Já está novamente em vigor à controversa lei 12.619 de 2012 do Código Brasileiro de Trânsito, mais conhecida como lei dos caminhoneiros, e com isso, motoristas profissionais que forem flagrados nas rodovias mato-grossenses descumprindo a jornada de trabalho determinada pela lei serão multados. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) informa que a infração é considerada grave e a penalidade será aplicada ao condutor e não à empresa que ele trabalha. Neste caso, o motorista infrator perderá 5 pontos na carteira de habilitação, será penalizado com multa de R$ 127,69 e o veículo será retido para o cumprimento do tempo de descanso que for aplicável.
A aplicação da lei bem como as sanções previstas para quem descumpri-la volta a vigorar devido a revogação da resolução 417 Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que adiava a fiscalização da lei até março deste ano. A suspensão foi resultado de uma ação civil pública encaminhada pela Procuradoria Regional do Trabalho do Distrito Federal a 21ª Vara da Justiça do Trabalho de Brasília. A liminar foi obtida em 19 de dezembro de 2012, após a Justiça de o Trabalho entender que o Contran não tem competência legal para determinar a suspensão de uma lei. Deliberação número 134 do Contran autorizando a aplicação da lei foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (21).
Nas 5 rodovias federais de Mato Grosso sob competência da PRF a fiscalização já vinha sendo feita mesmo com a suspensão provisória de 6 meses para aplicação da lei, ocorrida em setembro do ano passado. Porém, motoristas que eram flagrados desrespeitando o descanso obrigatório durante as viagens que é de 30 minutos, a cada 4 horas e também 11 horas sem dirigir entre uma jornada e outra, não eram penalizados. Na prática, segundo o chefe de Comunicação da Polícia Rodoviária Federal de Mato Grosso, José Hélio Macedo, com a aplicação da lei o que muda é o fato de que os motoristas de caminhões e ônibus agora estão passíveis de serem multados e terem os veículos retidos.
De acordo com Macedo, a fiscalização nas rodovias já faz parte da rotina da PRF. “Antes não podíamos fazer nada, mas agora com a lei em vigor acreditamos que vai reduzir os números de acidentes resultados por falta de atenção dos motoristas, que é a principal causa de acidentes no Estado. Os caminhoneiros são os principais envolvidos, o que não significa que são sempre os culpados, isso acontece porque eles estão em maior número transitando pelas rodovias federais e algumas estaduais que cortam Mato Grosso”, enfatiza o policial.
Engana-se quem pensa que o intuito da Polícia Rodoviária Federal é apenas multar os condutores. De acordo com José Hélio, o principal objetivo da PRF é orientar os condutores e prevenir acidentes, principalmente motivados por falta de atenção. Explica que para conseguir cumprir o que determina a lei, os motoristas precisam fazer um planejamento e procurar conhecer o techo antes de pegar as rodovias. “Assim, eles conseguem cumprir a lei, evitam multas e não se envolvem em acidentes. Para motoristas que não conhecem as rodovias, a central de atendimento da PRF (191) está à disposição para orientar e esclarecer dúvidas em relação às estradas e suas condições de tráfego” informa Macedo.
Orienta ainda que se algum motorista alegar estar sofrendo pressão por parte da empresa para cumprir horários e entregar cargas, de forma que precise desrespeitar a lei e não descansar, ele pode denunciar. “Basta procurar o Ministério Público do Trabalho e fazer a denúncia contra a empresa”, esclarece.
Em 2012 do adiamento da lei ocorreu porque a categoria dos motoristas alegou que faltavam pontos de apoio nas estradas para os motoristas descansarem, assim como informações sobre cada um deles. Porém, o Ministério Público do Trabalho (MPT) alegou na ação que a lista é desnecessária, tendo em vista que todas as rodovias do país possuem locais para descanso. No ano passado a PRF chegou a realizar um trabalho de fiscalização e orientação de motoristas, antes do adiamento de 6 meses proposto pelo Contran para que as empresas e motoristas pudessem realizar as adaptações necessárias. Em Mato Grosso, segundo José Hélio, a maioria das empresas "sérias e de grande porte" já vinham cumprindo a lei.
Fonte: Gazeta Digital
