Após a dura aprovação na última semana do projeto que altera a forma de cálculo do superávit primário (PLN 36/2014), o Congresso Nacional alcançou também a aprovação do relatório final do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015. A LDO aprovada ainda define a execução obrigatória das emendas individuais dos parlamentares ao orçamento federal, os textos aprovados agora aguardam a sanção da presidente Dilma Rousseff. No dia anterior, a Câmara havia aprovado em primeiro turno a PEC 358 do orçamento impositivo, garantindo a execução das emendas de até 1,2% do orçamento.
O Legislativo também aprovou, primeiro na Câmara e depois no Senado, quatro projetos orçamentários que aumentam os salários dos principais cargos dos três poderes, aumentando o teto constitucional referente à remuneração de ministros do STF, do procurador-geral da República, dos deputados e senadores, da presidente e do vice-presidente da república e dos ministros de Estado; o teto remuneratório ficou fixado em R$ 33.763,00. No Plenário da Câmara dos Deputados, o destaque fica com a aprovação em segundo turno da PEC 434 que garante aposentadoria integral aos servidores públicos que vierem a se tornarem inválidos por qualquer motivo.
Código Civil e Código Penal
No Senado Federal, foi concluído a votação do novo Código de Processo Civil (CPC) que tramitou no Congresso por mais de cinco anos. O texto com mais de mil artigos, visa simplificar, agilizar e tornar mais transparente os processos civis judiciais. O novo CPC traz alterações em pontos chave, como: Conciliação e Mediação, os Tribunais serão obrigados a criar centros para realização de audiências de conciliação, a audiência de conciliação poderá ser feita em mais de uma sessão e durante a instrução do processo o juiz poderá fazer nova tentativa de conciliação; e Ações Coletivas, casos que tratem do interesse de um grupo, ações de trabalhadores contra uma empresa, poderão ser convertidos em processo coletivo e a decisão valerá igualmente para todos. O texto vai à sanção presidencial.
Também no Senado, porém ainda na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a deliberação do novo Código Penal (PLS 236/2012) foi adiada e deve ser retomada somente em fevereiro na volta dos trabalhos no Legislativo. O texto conta com 76 emendas ao texto, que ainda inclui a corrupção como crime hediondo, dificulta a progressão de penas, prevê punição maior para homicídio e para pessoas que aliciarem vítimas de trabalho escravo.
MP do Imposto de Renda
O Plenário da Câmara dos Deputados tinha sua pauta obstruída pela Medida Provisória 656/2014, que faz alteração na legislação tributária e corrige a tabela do imposto de renda como a prorrogação de incentivos tributários e regras para facilitar o crédito consignado na iniciativa privada, a MP foi votada na madrugada de quarta-feira e um dos principais destaques no texto é referente à correção nos valores da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) em 6,5%.
A MP aprovada foi encaminhada para assinatura da presidente Dilma, porém deve ser vetada integralmente, pois a MP vai contra o compromisso do governo com o ministério da Fazenda. A Fazenda mantem acordos com as centrais sindicais e deve emitir ao Planalto um texto para uma nova Medida Provisória garantindo um reajuste de 4,5% na tabela e elevando a faixa de isenção para R$ 1.868,21.
Eleições para a presidência da Câmara dos Deputados
Além do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que já havia lançado sua candidatura no começo de dezembro e divide a base de apoio ao Governo na Câmara, mais dois deputados resolveram lançar suas candidaturas à presidência da Câmara. Arlindo Chinaglia (PT-SP) conta com a preferência do Governo e tem o apoio do PCdoB, PROS, PDT, além de seu próprio partido. Por outro lado, a oposição anunciou apoio ao deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que terá o apoio de mais quatro partidos, PSDB, PV, PPS e PSB.
Segundo os blocos formados nas candidaturas, Eduardo Cunha deve garantir 128 parlamentares, no apoio de Chinaglia há 109, e Júlio Delgado deve ficar com 106. Para a captação dos demais possíveis votos de apoio, os candidatos devem se articular durante o recesso parlamentar. A eleição da Presidência da Câmara deve ocorrer no dia 1º de fevereiro de 2015.
Governo estuda mudanças no seguro-desemprego
O secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, disse em audiência pública realizada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), que o governo estuda mudanças nas regras do seguro-desemprego, que enfrentou nos últimos anos um forte aumento de gastos. Em 2009, o governo gastou R$ 19,6 bilhões com o seguro desemprego.
Para este ano, a projeção mais recente aponta R$ 27,7 bilhões de despesa, um aumento nominal de 41,3%. Um dos fatores é o crescimento da formalidade no mercado de trabalho, só tem acesso ao seguro quem possui carteira assinada. Parlamentares defenderam a proposta de mudança na área, mas que não prejudiquem o trabalhador.
Fonte: Contatos – Assessoria Parlamentar
Anderson Alves de Souza – Bacharel em Ciência Política. Assessor Legislativo da Contatos Assessoria Parlamentar
