*Noemí Araujo Lopes
O Congresso Nacional e o Poder Executivo iniciam o mês de março com intenso trabalho. Na segunda – feira (2), a presidente Dilma Rousseff sancionou sem vetos, a nova Lei dos Caminhoneiros, aprovada pela Câmara dos Deputados em fevereiro deste ano. A jornada de trabalho diária da categoria é ampliada em duas horas – pode chegar a 12 horas diárias – e os caminhoneiros ganharam a isenção de pedágio quando transitarem com o caminhão vazio (isenção sobre os eixos mantidos suspensos).
A Câmara além de instalar as Comissões e eleger seus presidentes durante esta semana aprovou projetos no Plenário como os PL 8305/2014, PL 4699/2012 e PL 7699/2006. E também, recuou sobre a concessão de passagens aéreas a conjunges de parlamentares, revendo tal decisão. E, realizou a primeira reunião efetiva de trabalho da CPI da Petrobras com debates intensos entre os membros e presidente.
No Senado, oito, das onze Comissões Permanentes já definiram seus presidentes durante esta semana. O PMDB ainda não fechou os nomes para as Comissões de Assuntos Sociais (CAS), de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Infraestrutura (CI). Essa decisão será tomada na semana que vem.
A sessão do Congresso da terça – feira (3) foi cancelada por falta de acordo quanto à pauta de votação.
Vetos trancam pauta do Senado
O presidente do Senado, Renan Calheiros, anunciou o cancelamento da sessão do Congresso marcada para a noite de terça-feira (3) por falta de acordo quanto à pauta de votação. Uma reunião de líderes partidários, a ser realizada nos próximos dias, deve definir os projetos com acordo para votação.
O veto ao reajuste de 6,5% na tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) passa a trancar a pauta do Congresso. Além deste, também aguardam deliberação de senadores e deputados os Vetos 31 a 36 de 2014 e os Vetos 1 a 3 de 2015. Todos impedem a votação de outras matérias.
Renan devolve MP de desonerações
Renan Calheiros (PMDB-AL) determinou a devolução da Medida Provisória 669/2014, que reduz o benefício fiscal de desoneração da folha de pagamentos e integra as medidas tomadas pelo governo, na tentativa de equilibrar as contas da União num cenário de declínio na área econômica. Para Renan, a MP é inconstitucional; pois segundo ele, não se pode considerar urgente a medida provisória já que a criação ou elevação de tributos tem prazo de 90 dias para entrar em vigor e que, por isso, o reajuste poderia ser editado por meio de um projeto de lei. Tal decisão provocou um clima tenso com o Executivo. Menos de duas horas depois, a presidente Dilma Rousseff assinou projeto de lei com urgência constitucional que retoma os termos da MP.
Audiência Pública no Senado debate as MPs 664 e 665
Na primeira audiência pública do ano, nesta quinta-feira (5), a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) debateu as novas regras para concessão de pensão por morte e para o seguro desemprego. Com uma discussão de caráter mais jurídico, representantes do DIEESE, DIAP, CNPL, OAB – DF, entre outros, fomentaram um rico debate com contribuições e esclarecimentos essenciais.
Todos os convidados se manifestaram pela rejeição, por inconstitucionalidade, das medidas provisórias que tratam do assunto (MPs 664/2014 e 665/2014). Entre os argumentos está o de que a matéria não pode ser regulamentada por medida provisória, já que a Constituição proíbe mudanças, por MP, em legislações que já tenham sido objeto de emenda constitucional entre 1995 e 2001, como é o caso. Uma nova Audiência está prevista para a próxima quinta – feira (12), às 09 horas.
Instaladas as Comissões Permanentes da Câmara
A Câmara dos Deputados instalou na quarta – feira (4) 22 das 23 comissões permanentes. Os colegiados também elegeram os presidentes que vão atuar durante o ano. A eleição dos três vice-presidentes que compõem a mesa das comissões ficou para a próxima semana. A exceção foi a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que adiou a eleição de seu presidente em razão de um impasse entre duas candidaturas: do deputado Paulo Pimenta (PT-RS) e Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ). Foi marcada uma nova reunião para a eleição no colegiado na próxima quarta-feira (11).
Repercussão negativa faz Eduardo Cunha recuar sobre cota
A repercussão negativa da concessão de passagens aéreas a cônjuges de parlamentares levou o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a recuar e anunciar que a Casa vai rever a decisão. Ele convocou uma reunião da Mesa Diretora propondo que o benefício seja concedido para casos excepcionais. A bancada do PT decidiu aderir ao movimento articulado por PSDB, PSOL e PPS e anunciou que seus 64 deputados não utilizariam as passagens aéreas.
Aprovações no Plenário da Câmara
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (3) o Projeto de Lei 8305/14, do Senado, que considera homicídio qualificado o assassinato de mulheres em razão do gênero (feminicídio). A matéria, que muda o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), será enviada à sanção presidencial.
De autoria da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher, cujos trabalhos foram concluídos em junho de 2013, o projeto prevê ainda o aumento da pena em 1/3 se o crime ocorrer: durante a gestação ou nos três meses posteriores ao parto; contra menor de 14 anos, maior de 60 ou pessoa com deficiência; na presença de descendente ou ascendente da vítima. O texto aprovado também inclui esse homicídio qualificado no rol de crimes hediondos, constante da Lei 8.072/90.
