanto, aumenta o prazo atual de renovação de três para cinco anos, no caso dos cidadãos comuns. Já integrantes das Forças Armadas e policiais terão que renovar o registro de três em três anos, segundo o relator, para que passem por testes com mais frequência.
O relator também aumentou a idade mínima para compra de armas de fogo, de 21 para 25 anos, e da permissão do porte, de 21 para 30 anos.
Fonte: Camara dos Deputados