Outra proposta aprovada foi a que regulamenta a profissão de historiador e estabelece os requisitos para seu exercício. Foi aprovado um substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para o Projeto de Lei 4699/12, do Senado. Devido às mudanças, a matéria retorna para análise dos senadores.
O plenário também aprovou, em votação simbólica, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (PL 7699/2006), antes conhecido como Estatuto da Pessoa com Deficiência (tramitava desde 2000). Este foi o primeiro projeto de lei da Casa a ser traduzido para a linguagem de Libras (Língua Brasileira de Sinais).
O texto prevê atendimento prioritário em órgãos públicos para esse segmento. O projeto teve como relatora a deputada tetraplégica Mara Gabrilli (PSDB-SP) e entre as inovações estabelece que a reforma de todas as calçadas das cidades passará a ser obrigação do Poder Público e não mais dos cidadãos que moram no local. O projeto original, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), ainda terá que ser votado pelo Senado porque sofreu alterações.
Nova Comissão Especial de Reforma Política
Propostas de mudanças no sistema para eleição de deputados federais dominaram a reunião desta quinta-feira (5) da Comissão Especial da Reforma Política (PECs 344/13, 352/13 e outras). O relator, deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), voltou a apontar o voto distrital misto como sistema ideal. O financiamento de campanhas foi outro tema abordado na reunião.
Na quarta – feira (4), Eduardo Cunha criou uma nova comissão especial de reforma política para analisar somente regras que possam ser aprovadas por projetos de lei, e não por propostas de emenda à Constituição (PECs). A ideia é agilizar a tramitação de textos que não dependem de quórum diferenciado para serem aprovados. Isso porque, para ser aprovada, uma PEC precisa passar por dois turnos de votação, com pelo menos 308 votos favoráveis (3/5 dos deputados), enquanto um projeto de lei só precisa de maioria simples, em turno único.
O relator da atual comissão especial da reforma política, deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), sugeriu que os líderes partidários indiquem os mesmos deputados para compor o novo colegiado, que também terá 34 titulares e igual número de suplentes. Ainda não há prazo para sua instalação.
CPI da Petrobras
Instalada na semana passada, a comissão que vai apurar denúncias de desvios na Petrobras realizou a sua primeira reunião efetiva de trabalho nesta quinta (5). O presidente da CPI da Petrobras na Câmara dos Deputados, Hugo Motta (PMDB-PB), anunciou durante a reunião a criação de quatro sub-relatorias que ficarão sob o comando do PSDB, PTB, PSC e PR. Motta indicou os nomes sem submetê-los ao plenário. Partidos contrários à medida, como o PT e o PSOL, protestaram, e houve forte discussão e gritaria entre os parlamentares.
As sub-relatorias serão comandadas pelos deputados Bruno Covas (PSDB-SP), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), André Moura (PSC-SE) e Altineu Côrtes (PR-RJ). A justificativa de Motta para a criação das sub-relatorias é descentralizar os trabalhos. Na prática, tal descentralização enfraquece os poderes do relator da CPI, Luiz Sérgio (PT-RJ).
Também durante a reunião, foram eleitos os três vice-presidentes da CPI: Imbassahy (PSDB-BA), Felix Mendonça (PDT-BA), Kaio Maniçoba (PHS-PE). O PT contestou a indicação da chapa única.
O presidente da Casa, Eduardo Cunha, que compareceu de surpresa na reunião se dispondo a prestar depoimento (devido a informação de que Cunha está na lista enviada pelo procurador-geral, Rodrigo Janot ao STF) também saiu em defesa de Hugo Motta sobre a criação das sub-relatorias.
O colegiado ainda vai analisar e votar 336 requerimentos apresentados pelos partidos. O relator da CPI também deverá apresentar o seu plano de trabalho.
Aposentadoria STF
O Plenário da Câmara também aprovou nesta quarta-feira (4), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição 457/05, que aumenta de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU). A proposta foi aprovada com 317 votos favoráveis, 131 contrários e 10 abstenções.
Segundo a PEC, a aposentadoria compulsória aos 75 anos poderá ser ampliada para todos os servidores públicos por uma lei complementar a ser discutida pelo Congresso Nacional. O texto aprovado da PEC é o projeto original enviado pelo Senado. A mudança ainda precisa ser votada em segundo turno e ser promulgada em sessão do Congresso para poder entrar em vigor.
A alteração terá impacto na composição, entre outros, do Supremo Tribunal Federal. Pela regra atual, até 2018, cinco ministros alcançarão 70 anos e serão aposentados. Dessa forma, a presidente Dilma Rousseff terminará o mandato tendo escolhido a maioria dos ministros da corte. Com a ampliação da aposentadoria, ela perderá esse poder de escolha.
Dilma adia indicação para o Supremo
A presidente Dilma Rousseff decidiu esperar um momento de menos turbulência política para indicar o novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante do clima de confronto criado com a lista de políticos suspeitos de envolvimento no escândalo de corrupção na Petrobras e com a perspectiva de sofrer nova derrota, caso o candidato do governo passasse agora por sabatina no Senado, Dilma resolveu segurar um pouco a indicação. Na lista dos cotados para substituir o ex-ministro Joaquim Barbosa estão o jurista Clèmerson Merlin Clève, titular da Universidade Federal do Paraná, e o tributarista Heleno Torres.
Fonte: Contatos Assessoria Parlamentar
